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LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2010.

 

APROVA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Prefeita de São Gonçalo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º Este Código de Edificações estabelece diretrizes e procedimentos administrativos a serem obedecidos no projeto, licenciamento, fiscalização, execução e preservação de toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição de edificações na área do Município de São Gonçalo.

Art. 2º O presente Código tem as seguintes finalidades:

I - regular a atividade edilícia;

II - atribuir direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou possuidor de imóvel, e do profissional, atuantes na atividade edilícia;

III - estabelecer documentos e instituir mecanismos destinados ao controle da atividade edilícia;

IV - estabelecer diretrizes básicas de conforto, higiene, salubridade e segurança a serem atendidas nas obras e edificações;

V - definir critérios a serem atendidos na preservação, manutenção e intervenção em edificações existentes;

VI - estabelecer penalidades quando da inobservância dos preceitos desta Lei Complementar.

Art. 3º Integram esta Lei Complementar os seguintes Anexos:

I - Anexo I - Habitação Unifamiliar e Coletiva - parâmetros mínimos para compartimentos ou ambientes;

II - Anexo II - Habitação Coletiva e Outros Usos - parâmetros mínimos para áreas comuns;

III - Anexo III - Edifícios Comerciais, Industriais e de Uso Misto - parâmetros mínimos para áreas comuns;

CAPÍTULO II
DAS CONCEITUAÇÕES

Art. 4º Na aplicação desta Lei Complementar e sem prejuízo dos dispositivos constantes na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de São Gonçalo, são adotadas as seguintes definições:

I - acessibilidade: conjunto de alternativas de acesso que possibilitem a utilização, com segurança e autonomia, das edificações; dos espaços, equipamentos e mobiliários urbanos; dos transportes; e dos sistemas e meios de comunicação por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - advertência: comunicação de irregularidades verificadas em obra ou edificação, em que se estabelece prazo para a devida correção;

III - ático: parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores, caixas d`água e circulação vertical.

IV - altura máxima da edificação: medida em metros entre o ponto definido como cota de soleira e o ponto mais alto da edificação;

V - apreensão: apropriação, pelo Poder Público, de materiais e equipamentos provenientes de obra ou serviço irregular ou que constitua prova material de irregularidade;

VI - aprovação de projeto: ato administrativo que atesta o atendimento ao estabelecido nesta Lei Complementar, na sua regulamentação e na legislação de uso e ocupação do solo, após exame completo do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de certificados de conclusão;

VII - área pública: área destinada a sistemas de circulação de veículos e pedestres, a espaços livres de uso público e a implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VIII - autenticação: ato administrativo que reconhece como verdadeiras e idênticas as cópias de projeto arquitetônico anteriormente aprovado ou visado, mediante exame comparativo com a cópia arquivada;

IX - auto de infração: ato administrativo que dá ciência ao infrator da disposição legal infringida e da penalidade aplicada, no qual constam os elementos para tipificação dos fatos;

X - afastamento: distância entre o limite externo da projeção da construção até o alinhamento, às divisas do lote, ao eixo da via pública ou a outra referência determinada em lei, descontados os beirais e o balanço frontal permitidos;

XI - balanço: avanço, a partir do limite da fachada da edificação sobre qualquer afastamento, que não possui apoio;

XII - beiral ou beirado: prolongamento do telhado que sobressai das paredes externas da edificação;

XIII - canteiro de obras: área destinada a instalações temporárias e a serviços necessários à execução e ao desenvolvimento de obras;

XIV - certificados de conclusão: os documentos oficiais abaixo relacionados que atestam a conclusão de obras:

a) carta de habite-se: documento expedido nos casos de obra inicial e obra de modificação com acréscimo ou decréscimo de área, executadas de acordo com os projetos aprovados ou visados, que pode ser parcial, total ou em separado;
b) atestado de conclusão: documento expedido nos demais casos não abrangidos pela carta de habite-se, mas cuja obra tenha sido objeto de licenciamento;

XV - coeficiente de aproveitamento: índice previsto na legislação de uso e ocupação do solo que determina a relação entre a área máxima de construção e a área do terreno onde se situa;

XVI - consulta prévia: análise técnica preliminar do projeto arquitetônico solicitada anteriormente à aprovação do projeto ou ao visto;

XVII - cota de coroamento: indicação ou registro numérico, fornecido pela Prefeitura Municipal correspondente à altura máxima da edificação;

XVIII - cota de soleira: indicação ou registro numérico, fornecido pela Prefeitura Municipal, correspondente ao nível do acesso de pessoas à edificação;

XIX - demolição - derrubada parcial ou total de construção;

XX - edificação transitória: aquela de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem e transporte;

XXI - edificação temporária: construção transitória não residencial licenciada por tempo determinado que utilize materiais construtivos adequados à finalidade proposta, os quais não caracterizam materiais definitivos e são de fácil remoção como estandes de vendas, parques de exposições, parques de diversões, circos e eventos;

XXII - edícula: pequena edificação com até 30m² (trinta metros quadrados) de área construída e separada da edificação principal;

XXIII - embargo: ato administrativo de interrupção na execução de uma obra que está em desacordo com a legislação vigente, e que pode se dar de forma parcial ou total;

XXIV - estacionamento: local descoberto destinado àguarda de veículos;

XXV - forro: designação para o material de acabamento dos tetos dos compartimentos;

XXVI - garagem: local coberto da edificação onde são estacionados ou guardados veículos;

XXVII - guarita: edificação destinada a abrigo da guarda ou da vigilância;

XXVIII - galeria: espaço, provido ou não de guardacorpo, destinado à circulação de pedestres, situado na parte externa de uma edificação, sob o pavimento superior;

IXXX - guarda-corpo: estrutura de proteção vertical,maciça ou não, que serve de anteparo contra queda em escadas, varandas, balcões, rampas, terraços, sacadas e galerias;

XXX - habitação coletiva: duas ou mais unidades domiciliares na mesma edificação, com acesso e instalações comuns a todas as unidades;

XXXI - habitação unifamiliar: unidade domiciliar em edificação destinada a uma única habitação;

XXXII - hotel: edificação usada para serviços de hospedagem cujos compartimentos destinados a alojamentos são, exclusivamente, apartamentos (dormitório com banheiro privativo) ou suítes;

XXXIII - hotel residência: hotel ou assemelhado, com equipamentos de cozinha nos apartamentos, independentemente da razão social ou nome- fantasia utilizado (apart-hotel, flat-service, residence-service e outros);

XXXIV - instalação comercial: projeto de decoração do estabelecimento comercial no qual são indicados o mobiliário e os equipamentos, sem alteração do projeto arquitetônico;

XXXV - interdição: determinação administrativa de impedimento de acesso a obra ou a edificação que apresente descumprimento de embargo ou situação de risco iminente, que pode se dar de forma parcial ou total;

XXXVI - licenciamento: expedição de documentos oficiais que autorizam a execução de obras ou serviços;

XXXVII - logradouro público: qualquer espaço livre, inalienável, reconhecido pela municipalidade e destinado ao uso comum da população, ao trânsito de veículos e desfrute das pessoas (avenidas, ruas, becos, circulações, praças, jardins públicos);

XXXVIII - lote: unidade imobiliária destinada à edificação, resultante de loteamento ou desmembramento, definida por limites geométricos e com pelo menos uma das divisas voltadas para uma área pública ou para logradouro público;

XXXIX - marquise: cobertura, em balanço ou atirantada, na parte externa de uma edificação, destinada à proteção da fachada ou a abrigo de pedestres;

XL - mezanino: piso intermediário entre o piso e o teto de um compartimento, subdividindo-o parcialmente;

XLI - muro de arrimo: muro destinado a suportar desnível de terreno superior a 1,00m (um metro);

XLII - multa: pena pecuniária;

XLIII - passagem: circulação, coberta ou não, com pelo menos um de seus lados aberto;

XLIV - passeio: parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestres;

XLV - patamar: piso situado entre dois lanços sucessivos de uma mesma escada;

XLVI - pavimento: parte de uma edificação situada entre a face superior de um piso acabado e a face superior do piso seguinte, ou entre a face superior de um piso acabado e o teto acima dele, se não houver outro piso acima; conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendidas entre dois pisos consecutivos;

XLVII - pavimento em pilotis ou pilotis: conjunto de colunas de sustentação do prédio que deixa livre o pavimento, o qual deverá estar predominantemente aberto em seu perímetro e que não poderá estar localizado acima do terceiro pavimento da edificação, deduzidos, para este efeito, os subsolos, sobrelojas ou mezaninos;

XLVIII - parâmetros urbanísticos: índices referentes ao uso e à ocupação do solo;

IL - pé-direito: medida vertical de um andar de edifício do piso ao teto acabado ou do piso ao forro de compartimento ou ambiente;

L - perfil do terreno: situação topográfica existente, objeto do levantamento físico que serviu de base para a elaboração do projeto e/ou constatação da realidade;

LI - perfil original do terreno: aquele constante de levantamentos aerofotogramétricos anteriores ou do loteamento aprovado, refletindo a realidade topográfica existente antes de qualquer movimento de terra no imóvel;

LII - pérgula: construção destinada ou não a suportar vegetação, com elementos horizontais (vigas) ou inclinados superiores, distanciados regularmente, sem constituir cobertura;

LIII - platibanda: mureta ou balaustrada construída no coroamento de uma fachada, para seu arremate, e, ao mesmo tempo, para ocultar a vista do telhado ou constituir guarda de terraço;

LIV - piso: plano ou superfície de acabamento inferior de um pavimento;

LV - poço técnico: espaço utilizado para passagem de tubulações e instalações em uma edificação;

LVI - pólo gerador de tráfego: constituído por edificação ou edificações cujo porte ou oferta de bens ou serviços geram interferências no tráfego do entorno e grande demanda por vagas em estacionamentos ou garagens;

LVII - prisma de aeração e iluminação: espaço vertical livre situado no interior ou no perímetro de uma edificação, utilizado para aerar e iluminar os compartimentos ou ambientes para ele voltados;

LVIII - prisma de aeração: espaço vertical livre situado no interior ou no perímetro da edificação, utilizado somente para aerar os compartimentos ou ambientes para ele voltados;

LIX - rampa: elemento de composição arquitetônica cuja função é possibilitar a circulação vertical entre desníveis, através de um plano inclinado;

LX - reforma: obra que implica em uma ou mais das seguintes modificações, com ou sem alteração de uso: área edificada, estrutura, compartimentação, volumetria;

LXI - relação de pendência: comunicação ao interessado, na qual estão relacionadas às falhas em relação à legislação vigente, detectadas por ocasião do exame da solicitação apresentada;

LXII - reparo: obra ou serviços destinados à manutenção de um edifício, sem implicar em mudança de uso, acréscimo ou supressão de área, alteração da estrutura, da compartimentação, da volumetria, e dos espaços destinados a circulação, iluminação e ventilação;

LXIII - restauro ou restauração: recuperação de edificação tombada ou preservada, de modo a restituir-lhe as suas características anteriores;

LXIV - sobreloja: pavimento intermediário situado entre o pavimento térreo e o primeiro andar de uma edificação;

LXV - sótão: espaço utilizável sob a cobertura, com pé direito variável, não sendo considerado pavimento da edificação para efeito de número de pavimentos em residências.

LXVI - subsolo: pavimento situado abaixo do nível natural do terreno, ou de outra referência de nível definida em lei;

LXVII - taxa de construção máxima, mínima ou obrigatória: percentual previsto na legislação de uso e ocupação do solo que determina a área de construção de edificação;

LXVIII - taxa de ocupação máxima, mínima ou obrigatória: percentual previsto na legislação de uso e ocupação do solo que determina a superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edificação ao nível do solo;

LXIX - toldo: cobertura leve, fixada nas paredes, sem apoio de pilares de qualquer natureza, colocada com o objetivo de proteger as aberturas contra intempéries;

LXX - varanda: espaço sob cobertura situada no perímetro de uma edificação, que se comunica com seu interior, provido ou não de guarda-corpo;

LXXI - visto de projeto: ato administrativo que atesta que o exame do projeto arquitetônico de residência unifamiliar se limita à verificação dos parâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação de uso e ocupação do solo quanto ao uso, taxa de ocupação, taxa de construção ou coeficiente de aproveitamento, afastamentos mínimos obrigatórios, número de pavimentos e altura máxima, entre outros, para posterior licenciamento e obtenção do certificado de conclusão;

LXXII - vistoria: diligência efetuada pela Prefeitura Municipal, tendo por fim verificar as condições de regularidade de uma construção ou obra.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

SEÇÃO I
DO MUNICÍPIO

Art. 5º Cabe ao Município de São Gonçalo, por meio de suas unidades orgânicas competentes, aprovar ou visar projetos de arquitetura, licenciar e fiscalizar a execução de obras e a manutenção de edificações e expedir certificado de conclusão, garantida a observância das disposições desta Lei Complementar, de sua regulamentação, da lei de parcelamento do solo e da legislação de uso e ocupação do solo, em sua circunscrição administrativa.

Art. 6º No exercício da vigilância do território de sua circunscrição administrativa tem o responsável pela fiscalização poder de polícia para vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras de que trata este código, e apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados em construções irregulares, ou que constituam prova material de irregularidade, obedecidos aos trâmites estabelecidos nesta Lei Complementar.

SEÇÃO II
DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR

Art. 7º Para os fins desta Lei Complementar e observado o interesse público, terá os mesmos direitos e obrigações de proprietário todo aquele que, mediante contrato com a administração pública, ou por ela formalmente reconhecido, possuir de fato o exercício, pleno ou não, a justo título e de boa- fé, de alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade.

Art. 8º O proprietário ou o possuidor é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das prescrições deste Código e legislação correlata, sendo assegurada a disponibilização de todas as informações cadastradas na Prefeitura Municipal de São Gonçalo relativa à propriedade.

Parágrafo Único - Quando houver necessidade de apresentação do título de propriedade, ou prova da condição de possuidor, o proprietário ou, o possuidor, respectivamente, responderão civil e criminalmente pela sua veracidade, não implicando sua aceitação por parte da Prefeitura Municipalem reconhecimento do direito de propriedade;

Art. 9º São deveres do proprietário, do possuidor do imóvel ou, em relação às partes comuns, do síndico:

I - providenciar para que as obras só ocorram sob a responsabilidade de profissional habilitado e depois de licenciadas pela Prefeitura Municipal, respeitadas as determinações desta Lei Complementar;

II - responder, na falta de responsável técnico, por todas as conseqüências, diretas ou indiretas, advindas das modificações efetuadas nas edificações que constituam patrimônio histórico sócio-cultural e no meio ambiente natural na zona de influência da obra, em especial, cortes, aterros, rebaixamento do lençol freático, erosão, etc.

III - oferecer apoio aos atos necessários às vistorias e fiscalização das obras e apresentar documentação de ordem técnica referente ao projeto, sempre que solicitado;

IV - manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo promover consulta prévia a profissional legalmente habilitado, para qualquer alteração construtiva na edificação, inclusive tomar as providências no sentido de manter os projetos da edificação atualizados e aprovados;

V - utilizar a edificação conforme Manual de Uso e Manutenção e projetos fornecidos pelo executante e responsável técnico pelo projeto e obra;

VI - manter permanentemente em bom estado de conservação as áreas de uso comum das edificações e as áreas públicas sob sua responsabilidade, tais como passeio, arborização, posteamento e demais equipamentos urbanos;

VII - promover a manutenção preventiva da edificação e de seus quipamentos.

VIII - responsabilizar-se pela conservação do imóvel.

Art. 10 É dever do proprietário, usuário ou síndico comunicar à coordenação do Sistema de Defesa Civil e à Prefeitura Municipal as ocorrências que apresentem situação de risco iminente, que comprometam a segurança e a saúde dos usuários e de terceiros ou impliquem dano ao patrimônio público ou particular, bem como adotar providências para saná-las.

Art. 11 Ficam excluídos da responsabilidade do proprietário,usuário ou síndico os danos provocados por terceirose as ocorrências resultantes de falha técnica do profissional habilitado por ocasião da execução da obra, dentro doprazo de vigência legal de sua responsabilidade técnica.

SEÇÃO III
DO PROFISSIONAL

Art. 12 São considerados legalmente habilitados para projetar, construir, calcular, orientar e responsabilizar-se tecnicamente por edificações, os profissionais que satisfaçam as exigências da legislação atinente ao exercício das profissões de engenheiro e de arquiteto.

Art. 13 É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração dos projetos, na execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir a legislação federal relativa ao exercício profissional.

Art. 14 O responsável técnico pela obra responde por sua fiel execução, de acordo com o projeto de arquitetura aprovado ou visado.

Art. 15 Fica o responsável técnico da obra, obrigado a nela manter cópia do alvará de construção ou licença e do projeto de arquitetura aprovado ou visado, em local de fácil acesso, para fiscalização.

Art. 16 São deveres do responsável técnico da obra:

a) comunicar ao órgão de coordenação do Sistema de Defesa Civil da Prefeitura Municipal as ocorrências que comprometam a segurança dos operários e de terceiros, a estabilidade da edificação, a correta execução de componentes construtivos e as que apresentem situação de risco iminente ou impliquem dano ao patrimônio público e particular;
b) comunicar à Prefeitura Municipal qualquer paralisação da obra que ultrapasse trinta dias;
c) adotar medidas de segurança para resguardar a integridade das redes de infra-estrutura urbana e das propriedades públicas e privadas;
d) zelar, no âmbito de suas atribuições, pela observância das disposições desta Lei Complementar e da legislação de uso e ocupação do solo, bem como da lei de parcelamento do solo.

Parágrafo Único - A comunicação ao órgão de coordenação do Sistema de Defesa Civil do Município de São Gonçalo não exime o responsável técnico da obra de adotar providências para sanar as ocorrências definidas neste artigo.

Art. 17 Fica facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade técnica da obra, mediante a apresentação da anotação de responsabilidade técnica - ART - do novo profissional, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro CREA/RJ.

Parágrafo Único - As etapas da obra executadas, consignadas em diário de obra ou em relatório correspondente, permanecem sob a responsabilidade do profissional anterior, cabendo ao substituto a responsabilidade pelas demais etapas a executar.

Art. 18 São de responsabilidade dos profissionais envolvidos com a obra as informações técnicas fornecidas à Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19 Todas as obras de construção, reconstrução, ampliação, reforma, trasladação e demolição de qualquer edificação, ou alteração de uso, e ainda as obras de movimento de terra, como cortes, escavações e aterros, deverão ser precedidas dos seguintes atos administrativos:

I - aprovação de projeto;

II - licenciamento da obra.

§ 1º A aprovação e licenciamento de que tratam os incisos I e II poderão ser requeridos simultaneamente, devendo, neste caso, os projetos estarem de acordo com todas as exigências deste código.

§ 2º Incluem-se neste artigo todas as obras do Poder Público de todas as esferas de governo, tendo o seu exame preferência sobre quaisquer pedidos.

Art. 20 São objeto de visto apenas os projetos de arquitetura de habitações unifamiliares, habitações coletivas, edifícios comerciais, industriais e de uso misto;

Parágrafo Único - Será firmado pelo proprietário e pelo autor do projeto, em modelo padrão fornecido pela Prefeitura Municipal, declaração conjunta que assegure que as disposições referentes a dimensões, iluminação, ventilação, conforto, segurança e salubridade são de responsabilidade do autor do projeto e de conhecimento do proprietário.

Art. 21 O requerimento do interessado à Prefeitura Municipal fornecerá, através de consulta de viabilidade, informações sobre o zoneamento e os indicadores urbanísticos 4 básicos vigentes relativos ao imóvel onde pretendem construir.

Art. 22 A verificação do alinhamento e, quando for o caso, de cota de soleira será solicitada pelo interessado à Prefeitura Municipal, após a conclusão da marcação da obra.

Parágrafo Único - Realizada a verificação, fica facultado ao interessado requerer a certidão de alinhamento e de cota de soleira.

Art. 23 Procedimentos administrativos especiais e prazos diferenciados podem ser disciplinados pelo Chefe do Poder Executivo nos seguintes casos:

I - habitações de interesse social e regularização de assentamentos informais;

II - projetos, serviços ou obras declarados de interesse público.

Art. 24 O projeto de arquitetura aprovado ou visado, o licenciamento e os certificados de conclusão podem ser, a qualquer tempo, mediante ato da autoridade concedente:

I - revogados, atendendo o relevante interesse público, com base na legislação vigente, ouvidos os órgãos técnicos competentes;

II - cassados, em caso de desvirtuamento da finalidade do documento concedido;

III - anulados, em caso de comprovação de ilegalidade ou irregularidade na documentação apresentada ou expedida.

SEÇÃO II
DOS PRAZOS PARA DESPACHOS E RETIRADA DE DOCUMENTOS

Art. 25 A Prefeitura Municipal terá um prazo de quarenta e cinco para atender as solicitações e requerimentos encaminhados conforme dispõe esta Lei Complementar, desde que não dependam de órgãos de outras esferas administrativas.

§ 1º A Prefeitura Municipal comunicará ao interessado sobre a tramitação de solicitações e requerimentos encaminhados para consulta aos demais órgãos da administração pública.

§ 2º A contagem do prazo indicado neste artigo será reiniciada a partir da data do retorno da solicitação ou requerimento à Prefeitura Municipal.

Art. 26 As solicitações constantes do mesmo formulário de requerimento obedecerão aos prazos definidos nesta Lei Complementar.

Parágrafo Único - Os prazos a que se refere este artigo serão contados de forma subseqüente.

Art. 27 Os processos arquivados ou em tramitação na Prefeitura Municipal podem ser consultados ou copiados pelo interessado, através de requerimento.

Art. 28 As plantas do processo substituídas devido a incorreções e aquelas que são objeto de pré-análise serão devolvidas ao interessado.

Art. 29 Os documentos e plantas do processo que não forem alterados em seus dados poderão ser utilizados para novas solicitações e requerimentos.

Art. 30 Para o atendimento das solicitações abaixo relacionadas serão observados, pela Prefeitura Municipal, os prazos a seguir:

I - pré-análise de projeto de arquitetura - oito dias;

II - visto de projeto de arquitetura - seis dias;

III - aprovação de projeto de arquitetura - oito dias;

IV - demarcação do lote, quando executada pela Prefeitura Municipal - cinco dias;

V - Alvará de Construção, após a demarcação do lote - três dias;

VI - vistoria do imóvel para expedição da Carta de Habite- se após a verificação dos parâmetros pertinentes pelo serviço de topografia - cinco dias;

VII - Carta de Habite-se após a vistoria do imóvel - cinco dias.

§ 1º Os prazos de que trata este artigo serão aplicados quando não houver exigências.

§ 2º Quando houver exigências, a contagem do prazo será reiniciada a partir da data do seu cumprimento.

Art. 31 A relação de pendências será atendida no prazo máximo de trinta dias contados a partir da ciência do interessado, sob pena de arquivamento.

Parágrafo Único - O arquivamento a que se refere este artigo será pelo período máximo de noventa dias, findo o qual, a solicitação que deu origem ao comunicado de exigência perderá a validade e o processo será encerrado.

Art. 32 Os recursos apresentados pelo interessado, referentes a pedido de reativação de processo e outros, serão examinados pela Prefeitura Municipal.

SEÇÃO III
DA APROVAÇÃO OU VISTO DE PROJETO

Art. 33 O projeto de arquitetura referente à obra inicial ou modificação em áreas urbanas ou rurais, públicas ou privadas, será submetido a exame na Prefeitura Municipal para visto ou aprovação.

Art. 34 São dispensadas de apresentação de projeto e de licenciamento as seguintes obras localizadas dentro dos limites do lote:

I - muro, exceto de arrimo;

II - guarita;

III - abrigo para animais domésticos com área máxima de construção de seis metros quadrados;

IV - instalação comercial constituída exclusivamente de equipamentos e decoração de interiores, desde que não tenham alteração de fachada ou da área edificada;

V - canteiro de obras que não ocupe área pública;

VI - obra de urbanização no interior de lotes, respeitados parâmetros de uso e ocupação do solo;

VII - pintura e revestimentos internos e externos, até dois pavimentos;

VIII - substituição de elementos decorativos e esquadrias;

IX - grades de proteção em desníveis;

X - substituição de telhas e elementos de suporte de cobertura;

XI - reparos e substituição em instalações prediais.

§ 1º As obras referidas nos incisos VIII, IX, X e XI são aquelas que:

I - não alterem ou requeiram estrutura de concreto armado, de metal ou de madeira, treliças ou vigas;

II - não estejam localizadas em fachadas situadas em limites de lotes e projeções;

III - não acarretem acréscimo de área construída;

IV - não prejudiquem a aeração e a iluminação e outros requisitos técnicos;

V - não envolvam elevadores e equipamentos mecânicos de transporte.

§ 2º A dispensa de apresentação de projeto e de licenciamento não desobriga do cumprimento da legislação aplicável e das normas técnicas brasileiras.

SUBSEÇÃO I
DA PRÉ-ANÁLISE

Art. 35 É facultada ao interessado a apresentação de projeto de arquitetura para exame em formato de "préanálise", com 02 (dois) jogos de cópias do projeto de arquitetura ou estudo preliminar, dispensada a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de autoria de projeto.

Parágrafo Único - Do projeto de arquitetura ou do estudo preliminar de que trata este artigo constarão elementos suficientes para a análise técnica, o nome e assinatura do autor do projeto.

SUBSEÇÃO II
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS

Art. 36 O projeto de arquitetura referente a obra inicial ou modificação em área urbana, pública ou privada, será submetido a exame na Prefeitura Municipal para visto ou aprovação.

§ 1º O projeto de arquitetura, visado ou aprovado, tem validade por quatro anos, contados a partir da data do visto ou da aprovação.

§ 2º A solicitação de aprovação ou de visto de projeto pode ser requerida concomitantemente à do alvará de construção.

Art. 37 A solicitação para aprovação ou visto do projeto de arquitetura de obra inicial, de demolição, de modificação e de substituição de projeto em zonas urbanas definidas na legislação de uso e ocupação do solo dar-se-á mediante a apresentação dos documentos definidos nesta Lei Complementar.

Art. 38 Os projetos deverão conter:

I - plantas cotadas dos pavimentos a construir, reconstruir, modificar ou acrescer, indicando: a finalidade de cada compartimento, suas dimensões e áreas; as dimensões de portas e janelas; os traços de cortes longitudinais e transversais; espessuras de paredes e dimensões externas totais da obra;

II - as penas de canetas e pranchas devem ser usadas de acordo com as normas da ABNT;

III - elevação das fachadas para logradouros;

IV - cortes transversais e longitudinais, devidamente cotados, em que constem principalmente: altura dos compartimentos; níveis dos pavimentos; alturas das janelas e peitoris; a cota de soleira e demais elementos importantes da obra;

V - planta de situação indicando:

a) posição do lote em relação à quadra;
b) a numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos;
c) a nomenclatura das vias lindeiras à quadra;
d) quadro de áreas.

VI - planta de locação, indicando:

a) dimensões das divisas do lote;
b) posição da obra em relação ao terreno;
c) indicação de afastamentos da edificação em relação às divisas e outras edificações porventura existentes;
d) as cotas de nível da soleira e da edificação;
e) numeração do lote a ser construído e dos vizinhos,se houver;
f) indicação do coeficiente de aproveitamento;
g) nome do logradouro, se houver;
h) orientação magnética ou geográfica;
i) portão de entrada, muro, calçada e entrada de garagem;
j) coeficiente de aproveitamento;
l) cobertura indicando os caimentos dos telhados.

Art. 39 As escalas dos desenhos das plantas de que trata o artigo anterior, em relação às dimensões naturais deverão ser:

I - plantas de pavimento, cortes e elevação de fachadas: escalas de 1/50 ou 1/75;

II - planta de situação: escalas 1/500, 1/750 ou 1/1000;

III - planta de locação e cobertura: escala 1/200;

IV - detalhes: escala 1/20.

Parágrafo Único - A utilização da escala não dispensa a indicação das cotas que exprimem as dimensões dos compartimentos dos vãos, das alturas, prevalecendo estes, quando em desacordo com as medidas tomadas em escala do desenho.

Art. 40 As construções cuja estrutura seja em concreto armado, metálicas ou ambas, não necessitarão ter seus cálculos estruturais aprovados pela Prefeitura Municipal, porém deverão ser obrigatoriamente assistidos por profissionais legalmente habilitados, sob pena de embargo e multa.

Art. 41 Todas as folhas dos projetos deverão ser assinadas pelo autor, pelo responsável técnico e pelo proprietário.

Art. 42 Os projetos deverão ser apresentados em folhas de papel A4, A3, A2, A1 ou A0.

Art. 43 Os projetos que não atenderem os requisitos mínimos exigidos no presente código serão arquivados, ou devolvidos ao interessado, mediante requerimento, após notificação.

Art. 44 A Prefeitura Municipal indeferirá o projeto de arquitetura quando o partido arquitetônico for incompatível com o disposto na legislação de uso e ocupação do solo.

Art. 45 Fica facultado ao interessado requerer a autenticação do projeto de arquitetura aprovado ou visado, em número de cópias que se fizerem necessárias, desde que as mesmas sejam idênticas às cópias arquivadas e não possuam rasuras ou emendas.

Art. 46 Expirado o prazo de validade da aprovação ou visto do projeto de arquitetura, este poderá ser revalidado desde que a legislação específica não tenha sido alterada.

SUBSEÇÃO III
DO CÁLCULO DE ÁREAS DOS PROJETOS

Art. 47 Cabe ao interessado indicar as áreas dos projetos arquitetônicos submetidos à aprovação ou visto, de acordo com os seguintes critérios:

I - a área total de construção será indicada no projeto arquitetônico e conterá apenas duas casas decimais, sem arredondamento ou aproximação;

II - a área construída de cada pavimento será calculada considerada a superfície coberta limitada pelo perímetro externo da edificação e excluídos:

a) os poços de elevadores;
b) os prismas de aeração e iluminação ou só de aeração;
c) os poços técnicos;
d) os beirais de cobertura, com largura máxima de um metro e cinqüenta centímetros;

III - a área de pavimento em pilotis situado em lote será igual à área do pavimento imediatamente superior;

IV - as áreas fora dos limites de lotes, decorrentes de concessão de direito real de uso, serão discriminadas em parcelas específicas.

Parágrafo Único - A área dos poços de elevadores será considerada, para efeito de cálculo de área de projeto arquitetônico, em apenas um dos pavimentos da edificação.

Art. 48 Para fins de cálculo de taxa máxima de construção ou de coeficiente de aproveitamento permitidos para a edificação em legislação específica, serão desconsiderados as seguintes obras e elementos construtivos:

I - escadas, quando exclusivamente de emergência;

II - garagens em subsolos ou em outros pavimentos, exceto em edifícios- garagem;

III - varandas decorrentes de concessão de direito real de uso;

IV - galerias;

V - marquises de construção obrigatória;

VI - marquises de construção não obrigatória, exclusivamente quando em balanço;

VII - guaritas;

VIII - compartimentos destinados a abrigar centrais de ar condicionado, subestações, grupos geradores, bombas, casas de máquinas e demais instalações técnicas da edificação que façam parte da área comum;

IX - piscinas descobertas;

X - quadras de esportes descobertas;

XI - áreas de serviço descobertas;

XII - caixas d`água elevadas ou enterradas, exceto castelos d`água;

XIII - molduras, elementos decorativos e jardineiras, com avanço máximo de quarenta centímetros além dos limites das fachadas;

XIV - brises, com largura máxima correspondente a um metro, desde que projetados exclusivamente para proteção solar;

XV - subsolos destinados a depósito.

SEÇÃO IV
DO LICENCIAMENTO

Art. 49 As obras de que trata esta Lei Complementar, em áreas urbanas ou rurais, públicas ou privadas, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Prefeitura Municipal.

§ 1º Obras iniciais, obras de modificação com acréscimo ou decréscimo de área e obras de modificação sem acréscimo de área, com alteração estrutural, são licenciadas mediante a expedição do alvará de construção.

§ 2º Obras de modificação sem acréscimo de área e sem alteração estrutural são licenciadas automaticamente, por ocasião do visto ou da aprovação do projeto de modificação, dispensada a expedição de novo alvará de construção.

§ 3º Edificações temporárias, demolições, obras e canteiros de obras que ocupem área pública são objeto de licença.

Art. 50 O alvará de construção tem validade de quatro anos, contados a partir da data de sua expedição, podendo ser renovado por igual período.

Parágrafo Único - O alvará de construção tem validade imprescritível após a conclusão das fundações necessárias à edificação licenciada.

Art. 51 compostos de duas ou mais edificações no mesmo lote, desde que distintas, de funcionamento independente e que estejam em condições de serem utilizadas isoladamente.

Art. 52 O pedido de licenciamento será feito em requerimento firmado pelo proprietário ou interessado, indicando sua qualificação e endereço, sendo que, quando feito por procurador, deverá ser juntado o competente instrumento de mandato.

Parágrafo Único - No requerimento serão especificadamente discriminados:

I - nome e endereço dos escritórios dos profissionais que assinam os projetos, quando for obrigatória sua apresentação,

II - endereço, espécie e prazo da obra,

III - dados essenciais do título de propriedade.

SEÇÃO V
DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

Art. 53 Toda edificação, qualquer que seja sua destinação, depois de concluída, obterá o respectivo certificado de conclusão na Prefeitura Municipal, documento indispensável à utilização regular do imóvel, nos termos desta Lei Complementar.

Parágrafo Único - Considera-se concluída a obra que estiver executada de acordo com o projeto de arquitetura aprovado ou visado, devidamente numerada e após terem sido retirados o canteiro de obras e os entulhos, recuperada a área circundante e desocupada a área utilizada pelo canteiro de obras.

Art. 54 O certificado de conclusão pode ser na forma de:

I - carta de habite-se, expedida para obras objeto de alvará de construção;

II - atestado de conclusão, expedido para os demais casos.

Art. 55 A Carta de Habite-se em separado é concedida para cada uma das edificações de um conjunto arquitetônico, desde que constituam unidades autônomas, de funcionamento independente e estejam em condições de serem utilizadas separadamente.

Parágrafo Único - A Carta de Habite-se só será expedida quando:

I - for integralmente observado o projeto ou peças gráficas aprovadas;

II - estiver adequadamente pavimentado todo o passeio adjacente ao terreno edificado, se já houver meios-fios assentados;

III - estiver concluída a ligação do sistema de esgoto sanitário à rede do logradouro ou, na falta desta, à adequada fossa séptica e ao sumidouro;

IV - estiver assegurado o correto escoamento das águas pluviais do terreno edificado;

V - for apresentado certificado de perfeito funcionamento dos elevadores, quando for o caso, expedido pela empresa montadora do equipamento.

Art. 56 Os certificados de conclusão serão expedidos após a apresentação da documentação pertinente, da vistoria do imóvel e da verificação de inexistência de exigências.

Art. 57 Poderão ser aceitas, desde que observada a legislação vigente à época do licenciamento inicial da obra, pequenas alterações que não descaracterizem o projeto aprovado nem impliquem em divergência superior a 5% (cinco por cento) da área construída constantes do projeto aprovado desde que não haja prejuízo dos recuos mínimos legais obrigatórios, e pagas as taxas devidas pela área excedente, sem necessidade de substituição do projeto.

Art. 58 Não será expedido Habite-se parcial para as partes de obras licenciadas quando:

I - não estiverem concluídas todas as fachadas da edificação;

II - o acesso à parte concluída não estiver em perfeita condição de uso;

III - for indispensável a utilização da parte concluída para acesso ao restante das obras, ainda em construção ou por construir.

Art. 59 Constatada na análise a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei e da Legislação de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, será imediatamente invalidado o Alvará, sem direito à restituição da taxa de licença, independentemente da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

Art. 60 Deverá ser requerido novo Alvará quando:

I - estiver prescrito o anterior;

II - ocorrer substituição de projeto;

III - ocorrerem modificações de projeto com vistas à alteração da atividade originalmente especificada.

Parágrafo Único - Qualquer pedido de modificação de projeto deverá ter a anuência do responsável técnico, autor do projeto de arquitetura.

Art. 61 As ligações provisórias de água e luz para as obras só poderão ser efetuadas pelas Concessionárias desses serviços à vista do Alvará de Construção expedido pela Prefeitura.

Art. 62 A execução de toda e qualquer obra em edificação tombada ou sobre terreno situado em área protegida por legislação específica só poderá ser licenciada após anuência do Órgão Fiscalizador, observadas as disposições da legislação pertinente.

SUBSEÇÃO I
DA PRESCRIÇÃO DO ALVARÁ

Art. 63 O Alvará prescreverá, independentemente de notificação ao interessado, quando se completarem 18 (dezoito) meses de sua expedição, sem que as obras sejam iniciadas, ou decorridos 2 (dois) anos, sem que as obras estejam concluídas.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o início da obra caracteriza- se pela conclusão das fundações, definidas no projeto estrutural específico.

§ 2º Tratando-se de um conjunto de edificações, considera-se iniciada a obra quando concluídas as fundações de um dos blocos.

§ 3º Cabe renovação do Alvará de Construção para obra iniciada e não concluída nos prazos referidos "in caput" deste artigo, devendo o requerente pagar as taxas de licença relativas às partes da obra ainda por concluir.

TÍTULO II
DAS EDIFICAÇÕES

CAPÍTULO I
PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 64 A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e complementares, suas instalações e equipamentos, será procedida de forma a obedecer ao projeto aprovado, à boa técnica, às normas técnicas e ao direito de vizinhança, a fim de garantir a segurança dos trabalhadores, da comunidade, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos, observados em especial a legislação trabalhista pertinente.

§ 1º Durante a execução das obras será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no interior dos tapumes que avançarem sobre o logradouro.

§ 2º Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.

§ 3º Nas obras situadas nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos similares e nas vizinhanças de edificações residenciais é proibido executar, antes das 7 (sete) horas e depois das 19 (dezenove) horas, qualquer trabalho ou serviço que produza ruído.

CAPÍTULO II
DO PREPARO DO TERRENO E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA

Art. 65 Qualquer movimento de terra deverá ser executado com o devido controle tecnológico, a fim de assegurar sua estabilidade, prevenir erosões e garantir a segurança dos imóveis e logradouros limítrofes, bem como não impedir ou alterar o curso natural de escoamento de águas pluviais e fluviais ou não modificar a condição natural de dunas, praias, manguezais, costões, lagoas e todas as demais áreas de preservação permanente.

§ 1º Os aterros e muros de arrimo que apresentarem junto às divisas, altura total ou superior a 7,20m (sete metros e vinte centímetros), medidos a partir do perfil original do terreno, ficarão condicionados, a partir desta altura, a afastamento mínimo de 3,00m (três metros), no trecho em que ocorrer tal situação.

§ 2º Nos afastamentos obrigatórios para logradouros públicos os aterros e muros obedecerão às limitações contidas nas leis de zoneamento, uso e ocupação do solo vigente.

§ 3º A execução de escavações, cortes ou aterros com mais de 3,00m (três metros) de altura ou profundidade, em relação ao perfil natural do terreno, deverá obrigatoriamente ser precedida de estudo de viabilidade técnica, com vistas à verificação das condições de segurança e de preservação ambiental e paisagística.

§ 4º Serão obrigatórios muros de arrimo sempre que os cortes ou aterros ocorrerem junto às divisas do terreno ou no alinhamento.

Art. 66 O proprietário ou o responsável técnico deverá adotar as medidas necessárias para garantir a segurança dos operários, da comunidade e das propriedades vizinhas, e ainda obedecer ao seguinte:

I - os logradouros públicos devem ser mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação;

II - evitar a obstrução de logradouros públicos ou incômodo para a vizinhança, pela queda de detritos, produção de poeira e ruído excessivos.

SEÇÃO I
DOS CANTEIROS DE OBRAS, TAPUMES E ANDAIMES

SUBSEÇÃO I
DOS CANTEIROS DE OBRAS E TAPUMES

Art. 67 Nenhuma construção, reforma ou demolição poderá ser realizada no alinhamento dos logradouros públicos, ou com afastamento inferior a 4,00m (quatro metros), sem que haja, em toda a sua frente, bem como em toda a sua altura, um tapume acompanhando o andamento da obra.

Parágrafo Único - Quando se tratar de obras de construção, reparo ou demolição de muros com até 3,00m (três metros) de altura, será dispensada a exigência de tapume.

Art. 68 Os tapumes deverão atender ainda às seguintes normas:

I - no passeio público deverão deixar pelo menos 2,00m (dois metros) de largura livre;

II - não poderão ter altura inferior a 2,00m (dois metros);

III - deverão possuir perfeitas condições de segurança, vedação e acabamento;

IV - não poderão prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade das placas de nomenclatura, sinalização ou numeração e outros equipamentos de interesse público;

V - deverão garantir a visibilidade dos veículos, quando construídos em esquinas de logradouros;

VI - deverão observar as distâncias mínimas à rede de energia elétrica, de acordo com as normas da ABNT e especificações da concessionária local.

Art. 69 Quando o tapume for executado em forma de galeria, para circulação e proteção dos pedestres, será permitida a existência de compartimentos superpostos, como complemento da instalação do canteiro da obra, respeitada sempre, no nível do passeio, a norma contida no art. 67 e desde que os compartimentos e pontaletes de sustentação da galeria distem, no mínimo, 0,50m (cinqüenta centímetros) do meio-fio.

Parágrafo Único - A galeria de que trata este artigo só será permitida desde que fique assegurada no passeio passagem livre uniforme com largura mínima de 0,90m (noventa centímetros) e pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).

Art. 70 Quando a largura livre do passeio resultar inferiora 2,0m (dois metros) e se tratar de obra em logradouro sujeito a intenso tráfego de veículos, deverá ser solicitada autorização para, em caráter excepcional, e a critério do órgão municipal competente, desviar-se o trânsito de pedestres para parte protegida do leito carroçável.

Art. 71 Nas construções com afastamento de 4,00m (quatro metros) ou mais, será obrigatória a construção de tapume com 2,00m (dois metros) de altura mínima, no alinhamento, não podendo ocupar o passeio.

Art. 72 Concluídos os serviços no afastamento frontal ou, paralisados a obra por período superior a 30 (trinta) dias, o tapume deverá ser obrigatoriamente recuado para o alinhamento do lote.

Art. 73 Os profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra, deverão colocar em lugar apropriado uma placa com a indicação de seus nomes, títulos e número de registro no CREA, nas dimensões exigidas pelas normas legais.

Parágrafo Único - Esta placa está isenta de qualquer tributação.

SUBSEÇÃO II
DOS ANDAIMES

Art. 74 Nas obras ou serviços que se desenvolverem a mais de 6,00m (seis metros) de altura será obrigatória à execução de andaimes, obedecidas, ainda, as seguintes normas:

I - terão de garantir perfeitas condições de segurança de trabalho para os operários, de acordo com a legislação federal que trata sobre o assunto;

II - deverão ser convenientemente fechados em todas as suas faces livres para impedir a queda de materiais;

III - deverão observar altura livre mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) em relação do nível do logradouro fronteiro ao imóvel;

IV - deverão ocupar área projetada sobre o logradouro público com largura máxima de 2,00m (dois metros);

V - deverá manter, nas partes mais salientes, afastamento mínimo de 0,50m (cinqüenta centímetros) do meio-fio;

VI - não poderão prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade das placas de nomenclatura, sinalização ou numeração e outros equipamentos de interesse público;

VII - deverão observar as distâncias mínimas à rede de energia elétrica, de acordo com as normas da ABNT e especificações da concessionária local;

VIII - deverão ser removidos quando concluídos os serviços ou paralisada a obra por período superior a 30 (trinta) dias.

Art. 75 Quando apoiados no logradouro público, além das normas estabelecidas no artigo anterior, os andaimes deverão assegurar passagem livre uniforme com largura mínima de 2,0m (dois metros).

SUBSEÇÃO III
DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS

Art. 76 Além do atendimento às disposições deste Código e aos padrões de desempenho mínimos recomendáveis, os componentes das edificações deverão atender às especificações constantes das Normas Brasileiras Técnicas pertinentes.

Art. 77 O conveniente dimensionamento, especificação e emprego de materiais, elementos construtivos e instalações deverão assegurar estabilidade, segurança e salubridade às obras, edificações e equipamentos, garantido desempenho, no mínimo similar, aos padrões estabelecidos neste Código.

Parágrafo Único - O desempenho obtido pelo emprego de componentes, em especial aquele com uso ainda não consagrado, bem como utilizações diversas das habituais daqueles conhecidos, será da inteira responsabilidade do profissional que os tenha especificado ou adotado.

Art. 78 A edificação deverá proporcionar os princípios básicos de conforto, higiene e salubridade.

§ 1º Os compartimentos que necessitarem cuidados higiênicos e sanitários especiais deverão ser dotados de revestimentos adequados à impermeabilidade e resistência à freqüente limpeza.

§ 2º Os compartimentos destinados a abrigar serviços de lavagem, lubrificação e pintura serão executados de forma a impedir a dispersão do material em suspensão utilizado no serviço.

§ 3º Os componentes da edificação, bem como instalações e equipamentos, deverão dispor de condições que impeçam o acesso e alojamento de animais transmissores de moléstias.

Art. 79 As fundações deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, levando-se em consideração os seus efeitos em relação às edificações vizinhas, logradouros públicos e instalações de serviços públicos.

Art. 80 O desempenho dos elementos estruturais deverá garantir, além da estabilidade da edificação, adequada resistência ao fogo.

Art. 81 As paredes deverão apresentar índices adequados de resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade.

§ 1º Deverá ser impermeabilizada qualquer parede que estiver em contato direto com o solo.

§ 2º Os andares acima do solo que não forem vedados deverão dispor de proteção contra quedas com altura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros) e resistente a impactos e pressão conforme normas da ABNT.

Art. 82 A cobertura da edificação deverá proporcionar isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade.

Parágrafo Único - Quando se tratar de edificação agrupada horizontalmente, a estrutura de cobertura de cada unidade autônoma será independente, devendo a parede divisória entre as unidades chegar até a face inferior da telha.

Art. 83 Os pavimentos que separam os andares de uma edificação, inclusive os mezaninos, deverão apresentar índices adequados de resistência a fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade, adotando-se como referência de desempenho os índices obtidos por uma laje de concreto armado com a espessura acabada de 0,10 m (dez centímetros).

Parágrafo Único - Quando assentados diretamente sobre o solo, deverão ser impermeabilizados e executados de forma a garantir padrão de desempenho correspondente a uma camada de concreto com espessura mínima de 0,07 m(sete centímetros).

Art. 84 A execução de instalações prediais de água potável, esgoto, luz, energia, telefone, observarão, sob a responsabilidade do Responsável Técnico, as normas das empresas concessionárias.

Art. 85 Não será permitido o despejo direto sobre as calçadas, de águas pluviais ou servidas, devendo as mesmas ser encaminhadas por canalização sob o passeio à rede coletora própria.

Parágrafo Único - É vedado abrir ou levantar o calçamento,proceder a escavações ou executar obras de qualquer natureza na via pública, sem prévia autorização.

Art. 86 Nas edificações multifamiliares horizontal ou vertical e para uso comercial ou industrial fica proibida a instalação de tubos de queda de lixo.

§ 1º Todo equipamento mecânico, independentemente de sua posição no imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ao imóvel vizinho e aos logradouros públicos, ruídos, vibrações e calor em níveis superiores aos previstos na legislação específica.

§ 2º Os equipamentos mecânicos, independentemente de seu porte, não serão considerados como área edificada.

Art. 87 Toda edificação deverá ser dotada de abrigo protegido para guarda de lixo, em local de fácil acesso ao logradouro e com capacidade para armazenamento por 3 (três) dias.

CAPÍTULO III
DOS ASPECTOS GERAIS DAS EDIFICAÇÕES

SEÇÃO I
DOS COMPARTIMENTOS

Art. 88 Os compartimentos e ambientes devem ser posicionados na edificação de forma a proporcionar conforto ambiental, térmico, acústico e proteção contra a umidade, obtidos pelo adequado dimensionamento do espaço e correto emprego dos materiais das paredes, cobertura, pavimento e aberturas, bem como das instalações e equipamentos.

Art. 89 Os compartimentos das edificações classificar-se-ão em razão da função a que se destinam, recomendando- se o dimensionamento mínimo e a necessidade de arejamento e insolação naturais conforme disposto nos artigos seguintes, salvo disposição de caráter restritivo constante de legislação própria.

SUBSEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS

Art. 90 Os compartimentos ou ambientes, conforme sua utilização são classificados como:

I - de permanência prolongada;

II - de permanência transitória;

III - de utilização especial.

Art. 91 Os compartimentos ou ambientes de permanência prolongada são aqueles utilizados para, pelo menos, uma das seguintes funções:

I - repouso;

II - estar ou lazer;

III - preparo ou consumo de alimentos;

IV - trabalho, ensino ou estudo;

V - reunião ou recreação;

VI - prática de esporte ou exercício físico;

VII - tratamento ou recuperação de saúde;

VIII - serviços de lavagem e limpeza.

Art. 92 Os compartimentos ou ambientes de permanência transitória são aqueles utilizados para, pelo menos, uma das seguintes funções:

I - circulação e acesso de pessoas;

II - higiene pessoal;

III - guarda de veículos.

Art. 93 Os compartimentos ou ambientes de utilização especial são aqueles que apresentam características e condições de uso diferenciadas daquelas definidas para os compartimentos ou ambientes de permanência prolongada ou transitória.

Parágrafo Único - Os parâmetros técnicos dos compartimentos ou ambientes referidos neste artigo são determinados pelas respectivas necessidades funcionais, obedecida a legislação pertinente.

SUBSEÇÃO II
DAS DIMENSÕES DOS COMPARTIMENTOS

Art. 94 Os compartimentos ou ambientes obedecerão a parâmetros mínimos de:

I - área de piso;

II - pé-direito;

III - vãos de aeração e iluminação;

IV - vãos de acesso;

V - dimensões mínimas de compartimentos e de elementos construtivos.

VI - acessibilidade

Parágrafo Único - Os parâmetros mínimos de dimensionamento são definidos nos Anexos desta Lei Complementar.

Art. 95 As áreas dos compartimentos de unidade domiciliar econômica poderão ter, no mínimo, setenta e cinco por cento das áreas definidas para unidades domiciliares constantes nos Anexos desta Lei Complementar, com exceção de banheiro, lavabo, banheiro e dormitório de empregado.

§ 1º Para o cálculo da área mínima dos dormitórios, será utilizada a área do primeiro dormitório constante nos Anexos desta Lei Complementar.

§ 2º Nas unidades domiciliares econômicas do tipo célula, inseridas em programas governamentais de interesse social, o serviço de lavagem e limpeza poderá constituir-se de, no mínimo, um tanque, sendo dispensada, para esse compartimento, a aplicação do disposto nos Anexos desta Lei Complementar no que se refere à área e à dimensão mínima.

SUBSEÇÃO III
DA AERAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art. 96 Para efeito de aeração e iluminação, todo compartimento ou ambiente disporá de vãos que se comuniquem diretamente com espaços exteriores ou com áreas abertas, conforme os parâmetros mínimos estabelecidos nos Anexos desta Lei Complementar.

Parágrafo Único - São dispensados de cumprir as exigências deste artigo os compartimentos ou ambientes previstos nesta Lei Complementar.

Art. 97 As áreas abertas destinadas à aeração e iluminação ou só aeração de compartimentos ou ambientes denominam-se prismas e são assim classificados:

I - prisma aberto - é o que possui, pelo menos, uma de suas faces não delimitada por parede, muro ou divisa de lote;

II - prisma fechado - é o que possui todas as faces delimitadas por paredes, muros ou divisa de lote.

Parágrafo Único - O prisma fechado só de aeração, localizado abaixo do nível do solo e protegido por grelha, é denominado poço inglês.

Art. 98 Os prismas e os vãos de aeração e iluminação serão dimensionados, obedecidos aos limites mínimos previstos nesta Lei Complementar.

Art. 99 Os prismas terão garantidas, em toda a altura da edificação, onde houver vão aerado ou iluminado por eles, as seguintes dimensões mínimas de:

I - vinte por cento da altura da edificação correspondente ao diâmetro de um círculo inscrito não inferior a um metro e cinqüenta centímetros, para os prismas fechados de aeração e iluminação;

II - sessenta centímetros e a outra dimensão igual ou superior à menor dimensão dos compartimentos a que serve, tomado como base o maior compartimento, para os prismas fechados destinados apenas a aeração;

III - largura mínima de um metro e cinqüenta centímetros e profundidade máxima equivalente ao dobro de sua largura, incluídas neste cálculo as varandas, para os prismas abertos de aeração e iluminação;

IV - largura mínima de sessenta centímetros e profundidade máxima equivalente ao dobro de sua largura, não permitidas as varandas, exceto nos casos em que a largura proposta for igual ou superior a um metro e cinqüenta centímetros, para os prismas abertos só de aeração.

Art. 100 Os prismas fechados de aeração terão aeração verticalmente cruzada e permanentemente garantida, inclusive quando protegidos em sua parte superior.

Parágrafo Único - Quando utilizado equipamento mecânico de aeração na parte superior dos prismas referidos neste artigo, fica dispensada a aeração verticalmente cruzada.

Art. 101 Os vãos de aeração e iluminação ou só de aeração manterão afastamento mínimo em relação às divisas de lotes e de paredes confrontantes, de acordo com os seguintes parâmetros:

I - de um metro e cinqüenta centímetros quando paralelos às divisas dos lotes;

II - poderá ser inferior a um metro e cinqüenta centímetros, desde que garantida a indevassibilidade do lote vizinho, quando situados em plano perpendicular ou oblíquo em relação às divisas dos lotes;

III - de três metros, inclusive quando em prismas, independentemente do dimensionamento destes, com exceção de prismas só de aeração, quando situados em paredes opostas e pertencentes a unidades imobiliárias distintas;

IV - de um metro e cinqüenta centímetros, inclusive quando em prismas, independentemente do dimensionamento destes, quando frontais a paredes cegas ou a vãos de aeração e iluminação de uma mesma unidade imobiliária;

V - de sessenta centímetros de outro vão exclusivamente de aeração ou de parede cega, localizado o peitoril em altura não inferior a um metro e oitenta centímetros, quando se tratar de vãos exclusivamente de aeração, mesmo os situados em prismas.

Parágrafo Único - Ficam dispensados de observar o disposto neste artigo os vãos de aeração e iluminação situados nos limites de lotes exclusivamente voltados para áreas públicas, para as quais podem ser abertos.

Art. 102 Os compartimentos ou ambientes de permanência prolongada disporão de aberturas voltadas para espaços exteriores, salvo em casos excepcionais definidos em regulamentação.

Art. 103 Os compartimentos ou ambientes de permanência transitória podem dispor de:

I - aberturas voltadas para qualquer tipo de prisma;

II - aberturas voltadas para o exterior sobre o teto rebaixado de outro compartimento;

III - iluminação artificial;

IV - aeração por meio mecânico, de forma individualizada ou coletiva.

Parágrafo Único - Será de dois metros e cinqüenta centímetros a distância mínima permitida para o disposto no inciso II, sem que seja necessária a utilização de equipamento mecânico.

Art. 104 Os compartimentos ou ambientes de utilização especial podem ser iluminados artificialmente e aerados por meios mecânicos, mediante apresentação de justificativa técnica e de projetos específicos.

Art. 105 Qualquer compartimento ou ambiente pode ser aerado e iluminado por meio de varandas.

Art. 106 Somente compartimento ou ambiente de permanência transitória pode ser aerado e iluminado através de abrigos de veículos.

Art. 107 Podem ser aerados e iluminados, por meio de outros, os compartimentos ou ambientes utilizados para antesala, sala íntima, sala de jantar e copa. A distância não excederá 4,0 m (quatro metros) do vão de iluminação e ventilação.

Parágrafo Único - Cozinha, banheiro, lavabo e dormitório de empregado podem ser aerados pela área de serviço.

Art. 108 A área do vão de aeração corresponderá ao somatório do mínimo exigido para cada compartimento atendido.

Art. 109 As esquadrias, aberturas ou painéis translúcidos voltados para o exterior da edificação, que atinjam altura inferior a noventa centímetros em relação ao nível do piso interno, serão executados de forma a garantir condições mínimas de segurança.

Art. 110 As saliências de compartimentos que possuam vãos de aeração e iluminação terão profundidade máxima igual ao dobro de sua largura, incluídas neste cálculo as varandas.

Art. 111 Fica permitida a passagem de fiações e tubulações nos prismas de aeração e iluminação ou só de aeração, desde que o somatório das seções dessas instalações não reduza as dimensões mínimas exigidas para os prismas.

Parágrafo Único - Constará do projeto de arquitetura o dimensionamento do local previsto para a passagem das tubulações.

SEÇÃO II
DA CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA

Art. 112 As disposições construtivas de todas as edificações no Município de São Gonçalo seguirão as Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e as normas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro que passam a fazer parte integrante deste Código.

Art. 113 Nas construções com área construída inferior a 750 m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) e com altura inferior a 12 metros, exceção a locais de reunião de público, as áreas de circulação serão classificadas em:

I - Coletivas - servem a mais de uma unidade residencial, comercial ou institucional e terão largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);

II - Privativas - servem a uma única unidade e terão largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros);

III - Restritas - servem a depósitos ou instalação de equipamento, e terão largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros).

Art. 114 As edificações destinadas ao uso público ou privadas não residenciais e habitações multifamiliares deverão garantir plenas condições de acesso e permanência a pessoas com deficiência, segundo normas técnicas a serem definidas na regulamentação da presente Lei Complementar.

SEÇÃO III
DAS GARAGENS E ESTACIONAMENTOS

Art. 115 Para os efeitos desta Lei, o local destinado à guarda de veículos denomina-se garagem ou abrigo, quando coberto, e estacionamento, quando descoberto, e é classificado em:

I - particular, quando situado em propriedade privada;

II - público, quando situado em área pública.

Art. 116 As garagens e estacionamentos de veículos serão projetados e executados sem a interferência de quaisquer elementos construtivos que possam comprometer sua utilização ou os parâmetros construtivos mínimos estabelecidos.

§ 1º As circulações de veículos, as vagas, as rampas e demais parâmetros pertinentes obedecerão ao previsto na regulamentação desta Lei e serão indicados e dimensionados nos projetos de arquitetura.

§ 2º Fica admitida a utilização de equipamento mecânico para a racionalização da área, observado o número de vagas exigido.

Art. 117 As rampas de acesso de projeções podem ser localizadas fora de seus limites.

Art. 118 No caso de existirem dois ou mais subsolos, as rampas fora dos limites de lotes receberão a anuência da Prefeitura Municipal e estarão em consonância com o projeto urbanístico oficial.

Art. 119 Serão previstas vagas para veículos de pessoas com dificuldade de locomoção nos estacionamentos públicos e nos explorados comercialmente, conforme o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 120 É obrigatória a previsão de vagas para veículos que transportem ou sejam conduzidos por pessoas portadoras de deficiência e para veículos que transportem ou sejam conduzidos por pessoas idosas em garagens e estacionamentos públicos, inclusive naqueles explorados comercialmente, conforme o disposto nesta Lei, em legislação específica e nas normas técnicas brasileiras.

Art. 121 As garagens e estacionamentos particulares explorados comercialmente obedecerão a parâmetros estabelecidos em regulamentação.

SEÇÃO IV
DA ACESSIBILIDADE

Art. 122 Serão garantidas a todos, inclusive a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, condições de utilização e de acesso físico aos serviços oferecidos a toda e quaisquer edificações e bens imóveis, sejam públicas ou privadas.

Parágrafo Único - As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras na promoção da acessibilidade dos bens imóveis de valor cultural ou de valor cultural e turístico, tombados ou não, devem compatibilizar se com sua preservação e, em cada caso específico, assegurar condições de acesso, de trânsito, de orientação e de comunicação, facilitando a utilização desses bens e a compreensão de seus acervos para todo o público, de acordo com as diretrizes, os critérios e as recomendações estabelecidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, pelos órgãos competentes do Município de São Gonçalo e pela regulamentação desta Lei Complementar.

SUBSEÇÃO I
DAS RAMPAS

Art. 123 As rampas deverão atender às normas de dimensionamento, classificação e localização, resistência e proteção, iluminação e ventilação relativas às escadas, quando empregadas em substituição a estas, além das seguintes disposições:

I - declividade máxima de 10% (dez por cento);

II - pisos com revestimento antiderrapante;

III - capacidade de escoamento superior a 20% (vinte por cento) à das escadas.

Art. 124 As edificações destinadas a uso público deverão dispor de rampas, de acesso ao pavimento térreo ou hall de elevadores, para uso de deficientes físicos, com inclinação máxima de 8% (oito por cento), piso antiderrapante e largura útil mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).

Art. 125 As rampas de acesso a garagens e estacionamentos, quando de uso exclusivo de veículos automotores, terão inclinação máxima de 20% (vinte por cento).

SEÇÃO V
DAS ÁGUAS PLUVIAIS E SERVIDAS, DO ARMAZENAMENTO DE RECIPIENTES DE GÁS, DO LIXO HOSPITALAR E DO CORTE DE ÁRVORES

Art. 126 Não será permitido o despejo de águas pluviais ou servidas, inclusive daquelas provenientes do funcionamento de equipamentos, sobre as calçadas e os imóveis vizinhos, devendo as mesmas serem conduzidas por canalização sob o passeio à rede coletora própria, de acordo com as Normas emanadas do órgão competente.

Art. 127 Integram a rede coletora de águas pluviais as guias e sarjetas dos logradouros.

Art. 128 O armazenamento de recipientes de gás (cilindros de GLP) deverá estar em ambiente exclusivo, dotado de abertura com ventilação permanente, situado em área externa à edificação, podendo ser enquadrado como obra complementar.

Art. 129 As edificações destinadas a hospitais, farmácias,clínicas médicas ou veterinárias e assemelhados deverão ser providas de instalação especial para coleta e eliminação de lixo séptico, de acordo com as Normas emanadas do órgão competente, distinguindo-se da coleta pública de lixo comum.

Art. 130 É atribuição da Prefeitura, ou de entidade específica da Administração Indireta Municipal, podar, cortar, derrubar ou sacrificar árvores da arborização pública.

Art. 131 Nenhuma obra implicará em poda, corte, derrubada de árvores da arborização pública.

Parágrafo Único - Serão excetuados os casos devidamente analisados pelo órgão público competente.

SEÇÃO V
DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

Art. 132 As instalações e os equipamentos das edificações serão projetados, calculados e executados por profissionais habilitados, visando à segurança, à higiene e ao conforto dos usuários, de acordo com especificações dos fabricantes e fornecedores, e consoante as prescrições das normas técnicas brasileiras e legislação pertinente.

Parágrafo Único - Fica vedada a alteração dos parâmetros e dimensões mínimos definidos para a edificação nesta Lei Complementar por qualquer elemento construtivo destinado à instalação de equipamentos.

Art. 133 É de responsabilidade do proprietário ou do responsável pela administração da edificação a manutenção de suas instalações e equipamentos.

Parágrafo Único - O proprietário ou o responsável pela administração da edificação responderão no âmbito civil,criminal e administrativo por negligência ou irregularidade na conservação, funcionamento e segurança da edificação.

Art. 134 Os equipamentos mecânicos das edificações serão instalados com observância aos limites de ruídos, vibrações e calor estabelecidos nas normas técnicas brasileiras.

Art. 135 Serão previstas, em edificações de habitaçãocoletiva, condições para instalações de antena coletiva detelevisão, televisão por assinatura e equipamentos de comunicação interna, que servirão a cada unidade autônoma e constarão do projeto específico.

Art. 136 As antenas parabólicas e equipamentos para aproveitamento de energia solar podem ser instalados na cobertura das edificações.

Art. 137 A instalação de sistemas de proteção contra descargas atmosféricas em edificações dar-se-á nas hipóteses e condições previstas nas normas técnicas brasileiras e legislação específica.

Art. 138 Serão previstas nas edificações condições para instalação de gás natural canalizado, de acordo com as normas técnicas brasileiras e legislação pertinente.

Art. 139 As edificações que apresentem sistemas integrados gerenciados por dispositivos computadorizados e controle de sistemas de instalações prediais disporão de acionamento de emergência.

Art. 140 As edificações destinadas a atividades que impliquem a manipulação e armazenagem de produtos químicos, radioativos, de riscos biológicos, inflamáveis ou explosivos terão instalações, equipamentos, materiais e elementos construtivos projetados e executados de acordo com as normas técnicas brasileiras e com a legislação específica e serão aprovados pelos órgãos sanitário, ambiental e de segurança.

Art. 141 Os elevadores sociais, de serviços e de cargas e os monta- cargas previstos em projeto, quando obrigatórios, terão capacidade de carregamento definida pelo cálculo de tráfego, a ser apresentado para aprovação ou para visto do projeto arquitetônico.

Art. 142 Quando for exigido elevador na edificação, será previsto elevador independente para o uso residencial, caso este uso ocorra concomitantemente a outros em uma mesma edificação.

Parágrafo Único - O cálculo de tráfego para o elevador destinado ao uso residencial será elaborado separadamente.

Art. 143 Os projetos de edificações preverão condições de proteção contra incêndio e pânico, conforme determinam as normas de segurança expedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Município de São Gonçalo.

Art. 144 Fica obrigatória a instalação de caixa receptora de correspondência e de depósito para recipientes de lixo, conforme determina a legislação específica.

Parágrafo Único - Em habitações unifamiliares fica obrigatória a instalação de caixas receptoras com garantia de livre acesso para depósito da correspondência.

CAPÍTULO IV
DOS ASPECTOS ESPECÍFICOS DAS EDIFICAÇÕES

Art. 145 As atividades desenvolvidas nas edificações são agrupadas nos seguintes usos:

I - residencial;

II - comercial de bens e de serviços;

III - coletivo;

IV - industrial;

V - rural.

Parágrafo Único - A classificação das atividades permitidas para os usos a que se refere este artigo será objeto de regulamentação.

Art. 146 Nos casos em que for permitida, pela legislação de uso e ocupação do solo, a ocorrência simultânea de atividades que caracterizem a existência de mais de um tipo de uso, será observado o seguinte:

I - as exigências específicas para cada uso serão atendidas;

II - o uso residencial terá acesso exclusivo e ocorrerá isolado dos demais usos.

SEÇÃO I
DAS EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL

SUBSEÇÃO I
DAS HABITAÇÕES UNIFAMILIARES

Art. 147 Considera-se habitação unifamiliar a unidade domiciliar em edificação destinada a uma única habitação.

Art. 148 Consideram-se habitações em lote compartilhado mais de uma habitação unifamiliar por unidade imobiliária, conforme definido na legislação de uso e ocupação do solo.

Art. 149 A habitação unifamiliar e as habitações em lote compartilhado contarão com, no mínimo, compartimentos ou ambientes para estar, dormir, preparo de alimentos, higiene pessoal e serviços de lavagem e limpeza.

Art. 150 Os compartimentos ou ambientes para serviços de lavagem e limpeza cobertos e descobertos serão indevassáveis desde o logradouro público e lote vizinho.

Parágrafo Único - Quando descobertos, os compartimentos ou ambientes de que trata este artigo, poderão localizar- se nos afastamentos mínimos obrigatórios.

SUBSEÇÃO II
DAS HABITAÇÕES MULTIFAMILIARES

Art. 151 Considera-se habitação multifamiliar duas ou mais unidades domiciliares no mesmo lote e/ou na mesma edificação, com acesso e instalações comuns a todas as unidades.

Art. 152 A unidade domiciliar de habitação multifamiliar contará com, no mínimo, compartimentos ou ambientes para estar, dormir, preparo de alimentos, higiene pessoal e serviços de lavagem e limpeza.

Parágrafo Único - O compartimento ou ambiente destinado à higiene pessoal de que trata este artigo corresponde ao banheiro social definido como primeiro banheiro no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 153 Fica facultada a existência de um único acesso para utilização como entrada social e de serviço em unidade domiciliar de habitação multifamiliar com até cinco compartimentos ou ambientes de permanência prolongada.

Art. 154 Será obrigatória a existência de banheiro de empregado em unidade domiciliar de habitação multifamiliar com cinco ou mais compartimentos ou ambientes de permanência prolongada.

Parágrafo Único - Fica excluída do disposto neste artigo a unidade domiciliar econômica.

Art. 155 Fica facultada a existência de dormitório de empregado em unidade domiciliar de habitação multifamiliar.

Parágrafo Único - Quando da inexistência do dormitório de empregado referido neste artigo, o compartimento ou ambiente destinado à área de serviço será acrescido em vinte e cinco por cento de sua área, exceto em unidade domiciliar econômica.

Art. 156 Será obrigatória a existência de dependência para funcionários composta de compartimentos para estar e higiene pessoal em áreas comuns de habitação multifamiliar com mais de vinte unidades domiciliares.

Art. 157 Em habitação multifamiliar sobre pilotis em projeção, cada conjunto de circulação vertical servirá a, no máximo, oito unidades domiciliares por pavimento.

Parágrafo Único - Em habitação coletiva econômica sobre pilotis em projeção, o número máximo de unidades domiciliares definido neste artigo poderá ser alterado para doze.

Art. 158 Será obrigatória a existência de, pelo menos, uma rampa para pessoas com deficiência, quando houver desnível entre o acesso e o entorno da edificação destinada à habitação coletiva.

§ 1º Fica facultada a utilização da área pública para a construção da rampa de que trata este artigo, desde que descoberta e que não traga prejuízo ao sistema viário e à circulação de pedestres, devendo ser autorizada pela Prefeitura Municipal.

§ 2º É permitida a instalação de elemento de proteção nos locais não servidos pelas rampas referida neste artigo, quando o desnível representar situação de risco por quedas.

Art. 159 A ocupação dos pilotis e o aproveitamento da cobertura para habitação multifamiliar sobre pilotis em projeções obedecerão à legislação de uso e ocupação do solo.

SUBSEÇÃO III
DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL

Art. 160 Considera-se habitação econômica a unidade domiciliar econômica situada em edificação destinada à habitação.

§ 1º A habitação econômica será unifamiliar quando a edificação destinar-se a uma única habitação.

§ 2º A habitação econômica será multifamiliar quando existirem duas ou mais unidades domiciliares no mesmo lote e/ou na mesma edificação, com acesso e instalações comuns a todas as unidades.

Art. 161 A unidade domiciliar econômica contará com, no mínimo, compartimentos ou ambientes para estar, dormir, preparo de alimentos, higiene pessoal e serviços de lavagem e limpeza.

Art. 162 A unidade domiciliar econômica poderá apresentar as seguintes características:

I - baixo custo dos materiais e acabamentos aplicados;

II - revestimento lavável nas paredes de compartimentos ou ambientes destinados a preparo de alimentos, higiene pessoal e serviços de lavagem e limpeza, até a altura mínima de um metro e cinqüenta centímetros.

Art. 163 O projeto de modificação com acréscimo de área em unidade domiciliar econômica que resultar em área superior a sessenta e oito metros quadrados, obedecerá aos parâmetros mínimos para as unidades domiciliares constantes do Anexo I desta Lei Complementar somente no que for modificado.

SEÇÃO II
DAS EDIFICAÇÕES DE USO COMERCIAL DE BENS E DE SERVIÇOS

Art. 164 Considera-se edificação de uso comercial de bens e de serviços aquela destinada à comercialização de produtos, valores e serviços.

Art. 165 Será obrigatória a existência de sanitário em sala comercial, obedecida a proporção de um sanitário para cada cinqüenta metros quadrados ou fração de área.

Parágrafo Único - O conjunto de salas comerciais poderá ser servido por sanitário coletivo, respeitada a proporção definida neste artigo.

Art. 166 Será obrigatória a existência de banheiro para o pessoal de manutenção e limpeza em edificações que possuírem salas comerciais, com área total de construção superior a mil metros quadrados.

Art. 167 A loja e a sala comercial destinadas a atividades ligadas a serviços de saúde obedecerão à legislação sanitária.

Art. 168 O sanitário que apresentar comunicação direta com compartimento ou ambiente destinado à manipulação e preparo de produtos alimentícios será provido de vestíbulo intermediário ou anteparo para garantir a indevassibilidade de seu interior.

Art. 169 O balcão, o guichê e a caixa registradora voltados para a área pública e para a circulação de uso comum estarão recuados, no mínimo, oitenta centímetros dos limites do estabelecimento.

Art. 170 Os resíduos oriundos de coifa de cozinha de estabelecimento comercial serão lançados a céu aberto por meio de condutor com equipamento direcional de exaustão, para evitar incômodo à vizinhança, sendo que o duto condutor deverá ultrapassar 2,0 m (dois metros) acima da cobertura da edificação.

Parágrafo Único - O condutor de que trata este artigo poderá localizar-se na fachada da edificação desde que concebido como motivo arquitetônico.

Art. 171 O depósito de matéria-prima para fabricação de produtos alimentícios e o local utilizado para a sua manipulação terão paredes e pisos revestidos de material lavável e impermeável.

Art. 172 Fica vedado o emprego de material de construção sujeito à combustão na edificação destinada à manipulação de produtos inflamáveis e a oficinas em geral, sendo tolerada a sua utilização em elementos estruturais da cobertura e em esquadrias.

Parágrafo Único - As oficinas mecânicas e postos de abastecimento de combustível incluídos neste artigo disporão de sistema separador de óleo e graxa a ser instalado antes da disposição final dos efluentes líquidos, de acordo com a legislação específica.

Art. 173 O banheiro coletivo em local de hospedagem atenderá à proporção mínima de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório de utilização simultânea e independente para cada quatro unidades habitacionais.

Parágrafo Único - No caso de dormitório coletivo, a proporção de que trata este artigo será aplicada para cada doze leitos.

Art. 174 A unidade habitacional em local de hospedagem poderá dispor de mais de um compartimento para repouso.

Art. 175 A unidade habitacional em local de hospedagem que não dispuser de sanitário privativo possuirá, no mínimo, um lavatório por unidade.

Art. 176 O enquadramento do local de hospedagem na classificação e categoria desejadas obedecerá à legislação específica.

Art. 177 A edificação destinada ao uso comercial de bens e de serviços obedecerá à legislação específica dos órgãos afetos.

SEÇÃO III
DAS EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO

Art. 178 Consideram-se edificações de uso coletivo aquelas destinadas a atividades de natureza cultural, esportiva, recreativa, social, religiosa, educacional e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza.

Art. 179 O local de reunião de público em edificação de uso coletivo possuirá o seguinte:

I - sanitários para público conforme a regulamentação desta Lei Complementar;

II - vãos de acesso independentes de entrada e saída para evitar superposição de fluxos;

III - instalação de bebedouros na proporção de um para cada trezentos metros quadrados de área de acomodação de público;

IV - rampas e escadas orientadas na direção do escoamento do público;

V - corrimãos nos dois lados das rampas e escadas e duplo intermediário quando a largura for igual ou superiora quatro metros;

VI - banheiros para atletas e artistas independentes para cada sexo, conforme a natureza da atividade;

VII - adequada visualização pelo espectador em qualquer ponto ou ângulo do local de reunião, demonstrada por meio do gráfico de visibilidade, quando existirem assentos;

VIII - bilheterias, conforme a natureza da atividade.

Parágrafo Único - Serão obrigatórios banheiros para funcionários independentes para cada sexo, no local de reunião de público de que trata este artigo, quando a edificação ou o conjunto de edificações no lote não possuir compartimentos com esta função em outro local.

Art. 180 O local de reunião como o destinado a projeção de filmes cinematográficos, apresentação de peças teatrais, concertos e conferências, com área de acomodação de público superior a trezentos metros quadrados, observará o disposto no art. 167 desta Lei Complementar e conterá:

I - local de recepção de pessoas na proporção mínima de oito por cento da área do local de reunião;

II - instalação de ar condicionado ou aeração e iluminação naturais.

Parágrafo Único - A cabine de projeção de filmes cinematográficos, incluída no disposto neste artigo, terá aeração mecânica permanente, sanitário e chaminé para descarga do ar aquecido.

Art. 181 A Prefeitura Municipal informará ao órgão competente sobre os projetos arquitetônicos aprovados e sobre a emissão de Alvará de Construção e de Carta de Habite- se de edificações destinadas a atividades de natureza cultural e esportiva, para fins de cadastramento.

Parágrafo Único - A pedido do interessado ou da Prefeitura Municipal, o órgão competente emitirá parecer sobre demais especificidades necessárias às edificações de que trata este artigo.

Art. 182 A edificação destinada a atividades de natureza religiosa possuirá sanitários para público independentes para cada sexo.

Art. 183 As edificações de uso coletivo obedecerão à legislação específica dos órgãos afetos.

SEÇÃO IV
DAS EDIFICAÇÕES DE USO INDUSTRIAL

Art. 184 Considera-se edificação de uso industrial aquela destinada a atividades de extração e transformação da matéria-prima em bens de produção e de consumo.

Art. 185 A indústria potencialmente poluidora e a atividade utilizadora de recursos ambientais ou capaz de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental.

Art. 186 A edificação industrial possuirá banheiros providos de armários e independentes para cada sexo, na proporção de uma bacia turca ou um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro para cada vinte pessoas do mesmo sexo em serviço.

Art. 187 A chaminé de indústria elevar-se-á a, no mínimo, cinco metros acima da altura máxima permitida para as edificações, considerando-se um raio de cinqüenta metros a contar do centro da chaminé.

Parágrafo Único - Poderão ser determinados outros parâmetros para a chaminé de indústria referida neste artigo, a critério do órgão ambiental.

Art. 188 A indústria incluída na legislação sanitária como saneante, domissanitária, médico-hospitalar, de produto farmacêutico e de alimento receberá aprovação prévia do órgão sanitário.

Art. 189 A edificação destinada ao uso industrial obedecerá à legislação específica dos órgãos afetos.

CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES DE CARÁTER ESPECIAL

Art. 190 Os projetos arquitetônicos das edificações de caráter especial não contemplados em sua totalidade por esta Lei Complementar serão analisados pela Prefeitura Municipal, mediante apresentação de comprovante técnico da qualidade e exeqüibilidade do sistema construtivo proposto e justificativa da solução arquitetônica adotada.

Parágrafo Único - Cabe à prefeitura Municipal examinar os projetos referidos neste artigo considerados as normas técnicas pertinentes e os padrões de higiene, salubridade, conforto e segurança.

CAPÍTULO VI
DAS EDIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS

Art. 191 As edificações temporárias observarão as normas de segurança, salubridade, conforto e higiene.

Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal poderá estabelecer exigências complementares a serem observadas nas edificações temporárias, além das estabelecidas neste artigo.

SEÇÃO I
DA INSTALAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS

Art. 192 As edificações temporárias podem ser implantadas:

I - em lotes, mediante expressa autorização do proprietário;

II - em área pública, mediante autorização da Prefeitura Municipal e pagamento de preço público.

SEÇÃO II
DO LICENCIAMENTO DAS EDIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS

Art. 193 As edificações temporárias são objeto de licenciamento, por tempo determinado, ouvidos os órgãos do complexo administrativo da Prefeitura Municipal diretamente envolvidos.

§ 1º A licença de que trata este artigo poderá ser cancelada a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada da Prefeitura Municipal, observado o interesse público.

§ 2º A Prefeitura Municipal fica isenta de responsabilidade por indenização de qualquer espécie, inclusive por benfeitorias ou acessões, no caso de cancelamento da licença de que trata este artigo.

Art. 194 A licença para implantação de estruturas, instalações e equipamentos de parques de diversões, circos, arquibancadas, palcos, camarotes e similares fica condicionada ao cumprimento de exigências constantes em regulamentação.

TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES

Art. 195 Considera-se infração:

I - toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei Complementar e demais instrumentos legais afetos;

II - o desacato ao responsável pela fiscalização.

Parágrafo Único - Todas as infrações serão notificadas pelo responsável pela fiscalização da Prefeitura Municipal.

Art. 196 Considera-se infrator a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que se omitir ou praticar ato em desacordo com a legislação vigente, ou induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo.

Art. 197 A autoridade pública que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração no perímetro urbano em que atuar promoverá a apuração imediata, sob pena de responsabilidade.

§ 1º Será considerado co-responsável o servidor público ou quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que obstruir o processo de apuração da infração.

§ 2º A responsabilidade do servidor público será apurada nos termos da legislação específica.

CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES

Art. 198 Os responsáveis por infrações decorrentes da inobservância aos preceitos desta Lei Complementar e demais instrumentos legais afetos serão punidos, de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, com as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - embargo parcial ou total da obra;

IV - interdição parcial ou total da obra ou da edificação;

V - demolição parcial ou total da obra;

VI - apreensão de materiais, equipamentos e documentos.

SEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA

Art. 199 A advertência será aplicada pelo responsável pela fiscalização por meio de notificação ao proprietário e ao Responsável Técnico da obra, que serão instados a regularizar sua obra no prazo determinado.

Parágrafo Único - O prazo referido neste artigo será de, no máximo, trinta dias, prorrogável por igual período.

SEÇÃO II
DA MULTA

Art. 200 A multa será aplicada ao proprietário da obra pelo responsável pela fiscalização, precedida de auto de infração, nos seguintes casos:

I - por descumprimento do disposto nesta Lei Complementar e demais instrumentos legais;

II - por descumprimento dos termos da advertência no prazo estipulado;

III - por falsidade de declarações apresentadas à Administração Regional;

IV - por desacato ao responsável pela fiscalização;

V - por descumprimento do embargo, da interdição ou da notificação de demolição.

Parágrafo Único - O auto de infração será emitido pelo responsável pela fiscalização.

Art. 201 As multas podem ser impostas em dobro ou de forma cumulativa, se ocorrer dolo, reincidência ou infração continuada, obedecida a seguinte graduação:

I - As infrações aos dispositivos desta Lei não discriminadas nos incisos sujeitam os infratores à multa de R$ 306,00 (trezentos e seis reais);

II - Considera-se infrator reincidente aquele autuado mais de uma vez por qualquer infração ao disposto nesta Lei, no período de doze meses, sendo a multa calculada em dobro sobre o valor da multa originária.

III - Considera-se infração continuada a manutenção ou omissão do fato que gerou a autuação dentro do período de trinta dias, tornando o infrator incurso em multas cumulativas mensais, impostas pelo responsável pela fiscalização, que marcará novo prazo a ser cumprido depois de cada imposição.

Parágrafo Único - Os valores de multa para as infrações são os dispostos no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 202 As multas, por inobservância às disposições desta Lei Complementar e da legislação pertinente, referentes a imóveis tombados de valor histórico, artístico e cultural equivalerão a dez vezes o valor previsto no art. 201.

Art. 203 A multa será reduzida em até cinqüenta por cento de seu valor, caso o infrator comprometa-se, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias para sanar as irregularidades em prazo de até trinta dias.

Parágrafo Único - Será cassada a redução e exigido o pagamento integral e imediato da multa, se as medidas e os prazos acordados forem descumpridos.

Art. 204 O pagamento da multa não isenta o infrator de cumprir as obrigações necessárias para sanar as irregularidades que deram origem à infração e aquelas de outra natureza previstas na legislação vigente.

Art. 205 Será aplicada ao responsável técnico da obra, se houver, multa com valor equivalente a oitenta por cento do valor arbitrado ao proprietário.

Parágrafo Único - A multa prevista neste artigo fica dispensada nos casos em que o responsável técnico comunicar previamente à autoridade competente a irregularidade da obra objeto da multa aplicada.

Art. 206 Os valores das multas são reajustados de acordo com estudos que competem os órgãos do complexo administrativo da Prefeitura Municipal diretamente envolvidos.

Art. 207 As multas não quitadas serão inscritas na dívida ativa.

SEÇÃO III
DO EMBARGO

Art. 208 O embargo parcial ou total será aplicado pelo responsável pela fiscalização sempre que a infração corresponder à execução de obras em desacordo com a legislação vigente e depois de expirado o prazo consignado para a correção das irregularidades que originaram as penalidades de advertência e de multa.

§ 1º O prazo referido neste artigo será o consignado nas penalidades de advertência e multa.

§ 2º Será embargada imediatamente a obra quando a irregularidade identificada não permitir a alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente e a conseqüente regularização da obra.

§ 3º Admitir-se-á embargo parcial da obra somente nas situações que não acarretem prejuízos ao restante da obra e risco aos operários e terceiros.

SEÇÃO IV
DA INTERDIÇÃO

Art. 209 A interdição parcial ou total será aplicada imediatamente pelo responsável pela fiscalização sempre que a obra ou edificação apresentar situação de risco iminente para operários e terceiros ou em caso de descumprimento de embargo.

Parágrafo Único - Admitir-se-á interdição parcial somente nas situações que não acarretem riscos aos operários e terceiros.

Art. 210 O descumprimento do embargo ou da interdição torna o infrator incurso em multa cumulativa, calculada em dobro sobre a multa originária.

Art. 211 O responsável pela fiscalização manterá vigilância sobre a obra e, ocorrendo o descumprimento do embargo ou interdição, comunicará o fato imediatamente ao superior hierárquico, adotadas as providências administrativas e judiciais cabíveis.

§ 1º A representação criminal contra o infrator, com base no Código Penal, ocorrerá depois de esgotados os procedimentos administrativos cabíveis.

§ 2º Caberá à Polícia Militar, após comunicação da Prefeitura Municipal, a manutenção do embargo ou da interdição, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo.

§ 3º Caso se verifique a continuidade da obra após o embargo, o responsável pela fiscalização requisitará os equipamentos e materiais necessários à Administração municipal para proceder à demolição da parte acrescida.

SEÇÃO V
DA DEMOLIÇÃO

Art. 212 A demolição total ou parcial da obra será imposta ao infrator quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente.

§ 1º O infrator será comunicado a efetuar a demolição no prazo de até trinta dias, exceto quando a construção ocorrer em área pública, na qual cabe ação imediata.

§ 2º Caso o infrator não proceda à demolição no prazo estipulado, esta será executada pela Administração municipal em até quinze dias, sob pena de responsabilidade.

§ 3º O valor dos serviços de demolição efetuado pela Prefeitura Municipal será cobrado do infrator e, na hipótese de não pagamento, o valor será inscrito na dívida ativa.

§ 4º O valor dos serviços de demolição previsto no

§ 3ºserá cobrado conforme dispuser tabela de preço unitário constante da regulamentação desta Lei.

§ 5º O presente artigo será objeto de regulamentação posterior, através de Decreto específico.

SEÇÃO VI
DA APREENSÃO

Art. 213 A apreensão de materiais ou equipamentos provenientes de construções irregulares será efetuada pelo responsável pela fiscalização, que providenciará a respectiva remoção para depósito público ou determinado pela Prefeitura Municipal.

§ 1º A devolução dos materiais e equipamentos apreendidos condiciona-se:

I - à comprovação de propriedade;

II - ao pagamento das despesas de apreensão, constituídas pelos gastos efetivamente realizados com remoção, transporte e depósito.

§ 2º Os gastos efetivamente realizados com a remoção e transporte dos materiais e equipamentos apreendidos serão ressarcidos à Prefeitura Municipal, mediante pagamento de valor calculado com base em tabela de preços unitários definidos na regulamentação desta Lei Complementar.

§ 3º O valor referente à permanência no depósito será definido na regulamentação desta Lei.

§ 4º A Prefeitura Municipal fará publicar, no Diário Oficial do Município de São Gonçalo, a relação dos materiais e equipamentos apreendidos, para ciência dos interessados.

§ 5º A solicitação para devolução dos materiais e equipamentos apreendidos será feita no prazo máximo de trinta dias, contado a partir da publicação a que se refere o parágrafo anterior.

§ 6º Os interessados poderão reclamar os materiais e equipamentos apreendidos antes da publicação de que trata o § 4º.

§ 7º Os materiais e equipamentos apreendidos e removidos para depósito não reclamados no prazo estabelecido serão declarados abandonados por ato do Prefeito, a ser publicado no Diário Oficial do Município de São Gonçalo.

§ 8º Do ato do Prefeito referido no § 7º constará a especificação do tipo e da quantidade dos materiais e equipamentos.

§ 9º O proprietário arcará com o ônus decorrente do eventual perecimento natural, danificação ou perda de valor dos materiais e equipamentos apreendidos.

Art. 214 Os materiais e equipamentos apreendidos e não devolvidos nos termos desta Lei Complementar serão incorporados ao patrimônio do Município de São Gonçalo, doados ou alienados, a critério do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Os materiais e equipamentos incorporados ao patrimônio do Município de São Gonçalo, na forma da legislação em vigor, serão utilizados na própria unidade administrativa ou transferidos para outros órgãos da administração direta, mediante ato do Prefeito.

§ 2º Os materiais de consumo incorporados ao patrimônio do Município de São Gonçalo constarão de relatório mensal discriminado, publicado em ato próprio, até o décimo quinto dia do mês subseqüente da data de sua utilização pela Administração municipal.

Art. 215 Será considerado infrator de má-fé aquele que tiver o mesmo material e equipamento apreendido mais de uma vez.

Art. 216 Os profissionais responsáveis que incorrerem nas infrações previstas nesta Lei Complementar ficam sujeitos a representação junto ao CREA pela Prefeitura Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabível.

Art. 217 Quando o proprietário ou responsável pela obra se recusar a assinar documento referente às penalidades previstas nesta Lei Complementar, o responsável pela fiscalização fará constar a ocorrência no próprio documento.

Art. 218 No caso de não ser encontrado o proprietário ou responsável pela obra, a Prefeitura Municipal notificá-lo-á na forma definida pela legislação específica.

Art. 219 Eventuais omissões ou incorreções nos documentos referentes a penalidades não geram sua nulidade, quando constarem elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator.

Art. 220 O processo administrativo referente às infrações e penalidades disciplinadas por esta Lei Complementar se dará mediante estreita observância à legislação específica, ou, na falta desta, por analogia com legislação aplicável, garantido o direito de ampla defesa.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 221 Os projetos cujos requerimentos sejam protocolados até a data de início da vigência deste Código, poderão ser analisados integralmente de acordo com a legislação anterior ou totalmente pelas normas da presente Lei Complementar.

§ 1º A opção de análise pela legislação anterior de que trata este artigo, será facultada para projetos de obras cujas fundações e baldrames venham a ser concluído em prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.

§ 2º No caso de conjunto de edificações num mesmo terreno o prazo referido no § 1º deste artigo será considerado para cada edificação separadamente.

Art. 222 Qualquer tipo de intervenção ou restauração, em imóvel tombado, em processo de tombamento ou indicado para preservação, somente será autorizado, após anuência expressa do órgão municipal, estadual ou federal, responsável pela medida protecionista.

Art. 223 A critério do município, no interesse da preservação do patrimônio, poderão ser isentadas de exigências do presente Código as reformas, restaurações e ampliações em edificações existentes e identificadas como de interesse histórico, artístico ou cultural.

Art. 224 A aplicação do disposto nesta Lei Complementar não prejudicará os índices e densidades de ocupação previstos na legislação de uso e ocupação do solo.

Art. 225 As edificações de uso coletivo, públicas ou particulares, serão objeto de manutenção periódica nos aspectos essenciais de segurança estrutural, instalações em geral, equipamentos e elementos componentes e nas questões de higiene e conforto das edificações.

Art. 226 É direito de qualquer cidadão comunicar à autoridade responsável a ocorrência de irregularidades relacionadas a obras.

Art. 227 O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar 30 dias.

Art. 228 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 229 Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO.

APARECIDA PANISSET
PREFEITA

 

 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
| COMPARTIMENTOS OU AMBIENTES | ÁREA | DIMENSÃO | AERAÇÃO/ |PÉ DIREITO| VÃO DE | REVESTIMENTO | REVESTIMENTO | OBSERVAÇÕES |
| | MÍNIMA | MÍNIMA | ILUMINAÇÃO | (m) | ACESSO (m)| PAREDE | PISO | |
| | (m²) | (m) | | | | | | |
|===============================|==========|=============|==============|==========|===========|================|================|===============================|
|Sala de estar | 12,00| 2,85|1/6 | 2,70| 0,80| -| -| -|
|-------------------------------|----------|-------------|--------------|----------|-----------|----------------|----------------|-------------------------------|
|Dormitórios e compartimentos|1º) 10,00 | 2,40|1/6 | 2,70| 0,80| -| -| -|
|com múltiplas denominações ou|----------| | | | | | | |
|reversíveis |2º) 9,00 | | | | | | | |
| |----------| | | | | | | |
| |Demais | | | | | | | |
| |8,00 | | | | | | | |
|-------------------------------|----------|-------------|--------------|----------|-----------|----------------|----------------|-------------------------------|
|Dormitório empregado | 4,00| 1,80|1/6 | 2,70| 0,70| -| -| -|
|-------------------------------|----------|-------------|--------------|----------|-----------|----------------|----------------|-------------------------------|
|Cozinha | 5,00| 1,80|1/6 | 2,70| 0,80|Lavável e|Lavável e|-Revestimento das paredes do|
| | | | | | |impermeável |impermeável |box lavável e impermeável, com|
| | | | | | | | |altura mínima de 1,50m. |
|-------------------------------|----------|-------------|--------------|----------|-----------|----------------|----------------|-------------------------------|
|Área de serviço | 4,00| 1,50|1/8 | 2,70| 0,80|Lavável e|Lavável e|- Revestimento das paredes do|
| | | | | | |impermeável |impermeável |Box lavável e impermeável, com|
| | | | | | | | |altura mínima de 1,50m. |
| | | | | | | | |-------------------------------|
| | | | | | | | |- Quando conjugada com a|
| | | | | | | | |cozinha não pode aerar e|
| | | | | | | | |iluminar quarto e banheiro de|
| | | | | | | | |empregado. |
| | | | | | | | |-------------------------------|
| | | | | | | | |- Quando não houver quarto de|
| | | | | | | | |empregado, área é acrescida em|
| | | | | | | | |25%. |
|-------------------------------|----------|-------------|--------------|----------|-----------|----------------|----------------|-------------------------------|
|Banheiro (1º) | -| 1,10|1/8 | 2,40| 0,60|Lavável e|Lavável e| -|
| | | | | | |impermeável |impermeável | |
|-------------------------------|----------|-------------|--------------|----------|-----------|----------------|----------------|-------------------------------|
|Banheiro empregado | 1,60| 1,00|1/8 | 2,40| 0,60|Lavável e|Lavável e| -|
| | | | | | |impermeável |impermeável | |
|-------------------------------|----------|-------------|--------------|----------|-----------|----------------|----------------|-------------------------------|
|Lavabo | 1,20| 0,80|1/8 ou duto| 2,40| 0,60| -| -|De acordo com a finalidade a|
| | | |200 mm | | | | |que se destina |
|-------------------------------|----------|-------------|--------------|----------|-----------|----------------|----------------|-------------------------------|
|Depósito ou sótão | -| -| -| -| -| -| -|Acima de 8m, a dimensão mínima|
| | | | | | | | |igual a 10% do comprimento |
|-------------------------------|----------|-------------|--------------|----------|-----------|----------------|----------------|-------------------------------|
|Circulação | -| 0,80| -| 2,40| -| -| -|Curvilínea de uso restrito - no|
| | | | | | | | |mínimo 0,60m de raio. |
|-------------------------------|----------|-------------|--------------|----------|-----------|----------------|----------------|-------------------------------|
|Escada curvilínea ou retilínea | -|1ª) 0,80 | -| 2,40| -| -| -| -|
|_______________________________|__________|_____________|______________|__________|___________|________________|________________|_______________________________|

ANEXO II - HABITAÇÃO COLETIVA E OUTROS USOS - parâmetros mínimos para áreas comuns

 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
| COMPARTIMENTOS OU AMBIENTES | ÁREA | DIMENSÃO | AERAÇÃO/ |PÉ-DIREITO| VÃO DE | REVESTIMENTO | REVESTIMENTO | OBSERVAÇÕES |
| | MÍNIMA | MÍNIMA (m) | ILUMINAÇÃO | (m) | ACESSO | PAREDE | PISO | |
| | (m²) | | (*) | | (m) | | | |
|===============================|=========|==============|==============|==========|==========|================|================|==================================|
|Vestíbulo com elevador | -| 1,50|1/10 | 2,25| -| -| -|Dispensada aeração e iluminação|
| | | | | | | | |naturais para área inferior a 10|
| | | | | | | | |m². |
| | | | | | | | |----------------------------------|
| | | | | | | | |Portas de elevadores frontais umas|
| | | | | | | | |às outras - acrescer 50% sobre o|
| | | | | | | | |valor da dimensão mínima |
|-------------------------------|---------|--------------|--------------|----------|----------|----------------|----------------|----------------------------------|
|Vestíbulo sem elevador | -|Largura escada| -| 2,25| -| -| -| -|
|-------------------------------|---------|--------------|--------------|----------|----------|----------------|----------------|----------------------------------|
|Circulação principal | -| 1,20|1/10 (*) | 2,25| -| -| -| -|
|-------------------------------|---------|--------------|--------------|----------|----------|----------------|----------------|----------------------------------|
|Circulação secundária | -| 0,80|1/10 (*) | 2,25| -| -| -|Dispensada aeração natural quando|
| | | | | | | | |a extensão for inferior a 15m. |
|-------------------------------|---------|--------------|--------------|----------|----------|----------------|----------------|----------------------------------|
|Interligação de vestíbulos | -| 0,90| -| 2,25| -| -| -|Sem acesso a unidades imobiliárias|
|-------------------------------|---------|--------------|--------------|----------|----------|----------------|----------------|----------------------------------|
|Escada retilínea ou curvilínea | -| 1,20|1/10 | 2,25| -| -| -|Nos lotes com até 10m de testada a|
| | | | | | | | |dimensão pode ser reduzida para|
| | | | | | | | |1m. |
| | | | | | | | |----------------------------------|
| | | | | | | | |Dispensada iluminação natural|
| | | | | | | | |quando |
| | | | | | | | |utilizada luz de emergência. |
| | | | | | | | |----------------------------------|
| | | | | | | | |Curvilínea - corresponde ao raio|
| | | | | | | | |com profundidade mínima do degrau|
| | | | | | | | |de |
| | | | | | | | |0,25m, medido na metade da largura|
| | | | | | | | |da escada. |
|-------------------------------|---------|--------------|--------------|----------|----------|----------------|----------------|----------------------------------|
|Rampa pedestre | -| 1,00|1/10 (*) | 2,25| -| -|Anti -|Seguir demais parâmetros de|
| | | | | | | |derrapante |acessibilidade, quando para|
| | | | | | | | |pessoas com dificuldade de|
| | | | | | | | |locomoção. |
|-------------------------------|---------|--------------|--------------|----------|----------|----------------|----------------|----------------------------------|
|Sala para funcionários | 8,00| 2,00|1/8 | 2,50| 0,70| -| -| -|
|-------------------------------|---------|--------------|--------------|----------|----------|----------------|----------------|----------------------------------|
|Banheiro para funcionários | 1,60| 1,00|1/10 (*) | 2,25| 0,60|Lavável E|Lavável E|Revestimentos das paredes do Box|
| | | | | | |Impermeável |Impermeável |lavável e impermeável, com altura|
| | | | | | | | |mínima igual a|
| | | | | | | | |1,50m. |
|-------------------------------|---------|--------------|--------------|----------|----------|----------------|----------------|----------------------------------|
|Garagem | -| -|5% (*) | 2,25|Igual larg| -| -|Aeração natural poderá ser|
| | | | | |rampa | | |substituída por artificial |
|_______________________________|_________|______________|______________|__________|__________|________________|________________|__________________________________|

ANEXO III - EDIFÍCIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE USO MISTO - parâmetros mínimos para áreas comuns

 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
| COMPARTIMENTOS OU AMBIENTES |ÁREA (m²)|DIMENSÃO (m)| AERAÇÃO / | PÉ-DIREITO | VÃO DE | REVEST. PAREDE| REVESTIMENTO | OBSERVAÇÕES |
| | | | ILUMINAÇÃO | (m) | ACESSO (m)| | PISO | |
|===============================|=========|============|==============|=============|===========|===============|===============|===================================|
|Vestíbulo com elevador | -| 1,50|1/10 | 2,25| -| -| -|Dispensada aeração e iluminação|
| | | | | | | | |naturais p/área inferior a 10m². |
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Vestíbulo sem elevador | -|Larg. escada| -| 2,25| -| -| -| |
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Circulação uso comum | -| 1,20|1/10 (*) | 2,25| -| -|- | |
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Circulação uso restrito | -| 0,90|1/10 (*) | 2,25| -| -| -|Dispensada a aeração natural quando|
| | | | | | | | |inferior a 15m. |
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Circulação centros comerc. ou| -| 3,00|1/10 | 3,00| -| -| -|Facultada a aeração por meios|
|galerias de lojas | | | | | | | |mecânicos e iluminação artificial |
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Escada uso comum | -| 1,20|1/10 | 2,25| -|- |- |Lotes de até 10m de testada -|
| | | | | | | | |dimensão pode ser de 1,00m.|
| | | | | | | | |Dispensada iluminação natural|
| | | | | | | | |quando utilizada luz de emergência.|
| | | | | | | | |Curvilínea - profundidade mínima de|
| | | | | | | | |0,25m medidos na metade da largura|
| | | | | | | | |da escada |
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Escada de uso restrito | -| 0,80| -| 2,25| -|- |- |Escada curvilínea - 0,60 |
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Rampa pedestre uso restrito | -| 1,00|1/10* | 2,25| -|- |- |Seguir demais parâmetros de|
| | | | | | | | |acessibilidade quando para pessoas|
| | | | | | | | |com dificuldade de locomoção |
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Rampa pedestre uso comum | -| 1,20|1/10 (*) | 2,25| -| -| -| -|
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Salas comerciais, escritórios,| 12,00| 2,85|1/8 | 2,50| 0,80| -| -| -|
|consultórios | | | | | | | | |
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Lojas | 20,00| 2,85|1/6 | 2,60| 0,80| -| -|Rebaixamento de teto para decoração|
| | | | | | | | |máximo 50% da loja com pé-direito|
| | | | | | | | |de 2,25m. |
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Sobreloja | -| -|1/6 | 2,50| 0,80| -| -| -|
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Boxes, bancas, quiosques | 4,00| 2,00| -| 2,50| -| -| -| -|
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Mezanino | -| -| -| 2,25| 0,80| -| -| -|
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Garagem | -| -|5%* | 2,25|Larg. rampa|Lavável |Lavável |Aeração natural pode ser|
| | | | | | | | |substituída por artificial. |
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Lavabo | 1,20| 0,80|Duto 200mm* | 2,25| 0,60| -| -| -|
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Banheiro | 1,60| 1,00|1/10* | 2,25| 0,70|Lavável |Lavável/imperm.|Revestimento das paredes do Box|
| | | | | | | | |lavável e impermeável com altura|
| | | | | | | | |mínima igual a 0,50, |
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Sanitário coletivo | -| -|Duto 200mm 1| 2,25| 0,80|Lavável |Lavável/imperm.|Metade do nº |
| | | |p/3 vasos* | | | | | |
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Box vaso | 1,00| 0,75| -| 2,25| 0,60|Lavável |Lavável | -|
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Box chuveiro | 0,60| 0,75| -| 2,25| 0,60|Lavável/imperm.|Lavável/imperm.| -|
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Dormitório hotelaria | 8,00| 2,40|1/8 | 2,50| 0,80| -| -| -|
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Banheiro hotelaria | 2,30| -|1/10* | 2,25| 0,80|Lavável |Lavável | -|
|-------------------------------|---------|------------|--------------|-------------|-----------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|Sala estar hotelaria | 8,00| 2,40|1/8 | 2,25| 0,80| -| -| -|
|_______________________________|_________|____________|______________|_____________|___________|_______________|_______________|___________________________________|

(*)dispensada iluminação natural

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