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LEI Nº 17/2003.

 

INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído o Código de Posturas do Município de São Gonçalo.

- Capítulo Nº 1 - Dos Procedimentos Administrativos;
- Capítulo Nº 2 - Da Proteção de Bem Público de Uso Comum;
- Capitulo Nº 3- Do Empachamento das Vias Públicas;
- Capítulo Nº 4 - Da Proteção Contra Ruídos e do Sossego Público;
- Capítulo Nº 5 - Da Higiene dos Passeios e Logradouros;
- Capítulo Nº 6 - Da Higiene das Habitações e dos Estabelecimentos em Geral;
- Capítulo Nº 7 - Do Funcionamento e Exercício do Comercio nas Feiras Livres e Outras.
- Capítulo Nº 8 - Da Publicidade cm Locais de Acesso Público;
- Capítulo Nº 9 - Dos Divertimentos Públicos;
- Capítulo Nº 10 - Do Funcionamento de Bancas de Jornais e Revistas;
- Capítulo Nº 11 - Do Comércio Varejista Autônomo;
- Capitulo Nº 12 - Do Comércio Varejista Autônomo Exercido por meio de Trayllers;
- Capítulo Nº 13 - Dos Serviços de Limpeza.
- Capítulo Nº 14 - Da utilização de Terrenos Baldios Particulares para Estacionamento de Veículos
- Capítulo Nº 15 - Da Fiscalização e do Funcionamento de Casas de Diversão
- Capítulo Nº 16 - Do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais
- Capítulo Nº 17 - Da Fiscalização do Alvará de Licenciamento
- Capítulo Nº 18 - Do Comércio Exercido em Quiosque em Área Pública
- Capítulo Nº 19 - Da Fiscalização do Comércio de Peças Usadas Automotivas
- Capítulo Nº 20 - Do Uso Comercial de Equipamentos Eletrônicos de Diversão
- Capítulo Nº 21- Do Uso do Logradouro Público para Exposição de Arte Popular
- Capítulo Nº 22 - Da Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Domiciliares por Terceiros
- Capítulo Nº 23 - Do Comércio e Transportes de Inflamáveis e Explosivos

Art. 2º O Código de Posturas do Município de São Gonçalo dispõe sobre o exercício do Poder de Polícia da Administração Pública na esfera de sua competência e dentro de seu peculiar interesse, definindo os atos que constituem infrações e quais as consequências a quem os pratica.


CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS


Art. 3º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.

Art. 4º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 5º Sem prejuízo das sanções de natureza civil e/ou penal cabíveis e independentemente das que possam estar prevista, no Código Tributário Municipal, as infrações aos dispositivos deste Código serão punidas com penalidades que, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, serão pecuniárias e consistirão alternada ou cumulativamente em Multa, apreensão de material, produto ou mercadoria e ainda interdição de atividades, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.

Art. 6º A Multa, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, será inscrita em dívida ativa e judicialmente executada, se o infrator se recusara satisfazê-la no prazo legal.

Parágrafo Único - Os infratores que estiverem inscritos na dívida ativa em razão de Multa de que trata o "caput", não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

Art. 7º As Multas serão impostas cm grau mínimo, médio ou máximo.

Parágrafo Único - Na imposição da Multa e para graduá-la, serão considerados:

I - a maior ou menor gravidade da infração;

II - o caráter inibitório da produção de efeitos contrários aos preceitos deste Código e à paz e segurança públicas;

III - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

IV - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código;

V - as condições pessoais do agente, atentando principalmente para a sua capacidade econômica.

Art. 8º A inobservância do disposto nos Código de Posturas Municipais sujeitará o infrator ao pagamento de Multa correspondente ao valor de 05 (cinco) a 50 (cinquenta) UFISG, salvo os casos previstos especificamente em cada Capítulo.

Art. 9º Nas reincidências as Multas serão aplicadas progressivamente, em dobro.

Parágrafo Único - Reincidente é o que violar preceito deste Código, por cuja infração já tiver sido autuado e punido no período de até 2 (dois) anos.

Art. 10 - Motivadas em interesse público, as Multas poderão ser precedidas de notificação de advertência com prazo para correção de ilícitos.

Art. 11 - A aplicação das Multas não exime o infrator da obrigação de cumprir as determinações decorrentes do preceito violado, nem das demais combinações.

Art. 12 - Os débitos decorrentes de Multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, com base na legislação em vigor na data da liquidação das importâncias devidas, incidindo ajuda juros moratórios legais.

Art. 13 - A graduação das Multas entre os seus limites máximo e mínimo, conforme estabelecido neste Código poderá ser modificada por decreto do executivo municipal observado o disposto no Parágrafo Único dos artigos 5º e 6º deste Capítulo, para a melhor consecução de seus fins.


SEÇÃO II
DA APREENSÃO DE BENS


Art. 14 - A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos neste Código e demais normas pertinentes.

Art. 15 - A apreensão de bens, em consequência de infrações, importará seu recolhimento ao depósito público municipal, mediante a lavratura de auto com a descrição pormenorizada da coisa apreendida.

Art. 16 - A apreensão de mercadorias e objetos será feita mediante Auto de Apreensão, lavrado pelo Fiscal de Posturas responsável, assinado pelo infrator e, na sua ausência, por duas testemunhas dele constando, discriminadamente, quantidade e natureza do que foi apreendido.

§ 1º A critério da autoridade fiscal, os bens declarados apreendidos poderão continuar em poder do proprietário ou do detentor, desde que considerada pessoa idônea.

§ 2º O recolhimento de bens ao depósito público, far-se-á por inscrição dos mesmos em livro ou ficha própria onde conste:

I - Data de entrada e de saída ou de perecimento;

II - O valor presumível;

III - O estado de uso e a descrição da coisa;

IV - O nome do infrator, sua residência e profissão;

V - O nome do fiscal que apreendeu.

§ 3º Ao fiscal compete arquivar o recibo que deverá ser exigido do depositário, em pasta própria no órgão a que pertence.

§ 4º A devolução de coisa apreendida só será feita após o pagamento das Multas. A Multa prevista para o resgate da apreensão é de no mínimo 5 (cinco) UFISG, acrescida dos gastos resultantes da apreensão, de transporte e do depósito, conforme Portaria 044/SEMTRAN/2002.

§ 5º As despesas resultantes do transporte e do depósito da apreensão de mercadorias, sejam quais forem, entendem-se cumulativas.

Art. 17 - As mercadorias e os materiais não perecíveis apreendidos serão recolhidos ao depósito público da Prefeitura, após a lavratura do Auto de Apreensão, e só poderão ser devolvidos por decisão da autoridade competente da Secretaria Municipal a que pertencer a Fiscalização de Posturas, mediante requerimento dos respectivos titulares após satisfeitas as exigências legais, quando tal se verificar e no prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 18 - As mercadorias apreendidas terão a seguinte destinação:

I - Serão, mediante ato do Secretário Municipal a que estiver subordinada a Fiscalização de Posturas, distribuídas a instituições públicas municipais, escolares, de caridade e ou filantrópicas, mediante recibo, os produtos que não possam ser conservados no depósito por falta de local ou equipamento adequado;

II - No caso de objetos sem apreciável valor econômico ou em precário estado de conservação, após decisão da Secretaria a que pertencer a Fiscalização de Posturas, em processo que os relacione, indicando os números dos documentos de apreensão, serão destruídos ou inutilizadas e entregues à Limpeza Urbana;

III - Findo o prazo de 30 (trinta) dias, as mercadorias apreendidas e não retiradas e, ainda, julgadas em bom estado, cujo valor justifique, serão vendidos em hasta pública;

IV - Mercadorias ou objetos não perecíveis cujo pequeno valor não comporte as despesas com hasta pública, não tendo sido reclamadas pelo titular em tempo hábil, serão, a critério da Secretaria a que estiver subordinada a Fiscalização de Posturas, destruídos, inutilizados ou entregues às instituições de que trata o inciso I;

V - As mercadorias deterioradas apreendidas, assim como os objetos impróprios para distribuição, serão inutilizados, encaminhados à Limpeza Urbana, lavrando-se termo em livro próprio; e

VI - Quando se tratar de mercadorias originárias do exterior do país com procedência não comprovada ou oriunda de descaminho, contrabando ou outra origem não especificada, serão encaminhadas ao órgão federal competente.

Art. 19 - No transporte e armazenamento do material apreendido fica o poder público isento da responsabilidade da conservação do mesmo.

Art. 20 - Ao realizarem as diligências de verificação da regularidade da situação das mercadorias expostas à venda por mercadores ambulantes, os servidores fiscais estarão, sempre que operacionalmente possível, acompanhados de integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar e/ou Guarda Municipal.

Art. 21 - Os fiscais de posturas da Secretaria Municipal a que estiver subordinada a Fiscalização de Posturas que constatarem, no exercício de suas funções, a prática, em flagrante delito, dos crimes de contrabando ou descaminho, sonegação fiscal, receptação e crimes contra a ordem tributária, por parte de comerciantes ambulantes autorizados ou não pela Administração Municipal, deverão solicitar auxílio policial para a prisão do (s) infrator (es), por infringência ao artigo 47 da Lei de Contravenções Penais (exercício ilegal de atividades econômicas).

Parágrafo Único - O infrator será imediatamente conduzido, na forma do artigo 301 combinado com o artigo 304 do Código de Processo Penal, pela autoridade que determinar a prisão, à delegacia policial da respectiva circunscrição para a lavratura do auto de prisão em flagrante.

Art. 22 - Cada reincidência de uma mesma infração autoriza o Poder Público a aplicar, sucessivamente. Multa em dobro, até que a irregularidade seja sanada.


SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DAS PENAS


Art. 23 - Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste Código:

I - Os incapazes na forma da lei;

II - Os que foram coagidos a cometer a infração.

Art. 24 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior a pena recairá:

I - Sobre os pais, tutores ou pessoas em cuja guarda estiver o menor;

II - Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz:;

III - Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.


SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES

SUBSEÇÃO I
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR


Art. 25 - Verificando-se infração a este Código, será expedida contra o infrator uma Notificação preliminar para que imediatamente ou no prazo de até trinta (30) dias, conforme o caso, regularize sua situação.

Parágrafo Único - O prazo para regularização da situação será enquadrado pelo agente fiscal no ato da notificação, respeitando os limites mínimo e máximo previsto neste artigo, podendo ser prorrogado.

Art. 26 - A Notificação Preliminar será feita em formulário destacável de talonário próprio, onde ficará cópia em carbono, na qual o notificado aporá o seu ciente ao receber a primeira via da mesma, e conterá os seguintes elementos:

I - Nome do notificado ou denominação que o identifique;

II - Dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar;

III - Prazo para a regularização da situação;

IV - Descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal infringido;

V - A Multa ou pena a ser aplicada em caso de não regularização no prazo estabelecido;

VI - Nome, matrícula e assinatura do agente fiscal notificante.

§ 1º Recusando-se o notificado a dar seu ciente, será tal recusa declarada na notificação preliminar pela autoridade notificante, devendo este ato ser testemunhado por duas pessoas plenamente identificadas.

§ 2º A recusa de que trata o Parágrafo anterior, bem como a de receber a primeira via da Notificação Preliminar lavrada, não favorece nem prejudica o infrator.

Art. 27 - Não caberá Notificação Preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado:

I - Quando pego em flagrante;

II - Nas infrações definidas na seção II deste capítulo.

Art. 28 - Esgotado o prazo de que trata o artigo 23, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, será lavrado Auto de Infração.


SUBSEÇÃO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO


Art. 29 - Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da infração aos dispositivos deste Código, pela pessoa física ou jurídica.

Art. 30 - O Auto de Infração deverá ser lavrado com precisão e clareza, sem rasuras.

Art. 31 - Do Auto de Infração deverá constar:

I - Dia, mês e ano, hora e local de sua lavratura;

II - O nome do infrator ou denominação que o identifique e, se houver, das testemunhas.

III - O fato que constitui a infração e as circunstância pertinentes, bem como, o dispositivo legal violado e, quando for o caso, referências da Notificação Preliminar;

IV - O valor da Multa a ser paga pelo infrator;

V - O prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento da Multa ou apresentar sua defesa e suas provas;

VI - Nome, matricula e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de Infração.

§ 1º As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração.

§ 2º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração, sua aposição não implicará confissão e nem tampouco sua recusa agravará a pena.

§ 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o Auto de Infração far-se-á menção de tal circunstância, devendo este ato ser testemunhado por duas pessoas.

Art. 32 - O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de Apreensão de bens, de que trata o artigo 14 deste Código, e neste caso conterá também os seus elementos.


SUBSEÇÃO III
DA DEFESA


Art. 33 - O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa contra a ação do agente fiscal, contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.

Art. 34 - A defesa de V instância far-se-á por requerimento dirigido ao titular do órgão municipal responsável pelo cumprimento deste Código (Subsecretário de Posturas), facultado instruir sua defesa com documentos que deverão ser anexados ao processo. A de 2º instância será dirigida ao Secretário ao qual estiver subordinada a Posturas.

Art. 35 - Pelo prazo em que a defesa estiver aguardando julgamento serão suspensos todos os prazos de aplicação das penalidades ou cobranças de Multas, exceto as penalidades sobre perecíveis e que haja cessado qualquer agravante do fato gerador.


SUBSEÇÃO IV
DO JULGAMENTO DA DEFESA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES


Art. 36 - A defesa de que trata o artigo 31 será decidida pela Subsecretário de Posturas, referida no artigo 32 deste código, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.

Art. 37 - A decisão deverá ser fundamentada por escrito, concluindo pela procedência ou não do Auto de Infração.

Art. 38 - O autuado será notificado da decisão:

I - pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão proferida e contra recibo;

II - por carta acompanhada de cópia da decisão e com Aviso de Recebimento;

III - por edital publicado em jornal local, se desconhecido o domicílio do infrator ou este recusar-se a recebê-la.

Art. 39 - Na ausência do oferecimento da defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será validada a Multa já imposta, que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, além das demais penalidades previstas e prazos para cumpri-las.

Parágrafo Único - O prazo para cumprimento das penalidades impostas neste artigo será contado a partir da notificação do infrator.

Art. 40 - Da decisão da autoridade julgadora poderá, aquele que se julga prejudicado, interpor recurso ao Prefeito Municipal, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do coniproado recebimento da notificação referida no artigo 36 deste Código.

Art. 41 - As decisões definitivas serão cumpridas:

I - Na hipótese do disposto no Art 38, com o indeferimento do recurso, pela notificação ao infrator, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague ou complemente a quantia devida;

II - Pela liberação dos bens apreendidos, no caso do deferimento do recurso.


SEÇÃO V
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 42 - As autorizações previstas neste Código serão sempre a título precário podendo a Administração Municipal determinar sua cassação, a qualquer tempo, visando preservar o interesse público.

Parágrafo Único - Os documentos fiscais ou cópias que comprovem as autorizações concedidas pelo Poder Público Municipal deverão permanecer nos locais das atividades para serem apresentados à fiscalização quando solicitados.

Art. 43 - Para efeitos deste Código, entende-se por:

I - Poder de Polícia - Atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção, em razão de interesse público concernente à higiene, à segurança aos costumes, ao sossego público, à estética da cidade e às atividades dependentes de autorização do Poder de Polícia.

II - Notificação - Documento fiscal lavrado para dar notícia ou ciência ao interessado ou a quem deva conhecer.

III - Intimação - Documento fiscal lavrado sempre que for necessário fazer cumprir qualquer disposição deste Código; da intimação constarão dispositivos deste Código a cumprir e os prazos dentro dos quais os mesmos deverão ser cumpridos. Os prazos para cumprimento das disposições deste Código não deverão ser superiores a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado.

IV - Auto de Infração - Documento fiscal que objetiva configurar e registrar as violações às normas legais, identificar o infi^ator e aplicar as penalidades.

V - Auto de Apreensão - Documento fiscal lavrado para caracterizar a infração decorrente da obrigação rào cumprida ou para atender interesse coletivo, identificar o infrator e relacionar o conteúdo da apreensão.

VI - Autorização - Ato precário do Poder Público que pode ser revisto a qualquer tempo, se constatada ilegalidade ou conveniência da Administração.

VII - Logradouro Público - São as vias públicas (avenidas, ruas, travessas, ruas de vilas, becos, escadarias, túneis, viadutos, estradas, caminhos, etc...), as praças, os parques e as praias;

VIII - Vias Públicas - São os logradouros destinados ao trânsito:

IX - Passeio Público - É a parte do logradouro público destinada ao trânsito exclusivo de pedestre, limitado a partir da soleira dos acessos das edificações.

X - Local Público - São considerados, no concernente à aplicação deste Código, os logradouros públicos e os locais de acesso ou trânsito de pessoas nos estabelecimentos utilizados publicamente como áreas de circulação (galerias, etc.).

XI - Pista de rolamento - Parte do logradouro público destinada ao trânsito de veículos.

Art. 44 - Na lavratura dos documentos fiscais, a identificação do fiscal de posturas deve ser acompanhada de carimbo funcional.

Art. 45 - Aplica-se, no que couber, ao Código de Posturas a Lei Municipal Nº 30/97 e o Decreto Nº 85/94.

Art. 46 - A Administração Municipal exercerá severa fiscalização na manutenção e conservação dos bens de uso comum do povo.

Art. 47 - Consideram-se bens de uso comum do povo, para os efeitos deste Capítulo, os mares, rios, estradas, ruas, praças, passeios, pontes, pontilhões, bueiros, canais, bancos, parques e outros bens públicos em conformidade com o disposto na Legislação Aplicável.

Art. 48 - Constitui infração grave a danificação, total ou parcial, de qualquer dos bens de que trata o artigo anterior.

Parágrafo Único - É vedado o fechamento parcial ou total do logradouro público, bem como o uso de portões que particularizem a área pública ou impeçam o livre trânsito.

Art. 49 - No uso das praias não será permitido:

I - O trânsito, a permanência ou banho de qualquer espécie de animal doméstico, ainda que acompanhado do seu dono;

II - Prática de esportes coletivos nas áreas destinadas aos banhistas;

III - Lançar detritos ou lixo de qualquer natureza;

IV - Barracas ou abrigo de natureza fixa;

V - Exercício do comercio ambulante não autorizado.

Art. 50 - Aquele que desejar explorar atividades esportivas ou recreativas nas praias do Município deverá solicitar prévia autorização da Secretaria Municipal a que estiver subordinada a Fiscalização de Posturas, ressalvada a competência da Capitania dos Portos.

Art. 51 - A poda de árvores e arbustos em logradouros públicos é de competência exclusiva da municipalidade podendo, entretanto, ser executada por terceiros devidamente autorizados pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, que autorizará também a derrubada de árvores e arbustos mesmo em terreno ou imóvel particular.

Art. 52 - Constitui infração grave o lançamento de detritos e esgotos in natura nas redes de drenagens de águas pluviais, nos cursos d`água e nas praias do Município.

Art. 53 - É proibido danificar placas de trânsito nas vias e logradouros públicos integrantes do Sistema Viário Urbano do Município.

Art. 54 - Os proprietários de terrenos edificados e não edificados em logradouros dotados de meio-fio são obrigados a construir muros e passeios em todos os lados que façam face com a via pública, obedecendo ao tipo, desenho, largura, declividade e demais especificações aprovadas para o logradouro.

§ 1º Os proprietários de terrenos não edificados situados no município manterão obrigatoriamente, nesses imóveis placa indicadora, em local visível do passeio público, com dimensões de 0,60cm (sessenta centímetros) por 0,60cm (sessenta centímetros), contendo o seu nome e endereço ou número de inscrição do imóvel, no cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º É obrigatório manter as calçadas em perfeito estado de conservação, empregando nos consertos o mesmo material previsto para o logradouro.

Art. 55 - As calçadas não devem conter degraus nem declividade que impeça o livre trânsito das pessoas.

Art. 56 - Os proprietários dos terrenos utilizados para as explorações comerciais previstas neste Código são solidariamente responsáveis pela sua utilização irregular.

Art. 57 - Não será permitida o cercadura de áreas de recuo com ferros e correntes, exceto se, simultaneamente, o imóvel tiver menos de 9m (nove metros) de frente, seus vizinhos limítrofes não possuírem recuo nem espaço vago entre os imóveis e se não for localizado em esquina.

Art. 58 - Os serviços e obras de manutenção, reparo, substituição, verificação, implantação, construção ou similares realizados nos passeios, leito das vias e demais logradouros públicos, que importem em levantamento de pavimentação, abertura e escavação, alteração de meio-fio, ou que de alguma forma, alterem o fluxo normal de pessoas ou veículos, dependerão de autorização prévia da Prefeitura Municipal.

Art. 59 - As obras e serviços de manutenção, reparo, pintura, substituição, implantação e limpeza de fachadas, realizadas em terrenos, muros ou edificações públicas ou privadas, quando repercutirem sobre passeios, vias e demais logradouros públicos, dependerão de autorização prévia da Prefeitura Municipal.

Art. 60 - Os responsáveis pela execução das ações descritas nos arts. 14 e 15 ficam obrigados, no que couber, a respeitar as determinações do disposto no Código de Trânsito Brasileiro, na sua regulamentação e nas demais normas estabelecidas pelo Executivo Municipal, no âmbito da sua competência.

Art. 61 - A recomposição do pavimento de vias e passeios e demais logradouros públicos, e ações necessárias ao restabelecimento da condição original dos logradouros, poderão ser executadas pela Prefeitura Municipal com ônus ao interessado no serviço que, no ato da licença, depositará o montante necessário para cobrir as despesas, ou diretamente pelo interessado, mediante o cumprimento das determinações executivas e fiscalização da Prefeitura Municipal.

Art. 62 - Os responsáveis autorizados a realizarem as obras de que trata a presente Seção, nas vias públicas e logradouros, ficarão responsáveis civilmente pelos danos causados em decorrência do não cumprimento das normas de segurança, estabelecidas neste Código.

Art. 63 - A Prefeitura poderá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou dano ao logradouro público.

Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos proprietários de terrenos lindeiros a logradouros públicos que disponham de rede para captação de águas pluviais.

Art. 64 - Os infratores das disposições previstas neste Capítulo estão sujeitos às seguintes Multas:

I - Danificar bens públicos - 20 a 50 UFISG;

II - Lançar detritos ou esgoto in natura em redes de drenagem de águas pluviais, nos cursos d`água e nas praias - 5 a 50 UFISG;

III - Não construir muros ou calçadas, quando obrigatórios - 30 a 50 UFISG;

IV - Impedir o livre trânsito da área pública - 20 a 50 UFISG;

V - Desacatar ou embaraçar a ação do fiscal - 20 a 50 UFISG.


CAPÍTULO III
DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS


Art. 65 - A ninguém é lícito empachar a via pública sob qualquer pretexto, salvo nas exceções previstas por este Código.

Parágrafo Único - Autorização para interdição de logradouro público para realização de eventos, far-se-á através de processo regular dirigido à Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 66 - Os tapumes provisórios exigidos nas construções e demolições não poderão ultrapassar a metade dos passeios, estorvar a iluminação pública e a visibilidade das placas designativas de ruas, de aparelhos ou outros instrumentos de sinalização.

Art. 67 - Os andaimes e tapumes não poderão causar danos às árvores públicas, iluminação, sinalização e redes de distribuição de energia e telefonia.

Art. 68 - Os andaimes e tapumes nas paralisações de obras por mais de 60 (sessenta) dias deverão ser retinidos, ficando o responsável pela obra obrigado a desimpedir a via pública, sob pena de Multa.

Art. 69 - Os coretos e palanques provisórios só poderão ser armados em logradouros públicos mediante concessão da Prefeitura e desde que os responsáveis pelos comícios políticos, pelas festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular assinem, no órgão competente, um termo de compromisso do qual conste a sua responsabilidade por danos que porventura possam ser causados aos bens públicos ou a terceiros e pela sua retirada no prazo constante da autorização.

§ 1º A remoção do palanque ou coreto deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do termino dos festejos ou das solenidades.

§ 2º Não sendo cumprido o disposto no Parágrafo anterior, a Administração Municipal, através de seus órgãos, promoverá a sua apreensão, correndo por conta do responsável todas as despesas decorrentes do desmonte, transporte e depósito, acrescidas de 20% do total.

Art. 70 - Nenhum material poderá permanecer no logradouro público, salvo aqueles cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior do imóvel, sendo a estes tolerada a permanência no logradouro público por um período de tempo não superior a 24 (vinte e quatro) horas e desde que não haja interrupção de trânsito.

Parágrafo Único - A descarga de material que por suas condições obrigue a uma interrupção do uso do logradouro público, só poderá se processar após a autorização do órgão competente da municipalidade.

Art. 71 - É expressamente proibida a utilização do passeio público, limitado a partir da soleira dos acessos dos estabelecimentos comerciais, para guarda, depósito e demonstração de mercadorias

Art. 72 - Os estabelecimentos comerciais instalados em imóveis com recuo tendo seus vizinhos limítrofes ainda sem obediência ao recuo predeterminado poderão utilizar o espaço livre com exclusão da taxa para instalação de cadeiras ou bancos de uso público, jardineiras ou outros objetos de decoração, sem uso comercial desde que aprovado previamente pela autoridade competente.

§ 1º As áreas de recuo definidas no caput poderão ser usadas por seus proprietários para ocupação por cadeiras e mesas, desde que previamente autorizadas pela Administração Municipal com o pagamento das taxas correspondentes ao uso, previstas no Código Tributário Municipal.

§ 2º As áreas de recuo devem ser consideradas somente aquelas que possuam comprovação documental, evitando-se a dedução.

Art. 73 - Os passeios fronteiriços a bares, restaurantes e lanchonetes poderão ser usados por seus proprietários para ocupação por meio de mesas e cadeiras, desde que seja guardada uma faixa de 2m (dois metros) contados do meio-fio, para uso dos pedestres pagas as taxas de uso do solo público e previamente autorizados pela Administração Municipal.

Art. 74 - É proibida a colocação ou uso, no passeio público, de engenho que possa causar dano ou acidente ao transeunte, bem como aqueles que possam impedir o livre trânsito ou possam provocar acidentes aos portadores de deficiência e doentes mentais.

Art. 75 - É vedada a colocação de coberturas e toldos nas áreas correspondentes ao passeio público fronteiriço ao estabelecimento, exceto naquelas áreas de recuo com atividade comercial e aqueles cuja finalidade seja apenas a de proteção solar.

Parágrafo Único - Os toldos referidos neste artigo não poderão ser apoiados em armação ou qualquer elemento fixado no terreno.

Art. 76 - A colocação de relógios, estátuas e quaisquer monumentos nos logradouros públicos depende de prévia autorização dos órgãos de controle ambiental e urbano da Administração Municipal.

Art. 77 - É proibida a exposição, embora transitória, de roupas, colchões, tapetes, vasos ou objetos de uso doméstico, nas portas, janelas, pátios, varandas, terraços, muros, telhados e outros locais semelhantes, quando visíveis da via pública.

Art. 78 - É Igualmente proibida nos estabelecimentos comerciais ou industriais a exposição de quaisquer mercadorias nas ombreiras, janelas, marquises e fachadas, que abram para a via pública ou para as galerias de prédios, constituindo ou não servidão pública.

Parágrafo Único - Se as medidas administrativas revelarem-se insuficientes para fazer cessar a infração, poderão ser apreendidas as mercadorias.

Art. 79 - Não será permitido depositar ou conservar inflamáveis ou explosivos, mesmo que provisoriamente, nos logradouros públicos.

Parágrafo Único - Os postos revendedores de combustíveis do município que comercializarem botijões de gás de cozinha (GLP) devem estar munidos de Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros que declare terem sido cumpridas as normas mínimas de segurança.

Art. 80 - O horário permitido para carga e descarga em estabelecimentos comerciais é o período de tempo entre as 18 horas e as 9 horas do dia posterior, salvo se realizada a operação totalmente no interior do estabelecimento ou em áreas de marcadas para tal, não ultrapassando o tempo afixado nas placas pela Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 81 - É proibida a utilização de contenções ou proteções metálicas pontiagudas, tubos rígidos verticais, blocos em cimento e outros que de alguma forma impeçam o trânsito ou ofereçam risco ou perigo iminente a pedestres nos passeios públicos ou proximidades destes.

Art. 82 - É expressamente proibida a guarda, depósito e demonstração de mercadorias, além das soleiras das portas frontais dos estabelecimentos comerciais.

Art. 83 - As concessionárias de serviços públicos essenciais serão cobradas pela ocupação de áreas públicas municipais para implantação da infraestrutura, de acordo com a Lei 40/2002.

Art. 84 - Os infratores das disposições previstas neste Capítulo estão sujeitos às seguintes Multas:

I - Utilizar-se do passeio fronteiriço ao estabelecimento comercial para expor suas mercadorias, serviços ou para ocupação por cadeiras e mesa sem autorização - 10 a 15 UFISG/dia;

II - Empachar a via pública. 20 a 30 UFISG;

III - Utilizar o solo público em desacordo com os termos da autorização - 5 a 30 UFISG;

IV - Uso do solo por mesas e cadeiras não autorizadas - 10 a 20 UFISG;

V - Não apresentar, quando exigido, documentação legal - 5 a 20 UFISG,

VI - Efetuar carga ou descarga fora do horário permitido - 5 a 20 UFISG;

VII - Não retirada de coretos e palanques no prazo previsto - 20 a 50 UFISG/dia;

VIII - Depositar, estocar e comercial bar inflamáveis, explosivos ou gás (GLP) sem possuir Laudos de Vistoria do Corpo de Bombeiros - 30 a 50 UFISG;

IX - Usar contenções que ofereçam perigo a pedestres - 10 a 30 UFISG;

X - Usar equipamentos que emitam altas temperaturas sobre o passeio público - 15 a 30 UFISG;

XI - Guardar, depositar ou efetuar demonstração de mercadorias na área fronteiriça ao estabelecimento comercial - 10 a 20 UFISG;

XII - interditar o logradouro público sem autorização da Administração Municipal - 10 a 30 UFISG;

XIII - Desacatar ou embaraçar a ação fiscal - 30 a 50 UFISG.


CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO CONTRA RUÍDOS E DO SOSSEGO PÚBLICO


Art. 85 - É proibido perturbar o bem-estar e o sossego público ou de vizinhança com ruídos, barulhos, sons excessivos e incômodos de qualquer natureza, e que ultrapassem os níveis de intensidade sonoros superiores aos fixados no presente Código e legislação pertinente.

Art. 86 - Independentemente da intensidade e de medições de qualquer natureza são proibidos os ruídos produzidos por pregões, anúncios ou propagandas feitas por alto-falantes, megafones e outros instrumentos de sopro, percussão ou eletrônico, nas portas ou entradas de lojas, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços ou quaisquer outros, quando dirigidos para o logradouro público.

Parágrafo Único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos anúncios ruidosos feitos em praças ou logradouros públicos, bem como os produzidos por veículos dotados de alto-falantes.

Art. 87 - É proibido o uso de aparelhos sonoros no interior de veículos de transportes coletivos, sendo considerados sem qualquer validade os contratos porventura realizados entre as Empresas de transporte coletivos e Emissoras de Rádio para esse fim.

Art. 88 - Não será permitido promover, no raio de 200 (duzentos) metros das unidades hospitalares, escolas, asilos e prédios públicos, ruídos de qualquer espécie que possam afetar o sossego dessas unidades ou executar qualquer trabalho ou serviço que pela sua natureza possa perturbar o sossego público no horário de repouso, compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas e as 07 (sete) horas do dia imediato.

Art. 89 - São permitidos os ruídos provenientes:

I - De alto-falantes utilizados para a propaganda eleitoral, em conformidade com a legislação eleitoral vigente;

II - De sinos de igreja ou templos, bem como de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associações religiosas, no período de 07 (sete) horas às 22 (vinte e duas) horas, exceto aos sábados e nas vésperas dos dias de feriados e de datas religiosas de expressão popular, quando será até 24 (vinte quatro) horas: vedado o uso de amplificadores dr sons e alto-falantes direcionados para o espaço externo do templo;

III - De bandas de música em desfiles autorizados ou nas praças e nos jardins públicos;

IV - De sirenes ou aparelhos semelhantes que assinalem o início e o fim a jornada do trabalho, desde que funcionem em zona apropriada e o sinal não se alongue por mais de 60 (sessenta) segundos;

V - de máquinas e equipamentos usados em obras públicas, no período de 8 horas às 18 horas, salvo quando se tratar de obras que, por seu caráter de emergência, não possam ser realizadas por razões técnicas ou operacionais dentro do supracitado período, devendo o caráter emergencial ser expressamente justificado ao órgão competente;

VI - De sirenes e aparelhos semelhantes, quando usados por batedores oficiais, em ambulância ou veículos de serviço urgente ou, ainda, quando empregados para alarme ou advertência;

VII - De explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições entre 10 (dez) horas e 17 (dezessete) horas;

VIII - De alto-falante ou de outras fontes, em praças públicas e demais locais permitidos pelas autoridades, nos horários autorizados, durante o carnaval e nos 30 (trinta) dias que o antecedem, desde que destinados exclusivamente a divulgar músicas carnavalescas sem propaganda comercial.

IX - Da exibição em logradouros públicos de cantores, músicos e pequenos conjuntos musicais, em eventos autorizados pela Administração Municipal, sem fins comerciais e sem perturbar o tráfego ou a livre circulação de pedestres, de domingo a quinta-feira até as 22 (vinte e duas) horas e, nos demais dias e vésperas de feriados, até às 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 90 - A manutenção da ordem e do silêncio nos estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas é de responsabilidade de seus proprietários.

Art. 91 - Nos estabelecimentos com atividade de venda de discos e nos de gravação de som, a audição e gravação serão feitas em cabine especial, cujo isolamento acústico impeça a propagação de som para fora do local em que é produzido, ou mediante o emprego de aparelhagem de uso individual (fones), vedadas, em ambas as hipóteses, ligações com amplificadores ou alto-falantes que lancem o som para o ambiente externo.

Art. 92 - As atividades previstas neste Capítulo não poderão provocar incômodos aos moradores da vizinhança, não sendo permitida em nenhum caso, a utilização de amplificadores de som.

Art. 93 - Os níveis máximos de intensidade de som ou ruído permitidos são os seguintes:

I - Para o período noturno compreendido entre as 19 (dezenove) horas e 7 (sete) horas:

a) Nas áreas de entorno de hospitais: 40db (quarenta decibéis);
b) Zonas residenciais: 50db (cinquenta decibéis);
c) Zonas comerciais: 60db (sessenta decibéis);
d) Zonas industriais: 65db (sessenta e cinco decibéis).

II - Para o período diurno compreendido entre as 7 (sete) horas e as 19 (dezenove) horas:

a) Nas áreas de entorno de hospitais: 45db (quarenta e cinco decibéis);
b) Zonas residenciais: 55db (cinquenta e cinco decibéis);
c) Zonas comerciais: 65db (sessenta e cinco decibéis);
d) Zonas industriais: 70db (setenta decibéis).

Art. 94 - Na infração a qualquer dispositivo desta seção, será imposta a Multa correspondente ao valor de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) UFISG;

Art. 95 - Os casos omissos neste Capítulo podem ser enquadrados, no que couber, na Lei Estadual 126/77 (Lei do Silêncio), alterada pela Lei 3827/2002.

Art. 96 - Os infratores das disposições previstas neste Capítulo estão sujeitos às seguintes Multas:

I - Perturbar o sossego público - 10 a 20 UFISG/dia;

II - Anunciar ou efetuar publicidade sonora sem autorização - 10 a 20 UFISG;

III - Não manter a ordem e o silêncio nos estabelecimentos que vendam bebidas - 10 a 20 UFISG;

IV - Desacatar ou embaraçar a ação fiscal - 30 a 50 UFISG.


CAPÍTULO V
DA HIGIENE DOS PASSEIOS E LOGRADOUROS


Art. 97 - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado pela Administração Municipal, através de seus órgãos próprios.

Art. 98 - Os moradores, os proprietários de estabelecimentos em geral e os responsáveis por entidades de qualquer natureza são responsáveis pela limpeza dos passeios fronteiriços ao imóvel que ocupam.

§ 1º É obrigatório o recolhimento em depósito próprio no interior do imóvel dos detritos resultantes da varredura.

§ 2º O horário permitido para lavagem ou varredura dos passeios é o período de tempo entre as 22h (vinte e duas horas) e as 08h 30min (oito horas e trinta minutos) do dia imediato, salvo a limpeza de detritos surgidos após este horário e que requeiram a sua imediata remoção.

Art. 99 - A limpeza dos passeios fronteiros aos estabelecimentos e prédios deverá ser feita pelos respectivos ocupantes, observadas as seguintes normas:

I - Na varredura do passeio serão tomadas as necessárias precauções para impedir o levantamento de poeira;

II - É proibido, em qualquer caso, varrer o lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para as bocas de lobo, bueiros ou leito dos logradouros públicos.

Art. 100 - Em hora conveniente e de pouco trânsito, será efetuada a lavagem do passeio fronteiriço sendo as águas de lavagem de pavimento térreo de edifícios escoadas para o logradouro, desde que não haja prejuízo para a limpeza da cidade.

Art. 101 - Não existindo rede de águas pluviais no logradouro, as águas de lavagem ou quaisquer outras águas servidas serão canalizadas para a fossa existente no imóvel.

Art. 102 - A fim de preservar a higiene dos passeios e logradouros público, é proibido:

I - despejar ou atirar detritos, impurezas e objetos sobre os passeios e logradouros públicos;

II - bater e sacudir tapetes, ou quaisquer outras peças, nas janelas e portas que dão para a via pública;

III - lavar roupas em chafariz ou pontos situados nas vias públicas;

IV - despejar sobre o logradouro público as águas de lavagem ou quaisquer outras águas servidas das residências ou dos estabelecimentos em geral;

V - deixar animais soltos em logradouros públicos;

VI - fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para as vias e praças públicas;

VII - lançar quaisquer resíduos, caixas, anúncios e envoltórios sobre as vias e praças públicas;

VIII - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou outros materiais em quantidade que possa molestar a vizinhança;

IX - aterrar vias públicas e cursos de águas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

X - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas.

Parágrafo Único - Os postos de combustíveis, oficinas mecânicas, garagens de ônibus, ou caminhões e estabelecimentos congêneres, ficam proibidos de deixar nos passeios resíduos graxosos ou lançar nas galerias de águas pluviais águas resultantes de lavagem ou lubrificação de veículos.

Art. 103 - É proibido o conserto de veículos nos logradouros públicos.

Art. 104 - A execução de serviços mecânicos em vias públicas somente será tolerada nos casos de evidente emergência, para socorro de eventuais e pequenos defeitos no funcionamento de automotores, absolutamente indispensáveis ao prosseguimento da marcha normal do veículo.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos que exercem o comércio de veículos automotivos, bem como as oficinas de pintura, lanternagem e consertos de automóveis, caminhões, motos e veículos afins deverão possuir dependências e áreas suficientes para o recolhimento, execução de serviços e exposição comercial dos veículos.

Art. 105 - São proibidos a instalação e o uso de equipamentos lava-jato na área pública.

Art. 106 - Os lava-jatos instalados em áreas particulares, e devidamente autorizados, devem canalizar as águas servidas para a fossa do imóvel no qual se encontra instalado.

Art. 107 - Os resíduos provenientes da limpeza das viaturas, devem ser coletados no interior da área em uso e colocados à disposição da Limpeza Urbana em horário próprio, evitando-se o uso do passeio público ou a pista de rolamento para depósitos e serviços complementares.

Art. 108 - As águas servidas, jatos d`água e borrifos não devem alcançar o passeio público ou a pista de rolamento, a fim de não causar incômodos a transeuntes.

Art. 109 - Os aparelhos de ar condicionado projetados para o exterior das edificações, comerciais ou residenciais, deverão possuir dispositivo para captar a água por eles produzida, em forma de calha coletora, de modo a evitar o gotejamento na via pública.

Art. 110 - Será considerado infrator o responsável por edificações que no trecho de sua construção prejudicar de forma sensível o asseio do logradouro.

Art. 111 - Na carga ou descarga, o condutor, ou na sua ausência, o recebedor, é obrigado a adotar todas as precauções para não prejudicar o asseio do logradouro.

Art. 112 - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos tubos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando-os ou obstruindo-os.

Art. 113 - O lixo domiciliar e os resíduos provenientes de limpeza e varredura devem ser mantidos no interior dos estabelecimentos, acondicionados em embalagens plásticas descartáveis e colocadas à disposição do serviço de coleta domiciliar em local e horário pré-estabelecido pela Limpeza Urbana.

Art. 114 - Os resíduos sólidos orgânicos, ou lixo orgânico e ainda os refugos de origem vegetal e animal oriundos de domicílios residenciais ou dos comerciais de alimentação devem ser acondicionados em dispositivos que impeçam o vazamento de líquidos.

Art. 115 - Os responsáveis pelas operações de carga e descarga deverão providenciar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a retirada de qualquer material depositado nos passeios, vias e logradouros públicos.

Art. 116 - Cada feirante ou vendedor ambulante deverá manter em sua barraca, em lugar visível e para uso público, recipiente padronizado ou sacos plásticos para recolhimento dos detritos produzidos em função de suas atividades

Art. 117 - Os infratores das disposições prcv`istas neste Capítulo estão sujeitos às seguintes Multas;

I - Não manter a conservação e limpeza dos passeios - 10 a 20 UFISG;

II - Efetuar a lavagem ou varredura dos passeios fora do horário permitido. 5 a 15 UFISG:

III - Instalar aparelho de ar condicionado com gotejamento na via pública 5 a 20 UFISG;

IV - Efetuar exposição ou conserto de veículos na via pública - 10 a 30 UFISG;

V - Lava-jato funcionando na área pública sem autorização - 20 a 30 UFISG;

VI - Não destinar para a fossa do imóvel as águas servidas - 10 a 50 UFISG;

VII - Não colocar lixo domiciliar ou orgânico de forma correta e em horário não compatível para a coleta - 20 a 50 UFISG;

VIII - Não retirar do passeio, via ou logradouro produto de descarga no prazo de 24 horas - 10 a 20 UFISG;

IX - Desacatar ou embaraçar a ação do fiscal - 30 a 50 UFISG.


CAPÍTULO VI
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E ESTABELECIMENTOS EM GERAL


Art. 118 - Os proprietários de prédios residenciais ou de habitações coletivas, bem como de estabelecimentos em geral, deverão manter a conservação dos mesmos promovendo a sua pintura ou caiação regularmente.

Art. 119 - O lixo das habitações deverá ser recolhido em recipientes apropriados, providos de tampas, para serem removidos pelo órgão próprio da Municipalidade ou por ser contratados.

Parágrafo Único - Não serão considerados como lixo os restos de materiais de construção, os entulhos decorrentes de demolição, os resíduos de fábricas e oficinas, as palhas, terra, folhas e galhos originários de limpeza em quintais e jardins, os quais serão removidos às expensas de seus proprietários.

Art. 120 - Não será permitida a presença de plantas reconhecidamente danosas em cercas vivas, tapumes e na arborização de pátios.

Art. 121 - Além destas normas, as habitações em geral ficam sujeitas aos dispositivos regulados no Código Sanitário Municipal.

Art. 122 - Compete aos proprietários de terrenos atravessados por cursos de águas, valas, córregos, riachos, etc., canalizados ou não, a sua conservação e limpeza, nos trechos compreendidos pelas respectivas divisas, de forma que suas seções de vazão mantenham-se sempre desimpedidas.

Art. 123 - Fica obrigatória a fixação em locais visíveis nos bares, lanchonetes, restaurantes, sorveterias, confeitarias e outros similares do ramo, bem como barracas de feiras livres e de ambulantes que comercializem com material descartável em suas atividades, um aviso com a seguinte frase:

Destrua o descartável
Depois de utilizar, destrua (rasgue ou amasse) o material descartável.

Parágrafo Único - As letras em caixa alta deverão ter 10 (dez) centímetros de altura e as demais 05 (cinco) centímetros, todas em preto com fundo branco.

Art. 124 - Os estabelecimentos industriais cujo funcionamento produzam odores, gases, fumaças e poeiras que causem incômodo à vizinhança, só terão as suas licenças concedidas ou renovadas se comprovarem o uso de equipamentos adequados para que tais incômodos sejam evitados, devendo os processos relativos ao licenciamento das atividades econômicas poluidoras serem submetidos à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, para licenciamento.

Art. 125 - As piscinas e parques aquáticos dos clubes sociais e esportivos deverão observar:

I - Lava pés na entrada;

II - Revisão periódica do equipamento;

III - Manutenção de limpeza.

Parágrafo Único - Em toda piscina é obrigatório haver assistência permanente de um banhista encarregado de higiene e dos casos de emergência.

Art. 126 - Nos estabelecimentos comerciais em geral deverão ser observadas as seguintes exigências;

I - Abastecimento com água potável;

II - Rede de escoamento para águas servidas;

III - Dependências convenientemente ventiladas e iluminadas;

IV - Todas as dependências mantidas em perfeito estado de asseio;

V - Todas as dependências revestidas de material que permita uma fácil limpeza.

Parágrafo Único - Além das exigências de que trata este artigo, para os estabelecimentos produtores, beneficiadores e distribuidores de alimentos, matérias-primas alimentares, aditivos para alimentos, aditivos incidentais, alimentos in natura, alimentos artificiais, alimentos enriquecidos, produtos alimentícios, produtos dietéticos, produtos naturais e bebidas deverão ser observadas as seguintes exigências, no que couber:

I - Armários de alimentos preparados de forma a impedir a ação de poeira, de insetos e impurezas;

II - Os depósitos de matérias primas permanentemente protegidos contra a ação de roedores, insetos e outros agentes nocivos à saúde, sendo revestidos até o teto, de material liso e impermeável;

III - As chaminés de fomos a uma altura suficiente de forma a não molestar a vizinhança, quanto a fumaça, fuligem ou outros detritos;

IV - Coletoras de detritos providos de tampo;

V - Os frigoríficos e armazéns frigoríficos só deverão conter gêneros alimentícios que estejam em perfeitas condições sanitárias;

VI - Equipamentos, utensílios e instrumentos em rigoroso estado de limpeza;

VII - A lavagem de louça e talheres somente será permitida em água corrente, sendo vedado, portanto, o uso de baldes, tonéis ou outro qualquer vasilhame na lavagem de tais utensílios;

VIII - As louças e talheres higienizados em água fervente deverão ser guardados em local protegido contra a poeira e insetos;

IX - A estocagem e raspagem de cana realizados em locais próprios;

X - Os produtos liquidificados não poderão ter contato direto com gelo e a distribuição em copos de papel ou parafinados;

XI - O pessoal que lidar com gêneros alimentícios deverá, no ato, estar devidamente vestido de avental, jaleco ou guarda-pó;

XII - O leite, manteiga, queijo, embutidos, frios e carnes em geral, expostos à venda deverão ser conservados em recipientes apropriados a prova de impureza e de insetos, satisfeitas ainda as demais condições de higiene.

Art. 127 - Nenhum indivíduo portador de doenças transmissíveis, ou afetado de dermatose exudativas ou esfoliativas, poderá lidar com gêneros alimentícios.

Art. 128 - No interesse da saúde pública, a autoridade municipal competente poderá proibir nos locais que indicar o ingresso e venda de gêneros alimentícios de determinadas procedências, quando justificados plenamente os motivos.

Art. 129 - As agências bancárias estabelecidas no município deverão possuir banheiros e bebedouros para atendimento público que utilizam os seus serviços.

Art. 130 - Os infratores das disposições previstas neste Capítulo estão sujeitos às seguintes Multas:

I - Não manter a conservação das construções em geral - 10 a 50 UFISG;

II - Não manter a conservação e limpeza dos cursos de água das propriedades - 10 a 50 UFISG;

III - Não manter no estabelecimento o aviso referente ao material descartável - 10 a 20 UFISG;

IV - Não armazenar o lixo em recipientes apropriados - 5 a 30 UFISG;

V - Deixar de cumprir os preceitos de higiene relacionados neste Capítulo - 10 a 50 UFISG;

VI - Desacatar ou embaraçar a ação do fiscal - 30 a 50 UFISG.


CAPÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO E EXERCÍCIO DO COMERCIO NAS FEIRAS LIVRES E OUTRAS.


Art. 131 - As feiras livres do Município de São Gonçalo têm por finalidade o abastecimento suplementar de verduras, legumes, frutas, pescados, aves abatidas e outros produtos previstos e condicionados nos incisos do artigo 14 deste Capítulo.

Art. 132 - Caberá à administração Municipal fixar critérios e normas relativos ao funcionamento das feiras livres.

Art. 133 - Só poderão comerciar nas feiras livres pessoas físicas ou jurídicas matriculadas ou autorizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 134 - Cada feirante só poderá ter uma única matrícula e as consequentes autorizações corresponderão a um mesmo comércio, associando um dia da semana a uma especificada feira livre.

§ 1º O feirante que tiver a autorização cancelada por descumprimento de obrigações regulamentares não a terá restabelecida em qualquer outra feira livre.

§ 2º O cancelamento da totalidade de autorizações de um feirante implicará o cancelamento automático de sua matrícula.

Art. 135 - As matrículas e as consequentes autorizações para o exercício de atividade nas feiras livres serão concedidas a titulo precário, podendo ser cassadas ou canceladas, a critério exclusivo do órgão municipal competente.

Art. 136 - O feirante poderá ser eventualmente substituído nas feiras livres pelo cônjuge, companheiro ou companheira, ascendente, descendente ou colateral por ele indicados ate o máximo de duas indicações.

Art. 137 - Ficam vedadas as transferências e alterações de comércio, sem a devida autorização.

Art. 138 - O preenchimento das vagas que vierem a ocorrer nas feiras livreS observará, obrigatoriamente, os seus limites físicos atuais.

Art. 139 - O feirante que pretender transferir a outro, ou a terceiros, sua banca ou barraca é obrigado a recolher a taxa sobre transferência.

Art. 140 - A matrícula poderá ser transferida, por morte do feirante ou renúncia expressa do titular, para o nome do cônjuge, companheiro, companheira ou para o herdeiro legal.

§ 1º Em caso de transferência por morte do feirante, terão preferência a claro seu cônjuge ou filhos, os quais deverão, entretanto, manifestar sua intenção dentro de 60 (sessenta) dias, contados da morte do licenciado. Decorrido esse prazo, será cancelada a inscrição facultando-se ao feirante mais antigo que se candidate à utilização do ponto vago.

§ 2º O feirante não poderá transferir sua banca ou barraca, conforme o disposto neste artigo, antes de 6 (seis) meses de funcionamento e somente poderá ser concedida nova autorização após 1 (um) ano de transferência.

§ 3º Por motivo de transferência, não será alterado o ponto de funcionamento da banca ou barraca.

§ 4º Em caso de renúncia, o requerimento, onde constarão expressamente a renúncia, a matrícula e a indicação do beneficiário, será instruído com os seguintes documentos:

I - Cópia da carteira de identidade do beneficiário.

II - Cópia da carteira de saúde do beneficiário;

III - Comprovante de residência do beneficiário;

IV - Cópia da guia de pagamento da taxa de ocupação de solo, devidamente quitada:

V - Carteira de feirante do atual titular.

§ 5º Poderá ser autorizado provisoriamente o exercício da atividade pelo beneficiário, de quem se exigirá o original da guia de pagamento da taxa de feirante, até o deferimento e apresentação dos documentos mencionados no Parágrafo 4º deste artigo.

§ 6º A autorização provisória a que se refere o Parágrafo anterior constitui, com a guia da taxa de feirante, o documento hábil para o exercício da atividade em feiras livres e dela deverão constar também:

I - Número de matricula;

II - Nome do ex-titular;

III - O número do processo pelo qual se opera a transferência.

Art. 141 - O feirante é responsável pelas infrações praticadas por seu preposto.

Art. 142 - É permitido o afastamento do titular por motivo particular ou de doença devidamente comprovada por atestado médico fornecido por órgão integrante da rede hospitalar pública municipal, por período máximo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, mediante a comprovação de sua necessidade, com a apresentação de novo atestado médico.

Parágrafo Único - Além dos casos estabelecidos neste Capítulo, ainda e permitido o afastamento provisório de feirante, com direito à substituição pelas pessoas previstas no artigo 6º, por motivo de gravidez, devidamente comprovada por atestado médico, pelo período de 12 (doze) meses.

Art. 143 - O afastamento do feirante, nas hipóteses previstas no artigo 12 não acarretará sua mudança do lugar que lhe estava reservado na feira antes do afastamento.

Art. 144 - São os seguintes os comércios permitidos nas feiras livres:

I - Verduras, legumes e frutas;

II - Aves vivas ou abatidas e ovos;

III - Flores naturais, plantas e sementes;

IV - Pescados em veículos especiais;

V - Balas, biscoitos, mel e melado;

VI - Mercearia;

VII - Material de limpeza;

VIII - Armarinho;

IX - Calçados e bolsas;

X - Ferragem, louça e alumínio;

XI - Tempero;

XII - Roupas;

XIII - Laticínios e doces;

XIV - Artefatos de couro e plástico;

XV - Artigos plásticos e brinquedos;

XVI - Carne de porco.

Parágrafo Único - O comércio a que se referem os incisos II, IV e XVI será exercido em veículos especiais, dotados de sistemas de refrigeração, que conservem os produtos em perfeitas condições de consumo à temperatura julgada conveniente pelo órgão competente.

Art. 145 - Os pedidos para a concessão de matrícula para feirante serão instruídos com os seguintes documentos:

I - Prova de identidade;

II - Prova de Inspeção Sanitária realizada pela Secretaria Municipal de Saúde para os feirantes que comercializem gêneros alimentícios em geral.

Art. 146 - As feiras livres obedecerão aos seguintes horários de funcionamento:

I - Descarga e montagem de tabuleiros e barracas a partir das 05 (cinco) horas:

II - Animação de mercadorias a partir das 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos;

III - Comercialização a partir das 07 (sete) horas;

IV - Desocupação do tabuleiro ou encerramento da atividade às 14 (quatorze) horas;

V - desmontagem dos tabuleiros e carga dos veículos transportadores e liberação da via pública para limpeza até as 15 (quinze) horas e 30 (trinta) minutos.

Art. 147 - As mercadorias, veículos e tudo o mais que for apreendido nas feiras livres, em virtude de infração, será recolhido ao Depósito Público.

§ 1º As mercadorias perecíveis serão imediatamente doadas a instituições de caridade do Município.

§ 2º As não perecíveis, recolhidas ao Depósito, só poderão ser devolvidas mediante requerimento do respectivo proprietário, apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apreensão, instruído com as competentes notas fiscais e mediante pagamento prévio das respectivas taxas.

Art. 148 - Os serviços de transporte, montagem e desmontagem dos tabuleiros e barracas utilizados em feiras livres são da responsabilidade da firma especializada prestadora deste serviço.

Parágrafo Único - A firma prestadora fica proibida de fornecer tabuleiros a feirantes não credenciados pela Administração Municipal e obrigada a respeitar as normas do presente Capítulo e da Legislação vigente, sujeitando-se também às penalidades previstas.

Art. 149 - Os feirantes são responsáveis pela manutenção da limpeza do logradouro em que funcionar a feira livre, durante e logo após o horário determinado para seu encerramento.

Parágrafo Único - Os feirantes são obrigados a dispor, por seus próprios meios, de recipientes para neles serem depositados, durante a realização das feiras, os resíduos produzidos, embalando-os em sacos plásticos ao seu final.

Art. 150 - Ao feirante cabe:

I - Usar jaleco de cor branca sempre em condições de rigorosa limpeza;

II - Trazer consigo a autorização de feirante, além dos outros documentos exigidos pelas autoridades sanitárias.

Art. 151 - Sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, a matricula ou autorização poderá ser cassada quando constatada qualquer das seguintes infrações:

I - Venda de mercadorias deterioradas;

II - Desacato à fiscalização;

III - Exercício por pessoa não devidamente credenciada;

IV - Atitude atentatória à moral e aos bons costumes.

§ 1º As matrículas ou autorizações cassadas por infrações aos itens definidos no "caput" deste artigo não serão restabelecidas.

§ 2º Se a falta for cometida por empregado, na ausência do feirante. será desclassificada desde que o feirante comprove a imediata dispensa do empregado infrator.

Art. 152 - O pagamento da renovação da autorização de feirante deverá ser efetuada, anualmente, até 31 de janeiro.

Art. 153 - O pagamento da taxa de ocupação de solo deverá ser efetuado, mensalmente, ate o dia 10 (dez). Após esse prazo, os valores serão acrescidos de juros e mora.

Art. 154 - As taxas e Multas de que trata este Capítulo serão cobradas de acordo com o previsto no Código Tributário Municipal.

Art. 155 - A Administração Municipal poderá cancelar a matrícula do feirante reincidente no descumprimento de suas obrigações fiscais.

Art. 156 - A Secretaria a que estiver vinculada a Fiscalização de Posturas adotará as medidas necessárias ao cumprimento e complemento das disposições do presente Capítulo, bem como instituirá feiras especiais, entendidas como aquelas destinadas a fomentar atividades culturais, artesanais, regionais, folclóricas e turísticas.

Art. 157 - As feiras de artesanato existentes no município são aquelas amparadas pelo Decreto Municipal 234/94 e que têm seu funcionamento nos logradouros determinados pela Fiscalização de Posturas e englobam o artesanato artístico e manual.

Art. 158 - A participação do feirante de artesanato dá-se através de habilitação em prova prática promovida pelo Sindicato correspondente.

Art. 159 - O representante dos artesãos deve manter estreita ligação com a Subsecretaria de Fiscalização de Posturas para as informações acerca de local de eventos, quantidade de barracas expostas e outros dados de interesse da Administração Municipal, tendo seu funcionamento subordinado à referida Fiscalização.

Art. 160 - As feiras de artesanato devem se limitar a comercializar somente os produtos de origem artesanal, proibida a oferta e exposição de produtos de origem industrial.

Art. 161 - O controle na exposição dos produtos citados no artigo anterior cabe ao responsável pela feira de artesanato do local.

Art. 162 - A Fiscalização de Posturas cabe. após constatação, a apreensão dos produtos estranhos à feira de artesanato.

Art. 163 - Os infratores das disposições previstas neste Capítulo estão sujeitos às seguintes Multas:

I - Mercadejar sem autorização - 5 a 20 UFISG;

II - Mercadejar em desacordo com os termos da autorização - 5 a 20 UFISG;

III - Não manter documentação em local apropriado - 5 a 20 UFISG;

IV - Não manter em local visível a tabela de preço - 5 a 20 UFISG;

V - Deixar de cumprir os preceitos sanitários ou de higiene relativos ao tipo de comércio - 5 a 50 UFISG;

VI - Não manter a limpeza do local - 5 a 30 UFISG;

VII - Apresentar-se trajando inadequadamente, em estado de embriagues ou sem urbanidade - 5 a 30 UFISG;

VIII - Colocar barracas fora das áreas especificadas - 10 a 30 UFISG;

IX - Comercialização de produtos industrializados nas feiras de artesanato 10 a 30 UFISG.

X - Desacatar ou embaraçar a ação fiscal - 30 a 50 UFISG


CAPÍTULO VIII
DA PUBLICIDADE EM LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DO REGISTRO


Art. 164 - Nenhuma publicidade poderá ser exibida sem a prévia autorização da Subsecretaria de Fiscalização de Posturas, observados os parâmetros estabelecidos nesta lei.

Parágrafo Único - Compete ao Poder Executivo a prévia audiência dos órgãos de controle urbano e ambiental a aprovação de instalação de publicidade em qualquer de suas formas, nas vias e logradouros públicos, com a finalidade de evitar incompatibilidade visual e agressão ao meio ambiente.

Art. 165 - A exibição do engenho de publicidade que utilize, a qualquer título, logradouro ou área pública, ou que se revele ao público poderá ser promovida por empresas do ramo, desde que registradas no órgão competente.

§ 1º Considere-se como áreas públicas além dos bens dominicais das entidades públicas, as faixas de domínio de ferrovias, rodovias, espaço aéreo, as praias, as áreas marítimas e fluviais.

§ 2º O registro será feito mediante requerimento, com as seguintes especificações:

I - Nome da empresa e local de funcionamento da sede ou, quando se situar fora do município, de suas filiais, sucursais ou agencias no município;

II - Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

III - Cópia do Alvará de Licença para estabelecimento no Município.

Art. 166 - Observado o que trata o artigo anterior, a empresa estará habilitada a requerer autorização para exibição de publicidade na forma desta lei.

§ 1º Quaisquer alterações contratuais que importem substituição na responsabilidade ou sede, filial ou agência deverão ser comunicadas ao Cadastro Geral de Contribuintes do Município no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Observadas as disposições desta lei, a publicidade das próprias atividades, desde que os engenhos publicitários sejam instalados no local do estabelecimento, poderá ser feita independentemente do registro previsto no artigo anterior, pelo próprio interessado.


DA DEFINIÇÃO DOS ENGENHOS PUBLICITÁRIOS E DA AUTORIZAÇÃO


Art. 167 - Os engenhos publicitários de que trata esta lei são definidos da seguinte forma:

I - TABULETAS (outdoors); Engenhos publicitários simples com dimensões padronizadas de três metros por nove metros, destinados a fixação de cartazes substituíveis em folhas de papel, autorizados em imóveis, logradouros e áreas públicas;

II - PAINÉIS: Engenhos publicitários simples, em material apropriado e destinados a pintura de anúncios, engenhos luminosos ou iluminados, todos afixados em estruturas próprias, explorados por empresas publicitárias inscritas neste município;

III - LETREIROS: Luminosos, iluminados ou sem iluminação, colocados no próprio estabelecimento que indiquem o nome deste, podendo conter também a respectiva atividade principal, logotipo, endereço e telefone;

IV - ANÚNCIOS PROVISÓRIOS: Engenhos destinados a veicular mensagens de caráter temporário (faixas, cartazes, flâmulas, galhardetes, etc.,) com colocação por curto prazo;

V - PROSPECTOS E PANFLETOS: Publicidade veiculada para clientes e transeuntes em locais determinados e logradouros;

VI - BANCAS DE JORNAIS: Publicidade luminosa instalada na parte superior, não excedendo a altura de quarenta centímetros, e a base da banca de jornais, desde que se refira aos produtos por ela comercializados;

VII - CARROCERIAS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO: Limitado em três o número máximo de anúncios publicitários por veículo, sendo um em cada lado e um na traseira. Quando a publicidade for exibida no para-brisa traseiro, fica limitado o seu tamanho ao máximo de 0.80x1,40cm (oitenta centímetros por um metro e quarenta centímetros);

VIII - TÁXIS: Em equipamento adequado, luminoso afixado sobre a capota do veiculo;

Art. 168 - A autorização para exibição de publicidade, em qualquer caso, será sempre a título precário e pessoal, podendo ser revogada a qualquer tempo pela autoridade competente em despacho fundamentado, quando houver interesse público ou conveniência do Poder Municipal.

Parágrafo Único - O prazo da autorização não excederá a 12 (doze) meses, findando sempre no mês de dezembro de cada exercício.

Art. 169 - Todos aqueles aos quais a publicidade interessar direta ou indiretamente, são solidariamente responsáveis pelo pagamento de quaisquer taxas ou Multas decorrentes de sua veiculação.

Art. 170 - O pedido de autorização para veiculação de publicidade será instruído com os seguintes elementos:

I - No caso de autorização nova:

a) Pagamento da taxa de expediente;
b) Cópia do alvará de funcionamento;
c) Autorização do condomínio no caso de edificações coletivas;
d) Autorização do proprietário ou responsável do terreno com firma reconhecida e cópia do título de propriedade, quando se tratar de publicidade ao longo das vias municipais e nos terrenos baldios;

§ 1º Tratando-se de tabuletas (outdoors) será exigida planta de situação em três vias, dela constando a posição do anúncio em relação ao logrado as edificações e anúncios nos lotes vizinhos, e no próprio lote: e prova de direito de uso do local ou termo de responsabilidade da empresa exibidora;

§ 2º Tratando-se de painéis e letreiros será exigida: planta de situação em três vias dela constando a posição do anúncio em relação ao logradouro e ao estabelecimento, em vista e em corte; projeto de anúncio colado com a indicação do anunciante, tipo de material, medidas e a iluminação a ser empregada, conforme o caso; e prova de direito de uso do local ou alvará de licença para estabelecimento, quando for o caso.

§ 3º Quando a instalação do engenho suscitar dúvidas quanto à sua segurança, será necessária a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinada por responsável devidamente registrado no CREA.


DA VEICULAÇÃO EM IMÓVEIS EDIFICADOS


Art. 171 - Nos edifícios comerciais de uso não exclusivo não será permitida a instalação de publicidade na fachada a partir do 2º pavimento.

Parágrafo Único - Quando em um único imóvel existir mais de um engenho, serão estes agrupados de modo a constituir um conjunto harmonioso e para tanto terão suas faces superior e inferior niveladas.

Art. 172 - No caso de anúncios localizados nas empenas, nos telhados ou coberturas, e nas fachadas acima do piso do último pavimento, só será permitida a colocação de anúncio cujas dimensões não excedam os limites de fachada e obedeçam a altura máxima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) e mediante autorização expressa e regular do condomínio.

Parágrafo Único - Somente será permitido um único anúncio por empena.

Art. 173 - Não será permitido o uso de publicidade nas fachadas dos edifícios exclusivamente residenciais.

Art. 174 - Nas paredes cegas e fachadas dos edifícios comerciais ou mistos, a exibição de publicidade dependerá sempre da autorização expressa e regular do condomínio.

Art. 175 - Em prédio de uso exclusivo, os anúncios colocados de forma inclinada ou perpendicular ao plano da fachada e que ultrapassem o piso do 3º pavimento, subordinam-se às seguintes disposições:

I - Quando os engenhos publicitários forem apoiados diretamente no solo em estruturas fixadas ao mesmo, a cota máxima do ponto superior do anúncio fica limitada pela cobertura ou beirai do telhado,

II - Nas hipóteses previstas neste artigo, o comprimento do painel quando este for assentado:

a) Paralelamente ou de forma inclinada ao eixo do logradouro, não poderá ultrapassar o comprimento da testada da edificação;
b) Perpendicularmente ou de forma inclinada ao eixo do logradouro, não poderá ultrapassar o limite da marquise e não havendo esta, não poderá projetar-se sobre o passeio.

Art. 176 - Nenhum anúncio com afastamento perpendicular à linha de fachada poderá ser fixado em altura inferior a dois metros e cinquenta centímetros do nível do passeio.

Art. 177 - Os engenhos que configuram prismas verticais instalados sobre o solo, em áreas pertencentes ao imóvel, terão as seguintes características;

I - A projeção do engenho no plano horizontal deve estar inscrita num círculo com três metros de diâmetro;

II - A altura máxima de vinte metros;

III - O pedido de autorização para este tipo de engenho será instruído obrigatoriamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinada por responsável devidamente registrado no CREA.

Art. 178 - Os engenhos publicitários localizados sobre a cobertura ou telhado terão seu pedido para instalação e exibição instruídos obrigatoriamente com fotografias do local, em tamanho dezoito centímetros por vinte e quatro centímetros, autorização do proprietário da edificação ou do consentimento do respectivo condomínio, quando for o caso, e projeto de engenho com a anotação de responsabilidade técnica (ART) assinada por profissional responsável por sua instalação e segurança.

§ 1º A projeção horizontal e a projeção da trajetória do engenho, quando se tratar de engenhos com movimento, deverão estar totalmente contidas nos limites da cobertura ou do telhado.

§ 2º A partir do nível da cobertura ou do telhado, o ponto superior no anúncio não poderá exceder a altura de três metros.

§ 3º Os anúncios de que trata este artigo somente poderão veicular uma mensagem publicitária por edificação.

Art. 179 - No caso de anúncios localizados nas empenas, nos telhados ou coberturas e nas fachadas acima do piso do último pavimento, só será permitida a colocação de um de cada desses tipos por edificação e mediante autorização expressa e regular do condomínio.


DA VEICULAÇÃO EM IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO


Art. 180 - Serão considerados publicitários os anúncios veiculados nos imóveis em construção, excluídos os obrigatórios por legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 181 - Somente serão permitidos painéis simples ou luminosos sem alternância ou movimentos e nenhum deles poderá projetar-se sobre o passeio.

Art. 182 - Todos os painéis deverão ser instalados de forma que sua aresta superior não ultrapasse o limite de seis metros contados do nível do solo e podendo ser colocados sobre postes, afixados ou pintados no tapume, em toda a sua extensão.

Art. 183 - Somente serão permitidos painéis que mencionem o empreendimento imobiliário, local e pessoas físicas ou jurídicas a ele diretamente vinculados.

Art. 184 - Nos imóveis em construção após a retirada do tapume, poderá ser autorizada a colocação de um painel simples ou luminoso com área máxima de trinta metros quadrados, com aresta superior atingindo no máximo dez metros acima do nível do solo, referente ao empreendimento imobiliário realizado no local.

Art. 185 - Uma vez concedido o habite-se parcial, a autorização para exibir ou manter o painel a que se refere o artigo anterior poderá ser deferida até o prazo máximo de um ano após sua concessão.


DA VEICULAÇÃO EM IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS, LOGRADOURO E ÁREAS PÚBLICAS


Art. 186 - É expressamente proibida a veiculação de publicidade em qualquer de suas formas:

I - Nos canteiros das avenidas. nos parques e jardins, sítios, conjuntos e monumentos protegidos legalmente;

II - Quando deprecie a paisagem urbana ou prejudique direitos de terceiros:

III - Quando atentatório, em linguagem ou alegoria, à moral pública ou à gramática normativa da língua portuguesa ou, ainda, refira-se desairosamente a pessoas ou instituições.

IV - Em inscrição, pintura ou colagem na pavimentação das ruas, meio-fio e calçadas, colunas e postes de rede elétrica, cais, balaustradas e muralhas;

V - Ao redor das árvores ou nela fixadas;

VI - Nas faixas, postes, viadutos e passarelas e respectivos acessos, no interior de túneis e cruzamentos de rodovias, exceto quando promovidas pelo poder público.

VII - Quando afetar a segurança do tráfego;

VIII - Quando obstruir, interceptar ou reduzir os vãos de iluminação e ventilação ou cortarem a visibilidade.

IX - Nos locais densamente florestados ou de reserva ambiental e em áreas consideradas de proteção ambiental e interesse cultural, definidas pela Legislação Federal, Estadual e Municipal:

X - Em encostas de morro, habitados ou não, acima da cota cinquenta;

XI - Nas escarpas e rochedos dos morros;

XII - Em linhas de cumeada;

XIII - Nas pedras e rochas das praias e do litoral;

XIV - Nas margens dos rios, canais e lagoas e na orla da baia;

XV - Nas faixas de domínio de ferrovias e de rodovias municipais, estaduais e federais;

XVI - Quando apoiados sobre o passeio público;

XVII - Através de sonorização volante.

Parágrafo Único - A autoridade retirará, sem prévio aviso, os anúncios expostos em contrariedade ao que dispõem os incisos deste artigo, não se responsabilizando por danos que venham a ocorrer por ocasião da retirada, ficando o infrator sujeito a Multa e pagamento das taxas de liberação.


PAINÉIS E TABULETAS


Art. 187 - Fica limitada no âmbito do município de São Gonçalo a autorização para instalação de ate cem painéis.

Art. 188 - A instalação de anúncio deverá obedecer as seguintes alternativas:

I - Até cinquenta metros de distância do alinhamento do logradouro, painéis com até dez metros quadrados de área;

II - Além de cinquenta metros de distância do alinhamento do logradouro, painéis de até cem metros quadrados de área, no máximo.

Parágrafo Único - Na hipótese do inciso II deste artigo, a instalação deverá obedecer as seguintes condições:

1 - Manter distância lateral mínima de cem metros de outro engenho instalado nestas mesmas condições e medidas:

2 - Quando apoiados diretamente sobre o solo, ou quando montados em estrutura fixada ao solo, a cota máxima da aresta fica limitada a dez metros a contar do solo, e sua aresta inferior não poderá estar instalada em altura superior a cinco metros.

Art. 189 - Fica limitada no âmbito do município de São Gonçalo a autorização para instalação de até trezentas tabuletas "outdoors".

Art. 190 - Nas instalações de tabuletas em terrenos particulares e obrigatória a construção de muro e seu apoiamento em treliças colocadas em estrutura própria junto e atrás de muro existente, sem a ele fixar-se

§ 1º No caso de instalação de tabuletas entre ou ao lado de edificações, em ambas as hipóteses deste Parágrafo a instalação não ultrapassará o alinhamento das edificações.

§ 2º Somente será permitida a instalação de tabuletas em terrenos particulares mediante apresentação de autorização do proprietário, com firma reconhecida, prova de propriedade do imóvel e certidão de inexistência de dívidas relativas ao imóvel junto à Fazenda Municipal.

Art. 191 - Os responsáveis pela exibição das tabuletas reservarão vinte por cento do número total do licenciamento concedido a cada empresa, durante quatro campanhas anuais de caráter cívico, assistêncial, educacional, científico, turístico ou cultural a ser promovido pela administração pública municipal, com duração de 15 (quinze) dias cada.

Art. 192 - Os responsáveis que exploram a publicidade em tabuletas reservarão aos partidos políticos, equitativamente, quinze por cento do total de seus quadros, observadas as disposições da legislação eleitoral.

Art. 193 - Será também permitida a colocação de tabuletas quando fixas em paredes de imóveis edificados.

Art. 194 - A instalação de engenhos publicitários deverá observar o espaçamento de cinquenta metros entre cada conjunto de três engenhos, devendo ser uniformizado o material usado em cada peça publicitária.

Parágrafo Único - No caso de painéis, deverá ser respeitado um espaço mínimo de um metro entre eles.

Art. 195 - Os requerimentos de autorizações de engenhos com área igual ou superior a vinte metros quadrados serão instruídos com projeto assinado por profissional responsável pela instalação e segurança do anúncio, inscrito no CREA, não cabendo ao Poder Público Municipal responsabilidade decorrente de danos eventuais pela colocação e exibição.

Art. 196 - Os painéis e tabuletas deverão, obrigatoriamente, conter plaqueta identificativa da empresa exibidora e número de registro fornecido pela Prefeitura Municipal.

Art. 197 - Os responsáveis pela instalação de painéis e tabuletas ficam obrigados a manter em perfeito estado de conservação a área de quatrocentos metros quadrados em volta de cada anúncio, enquanto durar a autorização, permissão ou concessão.

Parágrafo Único - Os anúncios serão conservados em boas condições, devendo ser renovado o material de pintura, para que fiquem preservados seu aspecto estético e sua segurança.


FAIXAS E GALHARDETES


Art. 198 - A veiculação de publicidade por meio de faixas ou galhardetes será permitida nas seguintes condições:

I - Quando as faixas forem rebocadas por aviões:

II - Como propaganda de caráter assistêncial, cívico, educacional, cientifico ou turístico, em locais determinados e transitoriamente, desde que as faixas e galhardetes não veiculem marcas de firmas ou produtos, podendo ser autorizados sem ônus, excepcionalmente, pelo órgão municipal competente;

III - No caso do inciso II havendo veiculação de publicidade, ficará sujeita ao pagamento da taxa prevista;

IV - Quando objetive a promoção de festas, reuniões e comemorações afins, se colocadas em imóvel de clubes e entidades similares:

V - Nas fachadas de estabelecimentos comerciais.

Parágrafo Único - As faixas colocadas em estabelecimentos comerciais serão de caráter provisório e ficarão sujeitas ao pagamento da taxa prevista.


PANFLETOS E PROSPECTOS


Art. 199 - A publicidade por panfletos e prospectos sujeitar-se-á, obrigatoriamente, ao recolhimento pela empresa, de papeis e plásticos atirados à via pública num raio de trezentos metros, considerando como centro o ponto de distribuição.

Art. 200 - O pedido de autorização para distribuir panfletos e prospectos de propaganda na via pública indicará, obrigatoriamente, os locais e os dias em que se pretende efetivar a distribuição.

Art. 201 - A distribuição de panfletos e prospectos somente poderá ser realizada após apresentação no órgão municipal competente do comprovante de pagamento da taxa devida.


DA TAXAÇÃO


Art. 202 - A taxa de autorização de publicidade será calculada de acordo com a tabela prevista no Código Tributário do Município.

§ 1º A taxa deverá ser paga antes da emissão da autorização, desde que a publicidade esteja previamente aprovada, pela autoridade competente.

§ 2º Não havendo na tabela especificação própria para publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior identidade de características com a autorização concedida

§ 3º Nas renovações, a taxa deverá ser paga nas épocas indicadas na tabela do CTM.

§ 4º Nova taxa será devida quando das modificações de espaço, instalação ou de anunciante, sendo necessário novos licenciamentos.

Art. 203 - Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor inicial exigível será proporcional ao número restante de meses que completem o período de validade da autorização até o final do exercício.

Art. 204 - Observadas e obedecidas as normas gerais e as proibições existentes nesta lei, as taxas não incidirão sobre:

I - Os painéis de fixação obrigatória pela legislação federal, estadual ou municipal, a serem expostas nas obras de construção civil, nos postos revendedores de combustíveis e empresas comerciais;

II - As colocações de faixas e galhardetes, painéis publicitários, cavaletes com anúncio de produtos ou serviços, devidamente autorizados para venda nos postos revendedores de combustível, expostos nos limites da projeção de sua cobertura sobre as bombas medidoras na área térrea:

III - Os anúncios colocados no interior do estabelecimento, mesmo que visíveis no exterior;

IV - A colocação e a substituição de anúncios nas fachadas de casas de diversões, indicativos de nome de filme, peça ou atuação, de nome de artistas e de horário;

V - Faixas ou galhardetes com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais, ou exibidas por instituições sem fins lucrativos, bem como de anúncios de propaganda de certames, congressos, exposições ou festas beneficentes, desde que não veiculem marcas ou produtos;

VI - A distribuição interna de panfletos e prospectos, que. uma vez realizada na via pública, será taxada.

Parágrafo Único - Para os efeitos do cumprimento do que dispõe este artigo, consideram-se interior do estabelecimento as áreas computadas a partir de 0.50 (cinquenta centímetros) da face interior das paredes internas.


DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES


Art. 205 - Os infratores das disposições previstas neste Capítulo estão sujeitos às seguintes Multas:

I - Exibir publicidade sem a devida autorização.

Multa: Cinquenta por cento acrescido sobre o valor da taxa, observado o limite mínimo de 10 UFISG;

II - Exibir publicidade;

a) Em desacordo com as características aprovadas;
b) Fora dos prazos constantes da autorização;
c) Em mau estado de conservação.

Multa: 10 a 30 UFISG.

III - Não retirar o anúncio quando a autoridade determinar formalmente.

Multa: 15 a 30 UFISG por dia.

IV - Escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer espécie sobre coluna, fachada ou parede cega de prédio, muro, poste ou árvore de logradouro público, monumento, viaduto, elevado, ponte ou qualquer outro local exposto ao público, inclusive calçada e pistas de rolamento.

Multa: 5 a 10 UFISG por unidade.

V - Exibir publicidade em local proibido.

Multa: 20 a 40 UFISG.

VI - Exibir publicidade atentatória à legislação penal.

Multa: 5 a 50 UFISG por dia.

VII - Não manter área limpa na forma prevista nesta lei.

Multa: 5 a 30 UFISG por dia.

VIII - Não apresentar, quando exigido, documentação legal.

Multa: 5 a 20 UFISG.

IX - Praticar qualquer outra infração às normas previstas nesta lei, não prevista neste artigo.

Multa: 5 a 30 UFISG por dia.

X - Desacatar ou embaraçar a ação do fiscal.

Multa: 30 a 50 UFISG.

Art. 206 - Para os efeitos desta lei são considerados infratores:

I - Empresas exibidoras responsáveis pela veiculação da publicidade ou anunciante, quando fizer diretamente a exibição da publicidade;

II - Todos aqueles aos quais a publicidade interessar, direta ou indiretamente, são solidariamente responsáveis pelo pagamento de quaisquer taxas ou Multas decorrentes de sua exposição

§ 1º Compete em primeira instância à Fiscalização de Posturas apurar a infração desta lei lavrando-se as notificações, intimações e autos de infração.

§ 2º No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro, sem prejuízo da cassação da autorização e da retirada de anúncio pela autoridade.

§ 3º A aplicação das Multas não exime o infrator do pagamento da taxa devida.


CAPÍTULO IX
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS


Art. 207 - A fiscalização, o funcionamento e a autorização das diversões e eventos em locais públicos, praças desportivas e festejos em logradouros públicos, bem como as atividades comerciais exercidas, reger-se-ão pelo presente Capítulo.

Art. 208 - O pedido de autorização para os divertimentos públicos será dirigido à Secretaria Municipal a que estiver subordinada a Fiscalização de Posturas, instruído com a documentação exigida pela legislação vigente para os estabelecimentos comerciais em geral mais as que forem exigidas pelos órgãos policiais competentes, em especial o certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Delegacia Policial da área e Secretaria Municipal de Transportes que verificará as implicações de trânsito para o local, através do Sistema Viário.

Art. 209 - O pedido de autorização para eventos em logradouros públicos deverá ser dirigida à Fiscalização de Posturas com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, instruído com os seguintes documentos:

I - Cópia do documento de identidade;

II - Cópia do documento de CPF;

III - Cópia de documento de comprovação de residência;

IV - Comprovação de vínculo com a instituição a qual representa, se for o caso;

V - Declaração da instituição, autorizando a realização do evento;

VI - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) assinada por engenheiro do CREA, para circos e parques de diversão.

Parágrafo Único - No ato de autorização será fixado o horário de funcionamento, em conformidade com a lei, de acordo com o previsto neste Código, bem como a lotação máxima permitida, o número de barraquinhas, quando for o caso. com as dimensões de cada uma e recolhimento da respectiva taxa de ocupação de solo.

Art. 210 - Os eventos realizados em locais de intensa circulação de pedestres não poderão ter caráter de continuidade, sendo vedada a sua fixação.

Art. 211 - Na concessão da autorização deverão ser observados pela Fiscalização de Posturas a moralidade, o sossego, a ordem pública e a preservação do mobiliário urbano.

Art. 212 - A autorização será mantida enquanto o requerente observar as prescrições legais previstas neste Capítulo e não contrariar o interesse público.

Art. 213 - As diversões públicas, além das exigências previstas ou de outras normas baixadas pelo Poder Municipal, deverão observar as seguintes condições para o seu funcionamento:

I - Acessos bem amplos e conservados livres de qualquer obstáculos que possam dificultar a saída rápida do público em caso de emergência;

II - Obrigatoriedade de extintores de incêndio, com mostradores de carga, instalados em lugar visível e de fácil acesso, devidamente carregados;

III - Manutenção de toda a área utilizada em perfeito estado de conservação e limpeza.

Art. 214 - É facultada à Fiscalização de Posturas a exigência da apresentação de plantas, detalhes e cálculos que justifiquem o certificado de aprovação expedido pelos órgãos competentes.

§ 1º No caso de não apresentação do certificado de aprovação no prazo previsto, ou sendo nele porventura constatados defeitos ou deficiências, poderá ser cassada imediatamente a autorização de funcionamento e interditado o local, se for o caso, além da Multa e sem prejuízo das penalidades cabíveis aos profissionais que tenham assinado o referido certificado.

§ 2º Declarado pelo certificado indícios de deficiência nas instalações, a autorização de funcionamento será imediatamente cassada e o local interditado até que as causas de perigo sejam eliminadas.

Art. 215 - Os espetáculos que se realizem mediante pagamento de ingressos não poderão ter a sua programação alterada nem o horário modificado, devendo em sua ocorrência ser promovida a respectiva devolução da importância paga.

Art. 216 - Os ingressos não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número que exceda a lotação prevista.

Art. 217 - Nos circos, parques de diversões, quermesses e festas populares, além de outras normas deverão ser observadas as seguintes:

I - Para circos e parques de diversões;

a) Não possuírem cobertura comburente;
b) Instalação exclusivamente em terrenos adequados em locais que ofereçam segurança, facilidade de acesso e parqueamento, a critério da Prefeitura, sendo vedada a sua localização em terrenos que sejam logradouros públicos, total ou parcialmente;
c) Ficarem as suas armações isoladas no mínimo em 10 (dez) metros de qualquer edificação e 500 (quinhentos) metros de hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres;
d) Proteção à paisagem e estética urbana;
e) As dependências do circo e a área dos parques de diversões deverão ser, obrigatoriamente, mantidas em permanente estado de limpeza e higiene;
f) O lixo deverá ser colocado em recipiente fechado.
g) A montagem deverá ser supervisionada por engenheiro do CREA que assinará a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) assegurando a responsabilidade pela qualidade material dos equipamentos, pela montagem e pela segurança do funcionamento dos mesmos.

II - Para quermesses e festas populares:

a) As barracas deverão funcionar exclusivamente no horário e no período fixado para a festa para a qual foram autorizadas;
b) O período de realização da festa deverá constar no processo que conceder a autorização de funcionamento da mesma;
c) A autorização dos eventos realizados em logradouros públicos fica condicionada à assinatura do termo de responsabilidade de preservação do mobiliário urbano pelo requerente.
d) Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza deverão ser usados somente copos e pratos de papel ou de plásticos, por medida de higiene e bem-estar público.

Parágrafo Único - Para efeito deste Capitulo, os teatros de tipo portátil e desmontável serão equiparados aos circos.

Art. 218 - Os parques de diversões e outras atividades ao ar livre, bem como os circos, só poderão funcionar até as 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 219 - Os processos que peticionam autorizações devem dar entrada no protocolo da PMSG, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em conformidade com o Decreto 85/2002.

Art. 220 - Os infratores das disposições previstas neste Capitulo estão sujeitos às seguintes Multas:

I - Festividades ou diversões sem autorização - 10 a 30 UFISG;

II - Festividades ou diversões em desacordo com os termos da autorização - 5 a 20 UFISG;

III - Não conservação ou limpeza do local dos eventos - 20 a 30 UFISG;

IV - Desacatar ou embaraçar a ação do fiscal - 30 a 50 UFISG.


CAPÍTULO X
DO FUNCIONAMENTO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS


Art. 221 - As bancas de jornais obedecerão ao padrão e às normas estabelecidas pelo órgão de controle urbano e ambiental e às normas previstas neste Código.

Art. 222 - Nas bancas só poderão ser vendidos artigos inerentes ao ramo de atividade das mesmas.

Parágrafo Único - Inclui-se também no comércio permitido às bancas a venda de artigos necessários à utilização de serviços públicos, pequenos artigos de papelaria, lotéricos e artigos de lembranças.

Art. 223 - É da competência da Secretaria Municipal a que estiver subordinada a Fiscalização de Posturas, a autorização para instalação e funcionamento das bancas de jornais, após audiência prévia do órgão de controle urbano e ambiental do Município.

§ 1º A autorização, expedida em nome do requerente, será renovada anualmente com a apresentação do comprovante de pagamento do exercício anterior, sendo ultimada com o pagamento da taxa do exercício corrente.

§ 2º O pedido de renovação deverá ser feito pelo titular e será instruído com os mesmos documentos exigidos para a autorização inicial, dispensada na ocasião a apresentação de croqui, caso a banca permaneça no mesmo local.

Art. 224 - O pedido de autorização será instruído no órgão fiscalizador com os seguintes documentos:

I - Cadastro de Pessoa Física, C.P.F. do requerente (cópia);

II - Documento de Identidade do requerente (cópia);

III - Comprovante de residência com CEP

IV - Planta de localização em 3 (três) vias contendo o modelo da banca pretendida, indicando a posição desta em relação ao prédio mais próximo, com respectiva numeração, postes, árvores e outros pontos de amarração, existentes nas imediações, devendo o desenho ser apresentado em tamanho A4, a nanquim e normografado ou em Autocad com escala 1:200 ou 1:250 e a distância até a banca mais próxima.

Parágrafo Único - As autorizações ficaram limitadas a cinco (5) unidades para cada titular.

Art. 225 - A requerimento do titular, o trabalho nas bancas poderá ser exercido por um auxiliar, que o substituirá em sua ausência ou impedimento, e cujo nome deverá constar na autorização.

Art. 226 - É admitida a transferência da autorização, excepcionalmente, em caso de morte do titular, obedecendo a seguinte ordem de preferencia:

I - O cônjuge ou companheiro;

II - Os filhos;

III - O auxiliar habilitado.

§ 1º O pedido de transferência deverá ser formulado por qualquer dos beneficiários indicados nos incisos I, II e III deste artigo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do óbito do titular, na mesma ordem e com a concordância do(s) preferencial (ais).

§ 2º Quando houver mais de 01 (um) filho, o que requerer a transferência deverá comprovar a concordância dos demais, bem como do cônjuge viúvo.

Art. 227 - O formato das bancas e sua localização deverão adequar-se às normas estabelecidas pelo órgão de controle urbano e ambiental, resguardados os prazos para as adaptações às alterações que venham a ser adotadas. Os atuais modelos são:

I - MODELO A - em passeio de no mínimo 3 (três) metros de largura frente de até 2 (dois) metros e 50 (cinquenta) centímetros e lado de até 1 (um) metro.

II - MODELO B - em passeio de no mínimo 3 (três) metros e 50 (cinquenta) centímetros de largura: frente de 2 (dois) metros e 50 (cinquenta) centímetros a 3 (três) melros e lado de até 1 (um) metro e 50 (cinquenta) centímetros.

III - MODELO C - Em passeio de no mínimo 8 (oito) metros de largura: frente de 3 (três) metros a 4 (quatro) metros e lado de até 2 (dois) metros e 50 (cinquenta) centímetros.

IV - MODELO D - Em passeio com mais de 8 (oito) metros de largura: frente de 4 (quatro) metros a 5 (cinco) metros e lado de até 3 (três) metros.

Art. 228 - As bancas de jornais deverão ser mantidas em perfeito estado de conservação e higiene.

Art. 229 - As bancas funcionarão livremente todos os dias da semana.

Art. 230 - A localização das bancas poderá ser cancelada ou alterada, pelo Poder Público, sempre que se tome prejudicial ao trânsito de pedestres ou de veículos, à estética do logradouro ou ao interesse público.

Art. 231 - As bancas de jornais não poderão ser localizadas:

I - Em passeios fronteiriços a monumentos e prédios públicos ou tombados pela União, Estado e Município ou junto a estabelecimentos militares ou órgão de segurança.

II - Em locais que comprometam a estética ou o panorama;

III - Nas praças, largos, parques e jardins públicos:

IV - A menos de 200 (duzentos) metros de outra banca de jornais, nos logradouros de pouco movimento, exceto quando entre elas houver divisões de fluxo que impeça ou dificulte o acesso à outra banca, como viadutos, pistas de rolamento dupla ou de tráfego intenso:

V - Nos logradouros de grande movimento, a menos de cem (100) metros da outra banca de jornais.

VI - A menos de 05 (cinco metros) das esquinas das fachadas no sentido do alinhamento dos prédios.

Art. 232 - E permitida a localização de bancas de jornais nos passeios menores de 2 (dois) metros de largura nas ruas secundárias onde o trânsito de pedestres seja moderado e que não causem transtornos ao fluxo, somente para as bancas modelo "A".

Art. 233 - As exposições de jornais, revistas, publicações e demais objetos permitidos à venda em bancas de jornal, pendentes lateral ou frontalmente da respectiva cobertura, não poderão exceder o limite das abas ou prateleira das bancas.

Art. 234 - A banca instalada sem autorização, ou em desacordo com o modelo aprovado, poderá ser removida para o depósito público e somente será liberada após o pagamento das taxas previstas.

Art. 235 - As mercadorias encontradas nas bancas de jornais, cuja venda não seja autorizada, serão apreendidas, ficando a devolução condicionada aos dispositivos legais e, quando a venda constituir infração penal, será cassada a autorização.

Art. 236 - Ficam proibidas a exposição e a comercialização, a menores de idade, de revistas ou artigos que veiculem mensagens ou imagens atentatórias à moral pública.

Art. 237 - As bancas de jornais poderão expor publicidade na sua parto superior, por meio de painéis simples ou luminosos, desde que não ultrapassem 40 (quarenta) centímetros de altura, dos artigos comercializados na banca de jornais.

§ 1º A publicidade a que se refere o caput deste artigo anterior, deve ser exclusivamente relacionada com o ramo dos produtos comercializados na banca.

§ 2º Poderão utilizar 50% (cinquenta por cento) de sua parle posterior para colocação de painéis publicitários.

§ 3º A veiculação de publicidade nas bancas de jornais dependerá de prévia autorização do órgão competente e do pagamento das respectivas taxas.

§ 4º A venda de jornais também será feita nas lojas de conveniência desde que conste no Alvará como atividade comercial.

Art. 238 - Não será considerada infração qualquer dano sofrido pela banca por ação de terceiros, caso em que o proprietário será intimado a reparar o dano no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 239 - Pela instalação da banca, será paga a Taxa de Uso da Área Pública de acordo com o Código Tributário Municipal.

Parágrafo Único - Estão sujeitos à expedição de nova autorização os pedidos de transferência de nome do permissionário ou de local da banca de jornais; na autorização inicial, será proporcional ao número restante de meses que completem o exercício.

Art. 240 - O titular da banca e seu auxiliar habilitado deverão apresentar-se decentemente trajados, obrigando-se a atender ao público com urbanidade sob pena de suspensão de suas atividades por até 30 (trinta) dias, de acordo com a infração, além da Multa prevista.

Art. 241 - A alteração da localização da banca, quando indispensável nos termos deste Código, será feita sempre que possível para local próximo do ponto permitido.

Art. 242 - Deverá permanecer ao alcance da fiscalização cópia do documento de autorização da banca.

Art. 243 - As bancas de jornais deverão fixar, na sua lateral, placa identificadora com numeração específica, expedida pela Secretaria Municipal a que estiver subordinada a Fiscalização de Posturas.

Parágrafo Único - A placa de que trata o artigo anterior deverá ser colocada no centro da borda superior da parte traseira da banca, com a numeração em cor preta, e desenho com 20cm de altura, contendo os 3 (três) últimos algarismos de sua inscrição Municipal.

Art. 244 - A autorização para instalar bancas de jornais e revistas será concedida de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos pedidos, não sendo levados em consideração os processos arquivados, peremptos ou indeferidos.

Art. 245 - As bancas de jornais poderão funcionar, diariamente, inclusive domingos e feriados, no mínimo até as 12h (doze) horas, facultando às do tipo C e D o funcionamento ininterrupto no sistema de 24 (vinte quatro) horas, desde que autorizadas.

Art. 246 - A transferência de localização da banca ou alteração de modelo somente serão permitidas por requerimento instruído pelo titular, com a planta do novo local conforme inciso III do Art. 4º deste Código com citação do novo modelo e juntando o comprovante de quitação da Taxa de Uso da Área Pública.

Parágrafo Único - A Fiscalização de Posturas emitirá nova autorização e, havendo aumento das dimensões da banca, será cobrada a diferença proporcional aos meses que faltam para completar o exercício.

Art. 247 - Os infratores das disposições previstas neste Capítulo estão sujeitos às seguintes Multas:

I - Instalar banca sem autorização - 20 a 40 UFISG;

II - Instalar banca em desacordo com os termos da autorização - 10 a 30 UFISG.

III - Comercializar mercadorias não autorizadas - 5 a 30 UFISG;

IV - Não manter as condições de conservação e higiene da banca - 5 a 20 UFISG;

V - Fazer uso de bancos, caixotes, tábuas ou qualquer outro meio para ampliar a área ocupada pela banca - 5 a 20 UFISG;

VI - Não apresentar, quando exigido, documentação legal - 5 a 20 UFISG;

VII - Desacatar ou embaraçar a ação do fiscal - 30 a 50 UFISG.


CAPÍTULO
DO COMÉRCIO VAREJISTA AUTÔNOMO


Art. 248 - O Comércio Varejista Autônomo é a atividade exercida exclusivamente por pessoa física, sem vínculo empregatício, em veículo locomotor ou não, nas ruas, praças, logradouros públicos e particulares em todo o Município.

Art. 249 - A atividade comercial descrita no artigo 1º poderá realizar se através de:

I - Veículos motorizados ou não;

II - Cestas ou caixas a tiracolo.

III - Barracas padronizadas;

VI - Módulos;

V - Outros meios que venham a ser aprovados pela Prefeitura.

Art. 250 - Serão considerados habilitados à autorização para o descrito no artigo 1º;

I - Os cegos, os paraplégicos, mutilados e demais deficientes físicos, avaliados conforme os critérios par deficiência física, estabelecidos na Lei Federal 2298/94;

II - Os idosos, com idade superior a 60 (sessenta) anos, que não possuam condições físicas para o exercício de outra atividade, e não aufiram renda superior a 02 (dois) salários mínimo;

III - Egressos do sistema penitenciário, condicionado o exercício da atividade ao não envolvimento em nova prática delituosa;

IV - Os desempregados, enquanto não estiverem recebendo o auxílio-desemprego;

V - As pessoas que exercem atividade profissional específica ou artesanal.

Parágrafo Único - Terão prioridade na concessão da autorização os relacionados nos incisos I, II e III deste artigo.

Art. 251 - É vedada a comercialização das seguintes mercadorias:

I - Bebidas alcóolicas, seja qual for a procedência;

II - Bebidas não alcóolicas em recipiente de vidro;

III - Armas, munições, facas e outros objetos considerados perigosos;

IV - Inflamáveis, explosivos, corrosivos ou venenosos;

V - Pássaros e outros animais, vedada também a exploração de seus instintos e habilidades;

VI - Medicamentos;

VII - Carnes e vísceras;

VIII - Charutos, cigarrilhas e cigarros em geral;

IX - Alimentos preparados no local, exceto pipocas, churros e milho verde;

X - Produtos alimentícios e hortifrutigranjeiros;

XI - Caldo de cana, inclusive em moendas;

XII - Sanduíches em geral, algodão-doce, amendoim confeitado, cachorro-quente e hambúrguer.

XIII - Todo e qualquer produto que não tenha nota fiscal que comprove sua procedência;

XIV - Óculos dotados de lentes com grau;

XV - Quaisquer outros artigos não previstos nesta norma ou que a juízo da Fiscalização ofereçam perigo à saúde ou passem a apresentar quaisquer tipos de inconvenientes.

Parágrafo Único - É proibida a venda de planos de saúde, títulos patrimoniais de clubes ou quaisquer entidades particulares, ou de rifas, tômbolas e quaisquer outras modalidades de sorteio não permitidos pelo Poder Público.

Art. 252 - São vedados a autorização e, ou remanejamento do exercício do comércio varejista autônomo nos seguintes locais:

I - No raio de 50 (cinquenta) metros da Sede da Prefeitura Municipal de São Gonçalo;

II - No raio de 50 (cinquenta) metros de hospitais, clinicas médicas e outros estabelecimentos públicos ou particulares da área médico hospitalar;

III - Em local que possa impossibilitar o bom desempenho de condutores de veículos automotores ou dificulte o trânsito de pedestres;

IV - A menos de 5m (cinco metros) das esquinas de logradouros ou em locais que possam perturbar a visão de motoristas;

V - Em ponto de táxis ou paradas de coletivos;

VI - Nas calçadas fronteiriças aos estabelecimentos de comércio de produtos similares, estabelecimentos bancários e de ensino em geral, quartéis, templos religiosos e outros lugares não autorizados;

VII - Nas estradas e cruzamentos da via pública;

VIII - Nas proximidades de monumentos públicos e bens tombados;

IX - Em outros locais definidos pela Secretaria Municipal.

Art. 253 - Ao comércio varejista autônomo proíbe-se:

I - A colocação de mesas e cadeiras em tomo de qualquer módulo, veículo ou barraca:

II - O estacionamento sem autorização;

III - O contato manual direto com os gêneros de alimentação não acondicionados;

IV - O uso de caixotes como assento ou para exposição de mercadorias sobre o passeio;

V - O funcionamento antes das sete horas e após as dezenove horas;

VI - A instalação de barracas ou módulos aos domingos e feriados;

VII - Produzir ruídos, independentemente da intensidade, por pregões, anúncios ou propagandas feitas por alto falantes, megafones e outros instrumentos;

VIII - A utilização de aparelhos sonoros com sons excessivos;

IX - O uso de letreiros ou faixas de qualquer natureza

Art. 254 - A Secretaria Municipal a que estiver subordinada a Fiscalização de Posturas determinará as áreas de ocupação pelo comércio ambulante, bem como a padronização das barracas e módulos e a respectiva vestimenta.

Parágrafo Único - As barracas padronizadas deverão ter por dimensões, vista em planta, 120cm (cento vinte centímetros) por 80cm (oitenta centímetros).

Art. 255 - A qualquer tempo, por motivo de interesse público devidamente comprovado em processo regular, a Secretaria Municipal à qual estiver subordinada a Fiscalização de Posturas poderá transferir, remanejar ou extinguir as áreas destinadas ao comércio ambulante.

Art. 256 - Quando dos eventos festivos oficiais, o exercício do comércio ambulante poderá ser regulado, também, por disposições de emergências, baixadas pelo órgão competente.

Art. 257 - O pedido inicial de autorização deverá ser encaminhado, por requerimento ao Prefeito Municipal, anexando-se fotocópias:

I - Documento de identidade;

II - Comprovante de residência há mais de 2 (dois) anos no Município, sendo aceitas, para tal fim, guias de pagamento de luz ou telefone que abranjam esse período, ou o título de eleitor.

III - inscrição de autonomia, devidamente quitada até a data da solicitação;

IV - Inscrição no Cadastro de ISSQN - imposto sobre serviço de qualquer natureza da Secretaria Municipal de Fazenda;

V - Prova de Inspeção Sanitária realizada pela Secretaria Municipal de Saúde para o comércio de alimentos, provando que o pretendente não sofre de moléstias contagiosas, infectocontagiosas ou repugnantes

Art. 238 - A autorização do comércio varejista autônomo é de natureza pessoal e intransferível, não gera direito adquirido e concedida a título precário.

§ 1º A autorização valerá apenas para o exercício em que for concedida;

§ 2º O exercício a que se refere o Parágrafo 1º deste artigo corresponde ao exercício fiscal do direito tributário brasileiro.

§ 3º A autorização não dará direito ao ambulante de colocar outra pessoa na venda de suas mercadorias, mesmo a pretexto de auxiliá-lo.

§ 4º A autorização será para o interessado exercer o comércio ambulante os logradouros ou nos lugares de acesso franqueado ao público, não lhe dando direito a estacionamento.

§ 5º É vedada a concessão de mais de uma autorização para a mesma pessoa, incluindo o cônjuge e os filhos quando dependentes.

Art. 259 - O comerciante varejista autônomo deverá manter o local de trabalho sempre limpo e acondicionar o lixo em saco plástico para recolhimento pelo serviço de limpeza urbana, responsabilizando-se por quaisquer danos que causar ao logradouro, mobiliário urbano, gramados dos jardins e afins.

Art. 260 - Não será permitido ao comerciante varejista autônomo:

I - Exercer suas atividades sem camisa, trajado inadequadamente ou em estado de embriagues:

II - Ceder, doar ou locar o seu local de trabalho para que terceiros explorem em seu nome ou por conta própria a atividade para a qual foi autorizado.

Art. 261 - Os ambulantes devem apresentar-se trajados e calçados em condições de higiene e asseio, sendo obrigatório o uso de uniforme, guarda-pó e boné, na cor e modelos aprovados pelo órgão competente.

Art. 262 - A ninguém é licito exercer a atividade de comerciante varejista autônomo sem que esteja devidamente autorizado e credenciado, mesmo que a mercadoria esteja sendo apregoada em mãos.

Parágrafo Único - A ocupação de área pública só será efetivada após a aprovação e o pagamento das taxas devidas.

Art. 263 - Da autorização, dentre outros elementos, deverão constar o nome do ambulante, o seu endereço, seu número de documento de identidade, a(s) espécie(s) de mercadoria(s) a ser(em) A vendida(s), o local para onde foi autorizado a mercadejar, o número do processo que gerou a autorização para mercadejar, e a fotografia atual.

Parágrafo Único - A autorização deverá ser mantida em local visível.

Art. 264 - A devolução da coisa apreendida só será feita após o pagamento das Multas aplicadas e dos gastos resultantes da apreensão, de transporte e do depósito.

Art. 265 - A título de armazenagem, serão cobradas, a partir da lavratura do auto de infração, as importâncias estabelecidas pela Portaria 044/SEMTRAN/2002

Parágrafo Único - As despesas resultantes do transporte e do depósito da apreensão de mercadorias, sejam quais forem, entende-se cumulativa.

Art. 266 - Quando se tratar de apreensão de mercadorias originárias do exterior, com procedência não comprovada. oriundas de descaminho, contrabando ou outra origem não especificada, serão encaminhadas ao órgão federal competente.

Art. 267 - As taxas devidas pelo uso de área pública, no exercício do comércio varejista autônomo, serão cobradas de acordo com o Código Tributário Municipal.

Art. 268 - O valor da taxa de autorização, para o uso de área pública, no exercício do comércio ambulante, será de 15 (quinze) UFISG, a ser paga em até 4 (quatro) parcelas, de acordo com a Lei 30/97.

Parágrafo Único - A renovação da autorização deverá ser requerida até 30 (trinta) dias úteis antes do término do exercício fiscal.

Art. 269 - A transferência, em caso de falecimento do titular, poderá ser concedida ao cônjuge, ate o término do exercício fiscal, mediante requerimento com documentação comprobatória do falecimento e do novo titular.

Art. 270 - A renovação da autorização para o exercício do comércio ambulante é anual e depende de novo requerimento ao Prefeito.

Art. 271 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código que lhe são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes:

I - Zelar em para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de Multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas;

II - Terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados para isolá-los de impurezas e de insetos.

Art. 272 - A autorização do vendedor ambulante poderá ser cassada a qualquer tempo pela Prefeitura nos casos de infrações reiteradas, devidamente comprovadas em processo regular:

I - Quando o ambulante for autuado no mesmo exercício, por mais de duas infrações da mesma natureza;

II - Quando o comércio for realizado sem as necessárias condições de higiene ou quando o seu exercício se tomar prejudicial à saúde, higiene, moralidade ou sossego públicos;

III - Inobservância do Capítulo sanitário;

IV - Permanência em local diferente do autorizado;

V - Uso de caixotes como assento ou para exposição de mercadorias sobre o passeio;

VI - Venda de mercadorias não permitidas nesta Lei;

VII - Impedimento do trânsito nos passeios, por quaisquer motivos;

VIII - Nos demais casos previstos em lei.

Art. 273 - Por infração a qualquer disposição desta lei não relacionada no artigo anterior será aplicada ao infrator a Multa de 5 a 30 UFISG.

Art. 274 - O descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória prevista neste Capítulo sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - Apreensão de bens e mercadorias ou interdição do local;

II - Suspensão;

III - Cassação da autorização.

Art. 275 - Além das Multas previstas, os infratores estão sujeitos às penalidades de suspensão temporária, não renovação e cassação da autorização de comércio varejista autônomo.

§ 1º A pena de suspensão temporária será de no máximo 30 (trinta) dias.

§ 2º A cassação da autorização. nos casos de graves e reiteradas infrações específicas, assegurado ao indicado ampla defesa, dar-se-á em processo regular instaurado pelo órgão competente.

§ 3º Compete ao Subsecretário de Fiscalização de Posturas a aplicação das penalidades previstas no "caput" deste artigo, podendo o penalizado recorrer da decisão na forma prevista no Processo Administrativo Tributário.

Art. 276 - Os infratores das disposições previstas neste Capítulo estão sujeitos às seguintes Multas:

I - Mercadejar sem autorização - 5 a 30 UFISG;

II - Mercadejar em desacordo com os termos da autorização - 5 a 30 UFISG;

III - Não se apresentar em rigorosas condições de asseio e higiene. 5 a 20 UFISG;

IV - Não manter a limpeza no local - 10 a 20 UFISG;

V - Não apresentar, quando exigido, documentação legal - 5 a 20 UFISG;

VI - Não manter em local visível a autorização. 5 a 20 UFISG;

VII - Comercializar com produtos proibidos - 10 a 40 UFISG;

VIII - Não manter a barraca dentro dos padrões determinados - 5 a 20 UFISG;

IX - Acobertar a atividade de ambulantes não autorizados - 5 a 20 UFISG.

X - instalar a barraca fora do local para onde foi licenciado - 5 a 20 UFISG;

XI - Permitir a presença de terceiros não autorizados na barraca - 5 a 10 UFISG;

XII - Apresentar-se trajado inadequadamente (short, sem camisa e etc.) ou em estado de embriagues - 5 a 10 UFISG;

XIII - Desacatar ou embaraçar a ação do fiscal - 30 a 50 UFISG.


CAPÍTULO XII
DO COMÉRCIO VAREJISTA AUTÔNOMO EXERCIDO POR MEIO DE TRAYLLERS


Art. 277 - Este Capítulo tem como finalidade disciplinar o comércio exercido por ambulante mediante o uso de trayller no Município de São Gonçalo.

Parágrafo Único - Entende-se por "trayller" o reboque ou semirreboque, tipo casa, provido de duas, quatro ou seis rodas, acoplado ou adaptado à traseira de veículo automotor, utilizado em geral em atividades turísticas como alojamento, ou para atividades comerciais.

Art. 278 - A autorização para o exercício do comércio referido neste Capítulo será deferida por ato da Secretaria Municipal a que estiver subordinada a Fiscalização de Posturas, a título precário, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.

Art. 279 - O interessado em estabelecer-se nos termos do artigo 1º deverá encaminhar requerimento de autorização ao Prefeito Municipal de São Gonçalo, anexando:

I - Carteira de Identidade (fotocópia);

II - Documento de propriedade do terreno, ou autorização do proprietário onde pretende se instalar, e respectiva Certidão Negativa da Fazenda Municipal;

III - Documento original de vistoria da autoridade sanitária municipal;

IV - 2 (Dois) retratos 3x4;

V - Inscrição de autonomia do INSS, devidamente quitada ate a data do requerimento;

VI - Inscrição no Cadastro de ISSQN . Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Parágrafo Único - A autorização a que se refere este Código e intransferível e, no caso de venda, doação, arrendamento, cessão ou aluguel do equipamento para terceiros, terá que ser requerida nova autorização em nome deste, sob pena de cassação de autorização.

Art. 280 - Cumpridas as exigências a que se refere o artigo anterior, a autoridade competente deferirá o pedido para o recolhimento da taxa anual de autorização.

Parágrafo Único - Será concedida autorização provisória, com prazo de 90 (noventa) dias, enquanto não for fornecido o Boletim de Inspeção Sanitária.

Art. 281 - A autorização terá validade somente até 31 de dezembro do ano fiscal.

Parágrafo Único - A renovação da autorização deverá ser requerida no prazo de 10 (dez) dias úteis anteriores à data a que se refere este artigo, devendo o requerente fazer anexar nova autorização da autoridade sanitária.

Art. 282 - O autorizado a explorar o comércio previsto neste Código não poderá ter mais do que dois auxiliares inscritos no Cadastro de ambulantes de trayller da Prefeitura.

§ 1º O titular da autorização deverá inscrever seus auxiliares mediante anexação dos seguintes documentos.

I - Carteira de Identidade (fotocópia);

II - 2 (dois) retratos 3x4;

III - Prova da autoridade sanitária local de que não sofrem de doenças infectocontagiosas.

§ 2º É vedada a permanência de pessoas não cadastradas no interior do trayller.

Art. 283 - A autorização para instalação de trayller dar-se-á, observados os seguintes requisitos:

I - Desde que esteja situado fora de um raio maior que 50 (cinquenta) do Prédio da Câmara Municipal, do Fórum da Cidade e da Prefeitura Municipal;

II - Desde que esteja situado fora de um raio maior que 100 (cem) metros de prédios que mantenham atividades médico-hospitalares de natureza pública ou privada;

§ 1º É vedada sua instalação em ruas. praças, logradouros públicos ou em qualquer faixa de terreno de domínio público.

§ 2º É vedado nas margens das rodovias federais e estaduais que atravessam o município, bem como nas margens das ferrovias, mesmo em terreno particular desde que este esteja em distância inferior a 6,0 (seis) metros situados na parte lateral de cada trilho (área de domínio da CENTRAL e de Segurança Ferroviária), nas margens de córregos, riachos, rios, valões (área de domínio da SERLA) e ainda sob as linhas de transporte de energia (área de domínio da CERJ) ou onde haja o risco de perigo iminente.

Art. 284 - Não será permitido o uso de aparelhagem sonora, conjunto musical, instrumento ou vocal após as vinte e duas horas ou quando, antes deste horário, vier a perturbar o sossego da comunidade residente ou estabelecida no local, a critério de autoridade municipal competente.

Art. 285 - O local de comercialização deverá ser mantido limpo, possuir recipiente adequado para coleta de resíduos comercializados, de modo que, encerradas as atividades, o lixo embalado possa ser recolhido pelo serviço de limpeza urbana.

Parágrafo Único - Se o local não for assistido pela coleta de lixo municipal, este deverá ser deixado no ponto mais próximo onde esta seja efetuada.

Art. 286 - Os infratores das disposições previstas neste Capítulo estão sujeitos às seguintes Multas;

I - Mercadejar sem autorização - 10 a 30 UFISG;

II - Mercadejar em desacordo com os termos da autorização - 10 a 30 UFISG.

III - Não se apresentar ou não manter o trayller em rigorosas condições de asseio e higiene - 10 a 30 UFISG;

IV - Não apresentar, quando exigido, documentação legal - 5 a 20 UFISG;

V - Não manter em local visível a autorização - 5 a 20 UFISG;

VI - Permitir a presença de terceiros não autorizados no trayller - 5 a 10 UFISG;

VII - Atentar contra a moral, os bons costumes ou o sossego público - 20 a 40 UFISG;

VIII - Manter o trayller instalado em local de domínio público - 20 a 50 UFISG

IX - Desacatar ou embaraçar a ação fiscal - 30 a 50 UFISG

Art. 287 - Além das Multas previstas no artigo anterior, os infratores estão sujeitos às penalidades de suspensão temporária, não renovação e cassação da autorização para o comércio varejista em trayller.

§ 1º A pena de suspensão temporária será no máximo de 30 (trinta) dias.

§ 2º A permanência do trayller em área de domínio público após o prazo de notificação para retirada, implicará retirada pela Administração Municipal com Multa e ressarcimento de despesas de retirada, transporte e depósito.


CAPÍTULO XIII
DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA


Art. 288 - Os serviços de limpeza pública do Município de São Gonçalo serão regidos pelas disposições do presente Código e executados exclusivamente pelo Poder Municipal, por meios próprios ou mediante serviços contratados, obedecendo as normas oriundas do órgão operacional de Limpeza Urbana.

Art. 289 - A normalização e a fiscalização dos sistemas de acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos produzidos no Município de São Gonçalo, serão estabelecidas pelo órgão responsável pela parte operacional.

Art. 290 - Os resíduos sólidos a serem coletados, acumulados no interior ou no exterior das edificações, deverão ser corretamente acondicionados em recipientes apropriados, do tipo descartável (sem retomo) ou permanentes (com retorno), a fim de não exalar odores desagradáveis, evitando-se a poluição visual e ambiental, bem como a proliferação de vetores nocivos à saúde pública, como ratos, moscas e baratas.

Art. 291 - Os recipientes, permanentes ou descartáveis, contendo os resíduos a serem coletados, deverão ser postos à disposição do serviço de coleta domiciliar, em locais e horários a serem estipulados pelo órgão municipal responsável pela remoção.

Art. 292 - Os veículos transportadores de materiais a granel, como terra, resíduos de construção, entulhos, areia, pedra, brita, cascalho, agregados, escórias, serragem, carvão, grãos, cereais e similares, deverão ser dotados de coberturas, ou sistemas de proteção, que impeçam o derramamento de material.

Art. 293 - Os serviços de carga e descarga de veículos deverão adotar precauções, de forma a evitar prejuízos à limpeza pública.

Art. 294 - Os responsáveis pelas operações de carga e descarga deverão providenciar, no prazo máximo de 24 horas, a retirada de qualquer material depositado nos passeios, vias e logradouros públicos.

Art. 295 - Todo proprietário de terreno não edificado, com frente para vias e logradouros públicos, é obrigado a mantê-lo drenado e em perfeito estado de limpeza e conservação, evitando que seja usado como depósito de lixo ou de resíduos de qualquer natureza.

Art. 296 - Constatada a inobservância do disposto no artigo anterior, o proprietário do terreno será notificado para proceder a limpeza e a manutenção do imóvel, dentro dos prazos que forem fixados.

Art. 297 - Não atendida a notificação prevista no artigo anterior, qualquer que seja o motivo alegado, poderá a Prefeitura realizar os serviços necessários, contabilizar os seus custos e promover a cobrança respectiva, de forma amigável ou judicial.

Art. 298 - Os autos de infração serão emitidos independentemente das demais sanções aplicáveis.

Art. 299 - As Multas, a critério da Prefeitura, poderão ser precedidas de notificação de advertência quando deverá ser concedido um prazo determinado para que o infrator corrija a irregularidade constatada.

Art. 300 - A aplicação das Multas não exime o infrator da obrigação de cumprir as determinações decorrentes do preceito violado, nem das demais combinações.

Art. 301 - As Multas deverão ser aplicadas cumulativamente, quando for constatada a prática simultânea de dois ou mais atos passíveis de punição.

Art. 302 - Cada reincidência de uma mesma infração autoriza o Poder Público a aumentar progressivamente os valores das sanções, até que a irregularidade seja corrigida.

Art. 303 - Pela prática de infrações previstas neste Capítulo serão aplicadas às infrações Multas correspondentes, a seguir:

I - Lançar ou depositar lixo, resíduos ou objetos em logradouros público, rios, canais e terrenos não edificados - 10 a 15 UFISG;

II - Deixar de colocar recipientes padronizados para receber papéis e pequenos resíduos na parte externa de restaurantes, bares e pontos fixos de venda de lanches e demais comestíveis - 5 a 10 UFISG:

III - Lançar resíduos provenientes da varredura ou da lavagem de edificações nos logradouros públicos - 5 a 30 UFISG;

IV - Deixar de fazer a limpeza e a retirada de resíduos provenientes da carga ou descarga de veículos nos logradouros e passeios - 20 a 40 UFISG;

V - Vazar ou deixar cair cargas de veículos, ou parte delas, em locais impróprios, de modo a prejudicar a limpeza pública - 30 a 50 UFISG;

VI - Depositar em logradouros públicos materiais provenientes ou destinados a obras de modo a prejudicar a limpeza pública - 20 a 50 UFISG;

VII - Transportar lixo domiciliar, comercial, hospitalar ou industrial, nos termos definidos no Artigo 7º de forma inadequada - 40 a 50 UFISG;

VIII - Executar coleta domiciliar sem a indispensável autorização da Prefeitura - 30 a 50 UFISG;

IX - Encaminhar para coleta domiciliar resíduos embalados em recipientes ou contendores que não os padronizados pela Prefeitura - 5 a 20 UFISG;

X - Não atender a ato de interdição, expedido pela Prefeitura, de sistema ou qualquer equipamento de compactação ou redução de lixo em edificações - 25 a 50 UFISG;

XI - Prejudicar os serviços de limpeza urbana de qualquer forma, contribuindo para a poluição visual ou ambiental, facilitando a proliferação de vetores, ou ainda dificultando qualquer ação operacional da Prefeitura - 5 a 20 UFISG.

Art. 304 - Os casos omissos, conflitantes, ou passíveis de interpretação que possam prejudicar a aplicação dos preceitos que regem este Código serão encaminhados à Secretaria a que estiver subordinada a Fiscalização de Posturas, para a devida análise e solução.

Art. 305 - O órgão responsável pela limpeza pública, sempre que necessário, poderá reformular, técnica e administrativamente, as normas e os procedimentos dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo público, domiciliar e comercial.

Art. 306 - A Secretaria a que estiver subordinada a Fiscalização de Posturas poderá baixar ordens de serviço e normas específicas, com o objetivo de complementar e ajustar as disposições deste Código, visando a melhoria do sistema.


CAPÍTULO XIV
DA UTILIZAÇÃO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS PARTICULARES PARA ESTACIONAMENTO


Art. 307 - É permitida a utilização e a exploração comercial, a título precário, dos terrenos não edificados, de propriedade particular, existentes nas diferentes Regiões Fiscais, exclusivamente para o estacionamento de veículos, desde que satisfeitas as condições de acesso fixadas pela Secretaria Municipal de Transportes.

Parágrafo Único - Sujeitam-se às normas deste Capítulo os estacionamentos, ainda que gratuitos, pertencentes a estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e outros, situados em terrenos não edificados.

Art. 308 - Para obter a licença para localização, o interessado, além de atender, no que couber, ao disposto na lei 30/97, Código Tributário Municipal de São Gonçalo, quanto à taxa de licenciamento, deverá:

I - Cercar o terreno por muro, observada a legislação em vigor a respeito;

II - Construir o passeio fronteiro ao terreno;

III - Pavimentar adequadamente o piso do terreno a ser utilizado;

IV - Construir uma cabina de bom acabamento, que poderá ser de madeira, para abrigar o vigia.

V - Instalar na entrada do estacionamento, um sinal do tipo pisca-pisca, para alertar os transeuntes da saída de veículos.

Art. 309 - Não é permitida a execução de serviços de qualquer natureza nos veículos, exceto lavagem sem equipamentos.

Art. 310 - Os parqueamentos já existentes, têm o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem às normas deste Capítulo.

Art. 311 - Os infratores das disposições previstas neste Capítulo estão sujeitos às seguintes Multas:

I - Funcionar em desacordo com as características do licenciamento - 10 a 30 UFISG;

II - Não atender aos requisitos dispostos no Art. 306 - 10 a 20 UFISG por item não atendido.


CAPÍTULO XV
DA FISCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÃO


Art. 312 - A fiscalização e o funcionamento de casas de diversões e praças desportivas, bem como as atividades comerciais exercidas no seu interior, reger-se-ão pelo presente Capítulo.

§ 1º Para os fins previstos neste artigo, são considerados casa de diversões os locais fechados ou ao ar livre, com entrada paga ou não, destinados a entretenimento, recreio ou prática de esportes.

§ 2º Serão ainda considerados casas de diversões os estabelecimentos já licenciados que vierem a exercer qualquer das atividades que se enquadrem no Parágrafo anterior.

Art. 313 - As casas de diversões localizadas em Zona Residencial terão seu horário de funcionamento restrito até às 24 (vinte quatro) horas, exceto às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, quando poderá ser prolongado.

Parágrafo Único - É obrigatório, para os locais fechados, que haja isolamento acústico.

Art. 314 - As casas de diversões de qualquer tipo são obrigadas a afixar, nos locais de ingresso, em dimensões bem legíveis, o respectivo horário de funcionamento, a lotação máxima consentida e, quando couber, o limite mínimo de idade, cuja frequência seja permitida.

Parágrafo Único - Nos locais de saída deverá ser afixada uma placa indicativa, que deverá ser mantida iluminada durante o funcionamento.

Art. 315 - As quermesses, reuniões ou. outros festejos esportivos, recreativos ou carnavalescos, internos ou externos, de caráter avulso e transitório, promovidos por clubes, por entidades de qualquer natureza ou por iniciativa particular, estarão sujeito a instruções e horários fixados pela Secretaria Municipal a que estiver subordinada a Fiscalização de Posturas, ressalvadas as atribuições de outras Secretarias Municipais ou Estaduais.

Art. 316 - Fica proibida a exploração de máquina de "Vídeogame" do tipo tiro ao alvo, em que os alvos são simulações de seres humanos em combate de troca de tiros com os participantes.

Art. 317 - Constituem infrações específicas passíveis de Multas:

I - Funcionar além do horário permitido - 10 a 20 UFISG;

II - Obstruir, de qualquer forma, durante o funcionamento, portas, passagens ou corredores de circulação - 10 a 20 UFISG;

III - Não manter em perfeito estado as instalações de ar condicionado, sanitários e outras destinadas a garantir o necessário conforto e a segurança dos frequentadores, inclusive a aparelhagem preventiva contra incêndio - 20 a 50 UFISG;

IV - Permitir o ingresso de pessoas além do número de lugares disponíveis - 20 a 100 UFISG:

V - Não manter, durante o funcionamento, a indicação de "Saída", iluminada e bem visível, sobre cada uma das portas - 10 a 50 UFISG:

VI - Explorar máquinas de video-game em desacordo com o Art. 381 deste Código - 20 a 50 UFISG.

VII - Desacatar ou embaraçar a ação fiscal - 30 a 50 UFISG.

Parágrafo Único - As Multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro no caso de reincidência, podendo, todavia, a autoridade fiscalizadora, em face da gravidade da infração, propor à autoridade superior, substitutivamente, a cassação de licença do estabelecimento.


CAPÍTULO XVI
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS


Art. 318 - É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos Indústriais, comerciais e prestadores de serviço, observados os preceitos da legislação federal que regulam a duração e as condições de trabalho.

Parágrafo Único - Aos domingos e nos feriados nacionais, estaduais e municipais, os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços permanecerão fechados, com exceção dos permitidos por esta Lei.

Art. 319 - É facultado ao estabelecimento que assim o deseje permanecer aberto, conforme o caso, além do horário previsto, em caráter extraordinário, desde que apresente requerimento nesse sentido à Secretaria Municipal a que estiver subordinada a Fiscalização de Posturas.

Art. 320 - O requerimento a que se refere o Art. 2º deverá ser instruído com declaração dos sindicatos de classe representativos das categorias profissionais e econômicas, a qual ateste ter sido celebrado acordo com obediência aos preceitos da legislação trabalhista.

§ 1º Inexistindo esse acordo, o estabelecimento que quiser funcionar poderá contratar empregados para trabalhar no horário adicional.

§ 2º O estabelecimento que pretender funcionar sem utilizar o trabalho de empregado seu, mencionará esse falo no requerimento, ficando, consequentemente, dispensado de apresentar documento de que trata este artigo.

§ 3º Quando mais de uma atividade for exercida em um mesmo local, deverão ser celebrados acordos com homologação dos respectivos sindicatos.

Art. 321 - Ao estabelecimento que atender às condições deste Capitulo será concedida uma "autorização Especial" para funcionar no horário previsto no artigo 2º, após pagamento da Taxa de Prévia Licença Extraordinária.

Parágrafo Único - A Autorização Especial vigorará pelo prazo de vigência do acordo, ou quando ele inexistir (§ 1º e 2º do Art. 3º), por prazo indeterminado, ficando, entretanto, sujeito ao pagamento da taxa referida no Art. 4º, anualmente.

Art. 322 - Em qualquer dia e hora, salvo nos casos em que vigorar legislação ou determinação específica, aplicáveis em caráter temporário ou definitivo, baixadas por órgãos federais ou estaduais competentes, será permitido o funcionamento dos estabelecimentos que se dediquem às atividades a seguir indicadas, excluídas as pertinentes com expediente de escritório, com a observância das disposições trabalhistas, quanto a horário de trabalho e ao descanso dos empregados:

I - Impressão e distribuição de jornais;

II - Distribuição de leite:

III - Frio industrial;

IV - Garagens comercias e pontos de estacionamento;

V - Distribuição de Gás;

VI - Serviço de transporte pessoal e coletivo;

VII - Agências de passagens;

VIII - Oficinas de consertos de câmaras de ar;

IX - Institutos de educação ou de assistência;

X - Farmácias, drogarias e laboratórios;

XI - Hospitais, casas de saúde e postos de serviços médicos;

XII - Hotéis, pensões e hospedarias;

XIII - Mercados, supermercados e casas de gêneros alimentícios;

XIV - Livrarias e agências de jornais e revistas;

XV - Cinemas, teatros e outras diversões;

XVI - Postos de lubrificação e abastecimento de veículos;

XVII - Bares, restaurantes, confeitarias e lanchonetes.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos mencionados neste artigo não poderão comerciar com outras espécies de mercadorias, sem obediência aos Art. 2º e 3º.

Art. 323 - O horário de funcionamento das farmácias e drogarias é das oito às vinte duas horas, nos dias úteis.

§ 1º É permitido às farmácias ou drogarias permanecerem ininterruptamente abertas dia e noite, se assim pretenderem.

§ 2º É obrigatório o serviço de plantão das farmácias e drogarias aos domingos e feriados, no período diurno e noturno, e nos demais dias da semana no período noturno, sem interrupções de horário.

§ 3º As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar placas indicativas na parte exterior das que estiverem de plantão.

§ 4º O regime obrigatório de plantão obedece a escala fixada por meio de decreto do Prefeito, consultados os proprietários de farmácias e drogarias.

§ 5º Mesmo quando fechadas, as farmácias e drogarias poderão, em casos de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

Art. 324 - A inobservância do disposto neste Capítulo sujeitará o infrator à Multa de 5 UFIGS; nas reincidências 10 UFISG, sendo facultado à autoridade cassar a Autorização Especial ou a licença para localização do estabelecimento, conforme o caso, se a aplicação da Multa se revelar inócua para obrigar à obediência da norma legal.

Art. 325 - Os horários de funcionamento de estabelecimento de que trata este Capítulo estarão sujeitos a alterações, sempre que, no interesse público, a legislação competente os impuser.


CAPÍTULO XVII
DA FISCALIZAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO


Art. 326 - A localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros de qualquer natureza, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, mesmo quando a atividade for exercida no interior de residência, situados neste município, está subordinada á licença prévia da Secretaria Municipal de Fazenda, observado o disposto neste Capítulo, na legislação relativa ao uso do solo e, particularmente, no Capítulo de "Zoneamento do Município de São Gonçalo".

§ 1º O exercício em caráter excepcional de atividades transitórias dependerá de autorização.

§ 2º Excluem-se da obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos da União, dos Estados e Municípios, inclusive suas autarquias e fundações, desde que não exercidas por pessoas jurídicas de capital privado ou misto, os partidos políticos, os sindicatos classistas e dos trabalhadores, as federações, delegacias ou associações representativas de instituições oficiais de classes ou de profissões, os templos religiosos, os asilos, orfanatos e demais entidades beneficentes, e as instituições de assistência social, desde que não remunerados pelos assistidos.

Parágrafo Único - A eventual isenção de tributos municipais não implica a dispensa da licença de localização.

Art. 327 - Ainda que sob uma única inscrição fiscal, serão expedidas para o mesmo local tantas licenças quantas forem as atividades nele exercidas, desde que, para essas atividades, normas especiais prevejam licenciamento.

Art. 328 - O fato de já ter funcionado, no mesmo local, estabelecimento igual ou semelhante, não cria direito para abertura de novo estabelecimento.

Art. 329 - O alvará expedido em decorrência de licença só será mantido enquanto o estabelecimento funcionar em estrita obediência às leis que lhe forem aplicáveis, sem causar incômodos de nenhuma espécie à vizinhança, inclusive quanto aos aspectos de emissão de fumo, poeira, desprendimento de gases, odores, produção de ruídos ou vibração, e observadas as características nele contidas.

Art. 330 - Não será concedida licença para localização, sem a prévia aceitação da instalação, quando for o caso.

Art. 331 - O alvará será expedido pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante deferimento do pedido, para a respectiva taxa, devendo conter, entre outros, os seguintes elementos característicos:

I - Nome de pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

II - Local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;

III - Ramo de negócio ou atividade;

IV - Restrições;

V - Número de inscrições no órgão fiscal competente;

VI - Horário de funcionamento, quando houver;

VII - Número do processo de concessão.

Art. 332 - A concessão do alvará será decorrente de ato do Subsecretário de Tributos.

Art. 333 - Cabe, também, à Fiscalização de Posturas, a fiscalização prévia para a concessão do Alvará, nos estabelecimentos cujas atividades possam causar transtornos de qualquer espécie à comunidade.

Art. 334 - A autoridade competente para decidir sobre a licença verificará se é legítima a ocupação do local em que o estabelecimento se vai instalar e se este comporta a atividade a ser licenciada nos termos da legislação específica.

Art. 335 - O alvará de licenciamento será obrigatoriamente substituído, quando houver qualquer alteração que modifique um ou mais elementos característicos da licença concedida.

Parágrafo Único - A modificação da licença na forma deste artigo deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a contar daquela data em que se verifica a alteração.

Art. 336 - Do alvará constará se o estabelecimento é matriz, filial, sucursal, agencia, depósito, escritório ou, simplesmente, outra dependência do estabelecimento principal.

Art. 337 - A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser comunicado à repartição competente, mediante requerimento protocolado no prazo de 15(quinze) dias corridos, contados da ocorrência do fato

Art. 338 - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem possuir o Alvará de licença devidamente renovado.

Art. 339 - Qualquer alvará expedido na forma deste Capítulo deve ter seu original em bom estado e em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

Art. 340 - Qualquer pessoa poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a cassação de licença para localização de estabelecimento que estiver funcionando com prejuízo da saúde, segurança, decoro e sossego públicos.

§ 1º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o pedido deverá ser adequadamente instruído de modo que a infração fique perfeitamente caracterizada e comprovada.

§ 2º O contribuinte será notificado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da interdição decorrente do cancelamento ou da anulação da licença para estabelecimento.

Art. 341 - Por ocasião do licenciamento inicial, toda vez que se verifica mudança em ramo de atividade do contribuinte ou quaisquer outras alterações, bem como anualmente, pelo exercício regular de Poder de Polícia, será devida a Taxa de Fiscalização e Controle, de acordo com o Código Tributário Municipal de São Gonçalo.

§ 1º O disposto no "caput" deste artigo aplica-se também ao exercício de atividade em caráter transitório ou eventual.

§ 2º Não será devida a taxa na hipótese da mudança de numeração ou de denominação de logradouro por ação do órgão público, nem pela concessão de 2ª via do alvará de licença.

Art. 342 - Compete ao Secretário Municipal de Fazenda anular ou cassar a licença para estabelecimento.

Art. 343 - A licença para estabelecimento poderá ser anulada se:

I - tiver sido concedida com inobservância de preceitos legais ou regulamentares;

II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração.

Art. 344 - A licença para estabelecimento será cassada se:

I - No estabelecimento for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao imóvel destinação diversa daquela para a qual tiver sido concedida a licença;

II - Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição ou, ainda, se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, a saúde, ou a integridade física da vizinhança ou da coletividade, ou ainda, ferir qualquer norma de meio ambiente;

III - o estabelecimento reincidir em infrações às Posturas Municipais.

Art. 345 - A licença para estabelecimento poderá ser cassada ou alterada "ex oficio", mediante decisão fundamentada, quando o exigir o interesse público.

Art. 346 - O estabelecimento que tiver sua licença anulada ou cassada subordinar-se-á às condições exigidas para a licença inicial, se pretender restabelecê-la.

Parágrafo Único - Compete ao Secretário Municipal de Fazenda a apreciação dos pedidos de restabelecimento de licença para estabelecimento.

Art. 347 - As infrações às normas deste Capitulo ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I - Funcionamento em descordo com as características do alvará:

a) Se a atividade permitida ou tolerada para o local é compatível com a atividade licenciada - 10 UFIG/dia;
b) Se a atividade permitida ou tolerada para o local e incompatível com a atividade já licenciada - 10 a 30 UFISG/dia;
c) Se a atividade não é permitida ou tolerada para o local - 10 a 30 UFISG/dia;

II - Funcionar sem Alvará. 30 a 50 UFISG;

III - Deixar de exibir, em local visível, o correspondente Alvará - 10 a 30 UFISG;

IV - Desacatar ou embaraçar a ação fiscal - 30 a 50 UFISG.


CAPÍTULO XVIII
DO COMÉRCIO EXERCIDO EM QUIOSQUE EM ÁREA PÚBLICA


Art. 348 - Este Capítulo tem por finalidade disciplinar o comércio em quiosques em praças públicas do Município.

Art. 349 - A autoridade municipal definirá os locais onde poderão ser instalados os quiosques e o tipo de comércio a ser praticado pelo permissionário.

Art. 350 - O acesso à utilização dos quiosques será objeto de licitação pública, em cujo edital deverá ficar obrigatoriamente definido:

I - A obrigatoriedade de aceitação pelos licitantes dos ônus de construção dos quiosques de acordo com os respectivos projetos construtivos apresentados pela Prefeitura, nos quais serão especificados as dimensões e materiais que deverão ser empregados;

II - o tipo de comércio pretendido, dentre aqueles que forem previstos pela autoridade municipal para cada praça em particular;

III - O prazo de duração da permissão, o valor e a forma de remuneração devida ao Município;

IV - A ressalva expressa de que os quiosques passam a integrar o patrimônio municipal desde o momento de sua construção;

V - A proibição de alteração ou descaracterização da planta aprovada para o quiosque.

VI - A minuta do termo de permissão.

Art. 351 - A permissão será concedida ao vencedor da licitação pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igual período a critério da autoridade municipal competente.

Art. 352 - Expirado o prazo de permissão e de eventual renovação, o quiosque deverá ser desocupado, independentemente de notificação, e entregue à Prefeitura do Município em condições de conservação que permitam a sua imediata utilização, sem direito a qualquer tipo de indenização.

Art. 353 - O permissionário fica obrigado ao pagamento dos tributos relativos ao comercio exercido bem como ao licenciamento da construção do quiosque.

Art. 354 - Os quiosques que se destinarem a venda de plantas poderão vender também recipientes próprios (vasos), bem como correntes, suportes, fertilizantes e produtos afins.

Art. 355 - O pagamento da Taxa de uso de área pública para exploração do quiosque será mensal e de acordo com o valor estabelecido no edital de licitação.

Parágrafo Único - O documento da permissão e o comprovante de pagamento à Prefeitura deverão ser mantidos no quiosque em local visível.

Art. 356 - A localização para instalação dos quiosques será estabelecida pelo órgão competente obedecendo:

I - A distância de 100m entre eles, quando em logradouros públicos;

II - Em praças, de acordo com a estética e o aspecto visual.

Art. 357 - Os funcionários que trabalharem nos quiosques deverão manter-se devidamente trajados e calçados.

Art. 358 - O local e suas adjacências serão mantidos sempre limpos, em perfeitas condições de higiene, responsabilizando-se o permissionário por quaisquer danos que causar ao logradouro, mobiliário urbano, às áreas verdes e às árvores.

Parágrafo Único - Os quiosques deverão ter recipientes destinados ao depósito do lixo.

Art. 359 - E proibido ao permissionário:

I - O estacionamento de veículos junto ao quiosque;

II - O uso de qualquer processo ruidoso;

III - A utilização de caixas, caixotes ou similares, na área externa;

IV - A colocação de letreiros, cartazes ou faixas de qualquer natureza;

V - Fixar dispositivos no solo, seja qual for a finalidade;

VI - A utilização ainda que momentânea, das áreas destinadas a jardins, fontes, chafarizes, estátuas, monumentos, árvores, postes e demais mobiliários urbanos,

VII - É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas.

VIII - É vedado o uso de aparelhos de som e/ou amplificadores, conjuntos musicais e cantores.

Art. 360 - A Fiscalização de Posturas, com o apoio da Secretaria de Saúde, atuará periodicamente verificando a regularização, a higiene e o produto vendido nos quiosques.

Art. 361 - O horário de funcionamento dos quiosques poderá se estender até as 22 (vinte e duas) horas e às sextas, sábados, domingos e feriados ate as 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 362 - O comércio das bebidas não alcoólicas, será permitido em frascos plásticos e latas, sendo expressamente vedada sua comercialização em recipientes de vidro.

Parágrafo Único - As bebidas não alcoólicas somente poderão ser servidas, quando for o caso, em copos descartáveis.

Art. 363 - Caberá ao permissionário a regularização do fornecimento de energia elétrica e de água potável junto às respectivas empresas concessionárias.

Art. 364 - O não cumprimento das normas estabelecidas neste Capítulo sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - Advertência, com notificação pela Fiscalização de Posturas;

II - Multa;

III - Suspensão da atividade por 30 (trinta) dias;

IV - cancelamento, quando ocorrer reincidência de infração às normas deste Capítulo.

Art. 365 - Havendo reincidência de infração, o permissionário será intimado a liberar o quiosque no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º Após o quinto dia, a Subsecretaria de Posturas procederá a retirada das mercadorias recolhendo-as ao depósito público, após a lavratura do competente auto de apreensão.

§ 2º A devolução do material apreendido será feita por decisão da autoridade competente, mediante processo de recurso requerido pelo titular da autorização até o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão.

Art. 366 - As infrações ás normas deste Capitulo ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I - Colocação de letreiros ou faixas - 15 a 30 UFISG;

II - Uso de aparelho sonoros - 15 a 30 UFISG;

III - Fixar dispositivos no solo - 15 a 30 UFISG;

IV - Não manter documentação fiscal no local - 30 a 50 UFISG:

V - Danificar o logradouro público - 20 a 50 UFISG;

VI - Deixar a área pública suja ou não manter recipiente de lixo - 20 a 40 UFISG;

VII - Vender bebida alcoólica - 30 a 50 UFISG;

VIII - Infrigência de outros artigos deste Capítulo - 30 a 50 UFISG;

IX - Desacatar ou embaraçar a ação fiscal - 30 a 50 UFISG.


CAPÍTULO XIX
DA FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS AUTOMOTIVAS


Art. 367 - A concessão de alvará de localização aos estabelecimentos que atuam na comercialização de peças usadas, beneficiadas ou refundidas, de veículos automotivos está condicionada às exigências estabelecidas no Dec. 27/98.

Art. 368 - À Fiscalização compete verificar a existência dos documentos abaixo e o cumprimento das exigências, que serão necessárias para obtenção da autorização junto ao Cadastro Comercial da Secretaria Municipal de Fazenda:

I - Imóvel legalizado e averbado no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda e no Cartório de Registro de Imóveis;

II - O estabelecimento deve ser provido de muros em todos os seus lados, com portões de acesso aos veículos e outro independente para o acesso de público e funcionários;

III - o comercio será exercido exclusivamente por pessoa jurídica, com registro nos órgãos competentes:

IV - Os sócios e o gerente responsável, devem ser cadastrados na Policia Civil;

V - O estabelecimento deve possuir Certidão Negativa emitida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, atualizada semestralmente;

VI - As vendas e compras de mercadorias devem ser efetuadas através de Nota Fiscal em conformidade com a Lei;

Art. 369 - A desobediência a qualquer das obrigações constantes do Art. 366 implicará cassação do alvará com a conseqüente interdição do comércio;

Art. 370 - Os veículos ou peças expostos fora da área do estabelecimento, invadindo terreno alheio ou ocupando o passeio ou logradouros públicos, estarão sujeitos à apreensão.

Art. 371 - Da ação de apreensão por reincidência, resultará a interdição do estabelecimento até o cumprimento das exigências.

Art. 372 - Não havendo o cumprimento das exigências que acarretaram a interdição, será proposta pela Fiscalização de Posturas, à Secretaria Municipal de Fazenda, a cassação do alvará.

Art. 373 - É obrigatória a padronização da fachada dos comércios de peças usadas automotivas devendo a mesma conter boa apresentação e identificação comercial.

Art. 374 - As medidas mencionadas no artigo anterior devem constar dos procedimentos preliminares ao requerimento de autorização.

Art. 375 - Os estabelecimentos que exercem o comércio de peças usadas automotivas já instalados no município quando da publicação deste Código, devem adequar-se às presentes normas no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da publicação da Lei.

Art. 376 - É obrigatória a instalação de cobertura fixa ou desmontável, em toda e qualquer espécie de comercio de pneus novos ou usados, ferros-velhos e afins, para evitar acúmulo de água que propicie geração de mosquitos "aedes aegypti" e outros insetos.

Art. 377 - As infrações às normas deste Capítulo ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I - Não possuir a documentação exigida - 5 a 10 UFISG;

II - Exposição irregular de veículos e peças - 10 a 50 UFISG;

III - Não possuir muros em todos os lados - 10 a 30 UFISG;

IV - Não possuir acessos previstos em lei - 5 a 20 UFISG;

V - Não atender o prazo para adequar-se - 20 a 40 UFISG;

VI - Não usar cobertura fixa para pneus e ferros-velhos - 15 a 50 UFISG,

VII - Desacatar ou embaraçar a ação fiscal - 30 a 50 UFISG.


CAPÍTULO XX
DO USO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE DIVERSÃO


Art. 378 - Ficam vedadas no Município a instalação e a exploração de qualquer equipamento eletrônico de diversão para adultos, salvo os que preencherem os requisitos previstos neste Capítulo.

Art. 379 - Os programas que equipam os aparelhos deverão ser devidamente registrados junto à SEPIN - Secretaria Política de Informática e Automação (órgão federal competente).

Art. 380 - Da aquisição dos equipamentos, deverá constar declaração do fabricante de que e responsável criminalmente pelo produto composto de "hardware" e "software" e ainda por toda e qualquer modificação efetuada no mesmo.

Art. 381 - O uso dos equipamentos eletrônicos para adultos, é vedado a menores de 18 anos, sendo responsável o gerente do local.

Art. 382 - Do Alvará de Funcionamento deve constar a atividade específica de equipamentos eletrônicos de diversão para adultos.

Art. 383 - Fica proibida a exploração de máquinas de "videc-game" do tipo "tiro ao alvo" em que os alvos são simulações de seres humanos em combate de troca de tiros com os participantes.

Art. 384 - É vedado o uso dos equipamentos eletrônicos videokê entre os horários de 22 horas e 7 horas, em conformidade com as leis de sossego público.

Art. 385 - Para o uso de videokê nos horários permitidos, a intensidade sonora deve ser compatível com o ambiente, evitando-se as perturbações e a poluição sonora, devendo esta atividade estar especificada no Alvará.

Art. 386 - As infrações às normas deste Capítulo ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I - Uso indevido de equipamentos eletrônicos - 10 a 20 UFISG:

II - Alvará de funcionamento sem a devida atividade - 10 a 20 UFISG:

III - Uso indevido de equipamentos com "tiro ao alvo" - 20 a 40 UFISG;

IV - Provocar sons incômodos com equipamentos de videokê - 30 a 50 UFISG:

V - Desacatar ou embaraçar a ação fiscal - 30 a 50 UFISG


CAPÍTULO XXI
DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO PARA EXPOSIÇÃO DE ARTE POPULAR


Art. 387 - O logradouro público do Município pode receber artistas que desejam expor suas artes, mediante requerimento à Fiscalização de Posturas, que autorizará o logradouro disponível e os limites de seu uso.

Art. 388 - O uso do logradouro deverá se adequar às atividades desenvolvidas naquele local, não podendo as atividades artísticas ou exposições de arte interferir no trânsito de pedestres, bem como causar transtornos ou prejudicar de qualquer forma o comércio estabelecido.

Art. 389 - Os requerentes devem estar isentos de vínculo comercial com empresas, venda de loterias, bingos e outros tipos de sorteio.

Art. 390 - Não serão permitidas para exposição nos logradouros, reproduções ou cópias de peças de arte, como quadros e esculturas, seja qual for o processo ou técnica utilizada, mesmo que esta técnica seja de autoria do expositor.

Art. 391 - Os pintores e escultores poderão expor, nos logradouros públicos, em conformidade com a autorização oriunda da Fiscalização de Posturas, no local e pelo horário determinado na autorização, os trabalhos de suas autorias, independentemente de qualquer ônus.

Art. 392 - O artista que pretender expor peças de arte de sua autoria, nas condições deste Capítulo, deverá requerer autorização na Subsecretaria de Fiscalização de Posturas, instruindo o pedido com:

I - Prova de identidade:

II - Endereço do estúdio ou residência:

III - Tipo de trabalho que deseja expor;

IV - Indicação do local onde pretende expor.

Art. 393 - O horário para uso do logradouro público, o local e o prazo devem constar da autorização e esta deve ficar à disposição da Fiscalização para eventual conferência.

Art. 394 - O prazo máximo para exposição em cada logradouro público será de trinta (30) dias, com renovação quinzenal.

Art. 395 - A autorização para exposição de artes será sempre a título precário, podendo a Administração Municipal cancelar, a qualquer momento, de acordo com o interesse público que justifique tal ato, ou por infrações previstas neste Capítulo.

Art. 396 - Não se concederá, para cada local, autorização a mais de um artista ou grupo de cada vez.

Art. 397 - As peças produzidas podem ser vendidas no local, isentas de qualquer tributo.

Art. 398 - As peças, bem como outros produtos de arte popular, devem conter assinaturas do autor, não sendo permitido a venda de produtos produzidos por outros artistas ou constantes de estoque comercial.

Art. 399 - Para os artistas pintores, as peças devem ser apresentadas em cavaletes e serem removidos ao final de cada dia de exposição.

Art. 400 - Os produtos de flora não podem ser comercializados som a prévia inspeção pelos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, que fornecerá o "nada a opor".

Art. 401 - Os locais de exposição devem ser mantidos limpos e isentos de danos ao mobiliário urbano.

Art. 402 - Sempre que possível, as exposições de artes terão o espaço vinculado ao da feira de artesanato.

Art. 403 - As infrações às normas desse Capítulo ficam sujeitas às seguintes penalidades.

I - Exposição fora do local da autorização - 5 a 10 UFISG;

II - Comercialização de produtos com vínculo comercial - 10 a 20 UFISG:

III - Expor reprodução de arte alheia como sua autoria - 10 a 20 UFISG;

IV - Comercializar produtos da flora sem a inspeção da Secretaria Municipal de Saúde - 10 a 30 UFISG;

V - Não manter a limpeza e a conservação do local - 20 a 40 UFISG;

VI - Desacatar ou embaraçar a ação fiscal - 30 a 50 UFISG.


CAPÍTULO XXII
DA COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES POR TERCEIROS


Art. 404 - Somente empresas devidamente cadastradas no Município poderão habilitar-se para a execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares especiais.

Art. 405 - O cadastramento deverá ser feito junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos através de requerimento e apresentação de documentos em conformidade com o Decreto 163/97.

Art. 406 - Para a execução autorizada dos serviços, as empresas devem ser estabelecidas no Município de São Gonçalo.

Art. 407 - A autorização para transportes de resíduos sólidos domiciliares especiais é a título precário, podendo ser cassada a qualquer momento, pelo cometimento das infrações previstas neste Capítulo ou as previstas no Decreto 163/97.

Art. 408 - O tráfego de viaturas condutoras de resíduos sólidos deve conter equipamentos para proteção a fim de evitar vazamentos em logradouros públicos.

Art. 409 - O gerador do resíduo sólido a ser transportado deverá manter a limpeza do logradouro durante o carregamento da caçamba, mantendo limpo, ainda, o entorno da mesma.

Art. 410 - Os locais para reposição de resíduos sólidos deverão atender aos aspectos sanitários, de posturas municipais, de preservação ambiental e de drenagem, evitando proliferação de vetores nocivos à saúde.

Art. 411 - A caçamba só poderá estacionar sobre o passeio público do logradouro, se este for suficiente para manter a distância de 1,10m (um metro e dez centímetros) do limite frontal do imóvel.

Art. 412 - Quando a colocação da caçamba se der na pista de rolamento, essa deve ocorrer somente se não comprometer o transito no local.

Art. 413 - A distância mínima entre a caçamba e a esquina mais próxima será de 10m (dez metros).

Art. 414 - O prazo máximo de estacionamento da caçamba será:

I - Nas vias não preferenciais - 72 horas;

II - Nas vias preferenciais - 24 horas.

Art. 415 - O tráfego com caçambas nas vias preferenciais somente poderá ser efetuado entre 22 vinte e duas horas e 06 seis horas.

Art. 416 - Para a coleta comum, admite-se o uso de apenas uma (1) caçamba estacionada.

Art. 417 - As infrações às normas desse Capítulo ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I - Trafegar provocando vazamento de resíduos no logradouro - 10 a 20 UFISG;

II - Estar operando sem autorização da Administração Municipal - 20 a 40 UFISG;

III - Efetuar reposição de resíduos em local impróprio - 10 a 20 UFISG;

IV - Estacionar a caçamba em local que afete o trânsito - 15 a 30 UFISG.

V - Estacionar a caçamba sobre o passeio sem obedecer o espaço frontal ao imóvel - 15 a 30 UFISG;

VI - Estacionar a caçamba a menos de 10m da esquina - 10 a 20 UFISG;

VII - Não obedecer os prazos para retirada da caçamba - 20 a 40 UFISG;

VIII - Trafegar nas vias preferenciais transportando resíduos em horários não autorizados - 15 a 30 UFISG.


CAPITULO XXIII
DO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

DA LOCALIZAÇÃO E COMÉRCIO


Art. 418 - Para os efeitos deste Código entende-se por INFLAMÁVEIS os materiais de fácil combustão tais como o fósforo e materiais fosforados, gasolina, GLP e demais derivados do petróleo, algodão, éteres, alcoóis e óleos em geral, carburetos, materiais betuminosos líquidos, produtos graxos, parafinados e toda e qualquer substância que possua sua inflamabilidade acima de 135º C.

Art. 419 - Para efeitos deste Código, entende-se por EXPLOSIVOS os corpos destinados a provocar explosão, sob a influência de calor ou choque, dentre eles os fogos de artifício, os acetilonatos de cobre e de prata, os ácidos hidrazóicos, perclórico, picrâmico e pícrico, o cloreto de nitrogênio, o clorobenzeno, glicóis, nitroglicerinas e seus compostos e derivados, as pólvoras, espoletas, estopins, cartuchos de explosão em geral, qualquer munição de arma de fogo e outros produtos de explosão.

Art. 420 - É vedada a concessão de Alvará de Licença para Funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial que se destine à fabricação ou venda de armas de fogo, munições de qualquer calibre, e de armas de brinquedos, idênticas ou similares das armas originais, incluindo as armas com disparo acionados por ar-comprimido ou gás de qualquer espécie, em todo o município, em conformidade com a Lei Municipal 14/2000, sendo também proibido o comércio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos por estabelecimentos mio autorizados em conformidade com a Lei Estadual nº 1866 de 8 de outubro de 1991.

Art. 421 - As fábricas ou depósitos de fogos de artificio e suas instalações para fabrico e armazenagem que por concessão especial vierem a ser instalados no município, deverão ser submetidas à rigorosa análise e aprovação e deverão estar de acordo com a Lei 1574/67 e do respectivo processo deverá constar ainda:

I - título de registro expedido pelo Ministério da Defesa (Exército) (Dec. Federal 55.649/65):

II - Cópia do projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros instalado no município; e

III - Termo de Responsabilidade firmado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Química.

§ 1º A Licença de Funcionamento dos estabelecimentos referentes o artigo anterior, deve ser formalizado com obediência aos critérios de segurança, devendo a Secretaria de Segurança Pública ser notificada da existência com informações detalhadas sobre a localização, Termo de Inspeção do Corpo de Bombeiros, prova de propriedade do terreno ou de autorização para uso específico. Atestado de bons antecedentes e prova de identidade do requerente.

Art. 422 - Nos estabelecimentos já existentes, o comércio de fogos, mesmo nas épocas festivas populares, deve ser exercido sob critérios de controle, evitando-se a venda a menores e pessoas reconhecidamente não habilitadas para o manuseio do produto.

Art. 423 - As embalagens dos produtos de fogos de artifício serão feitas segundo as "Normas de Embalagens" contidas no Decreto Federal 55.649/65. cap. XXVII.

Art. 424 - O comércio de fogos só poderá ser instalado em loja não ocupada por qualquer outra atividade e quando se tratar de prédio de dois pavimentos ou mais, os pavimentos superiores devem estar desocupados e os prédios vizinhos que servirem de residência, deverão estar a mais de 100 (cem) metros das paredes do estabelecimento comercial.

Art. 425 - É vedado o fabrico, comércio e depósito de fogos na distância inferior a 150m (cento e cinquenta metros) de casas de saúde, hospitais, praças de esporte, escolas, asilos, postos de abastecimentos de combustíveis e serviços, cinemas, teatros, quartéis, depósitos de inflamáveis, estabelecimentos que exerçam comércio de tintas e vernizes, edificios-garagem, supermercados, prédios tombados, prédios públicos e edificações residenciais ou qualquer local onde habitualmente possa haver concentração de pessoas e nas áreas de segurança ferroviária e de domínio das linhas de transmissão de energia elétrica.

§ 1º Na área de fabricação e depósito, as instalações e os equipamentos elétricos deverão ser blindados e à prova de explosão, de modo a não criar risco de ignição.

§ 2º Para a queima de fogos e espetáculos pirotécnicos, a distância a ser obedecida é a de 500m (quinhentos metros) para todos os locais relacionados no artigo anterior.

§ 3º Considera-se espetáculo pirotécnico as grandes queimas técnico-artísticas de fogos de artifício executadas por técnicos credenciados com projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros, acompanhado de Termo de Responsabilidade e justificativa para a realização do evento com o parecer do órgão competente.

Art. 426 - Para a queima de fogos de artificio nas ocasiões de festividades, deverá ser utilizada área com espaço livre, provida de contenções de acesso, segurança e com a supervisão de profissional habilitado sob cuja responsabilidade esteja assentada o evento da queima.

Art. 427 - São vedados festejos com fogueiras que possam ocasionar danos pessoais e materiais, evitando-se em qualquer ocasião a queima de madeiras ou objetos de forma a produzir labaredas que representem perigo a matas, edifícios, viaturas estacionadas ou qualquer mobiliário urbano em logradouros públicos.

Art. 428 - Nenhum depósito de inflamável ou explosivo poderá ser localizado na área urbana do município, sendo necessário, para sua instalação, aprovação prévia da autoridade municipal competente, excetuando-se os Postos de Abastecimento com projetos previamente aprovados.

Art. 429 - Do Alvará de Localização para depósitos de inflamáveis ou explosivos deverá constar o limite quantitativo de depósito para cada produto não podendo exceder a quantidade mencionada naquele documento.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos com depósitos de inflamáveis e combustíveis são obrigados a possuir extintores e outros equipamentos de segurança, determinados em Laudo a fim de atender o Decreto Estadual 897, de 21 de setembro de 1976.

Art. 430 - As instalações elétricas dos depósitos de inflamáveis e explosivos deverão ser à prova de explosão, devendo estar a fiação instalada em eletrodutos metálicos com o interruptor do lado de fora da área de armazenamento.

Art. 431 - O material de construção deverá ser constituído de material que não desintegre, os pisos providos de material que não ofereça atrito e a ventilação será obtida de aberturas naturais com teias metálicas.

Art. 432 - A segurança relativa ao controle de incêndios obedecerá a disposição e quantidade de extintores determinados pelo Corpo de Bombeiros, para todos os compartimentos especialmente preparados para guarda de inflamáveis e explosivos.

Art. 433 - É vedado o depósito ou exposição comercial de inflamáveis ou explosivos nos passeios e logradouros públicos.

§ 1º A permanência de GLP nos pontos de venda deverão atender às condições técnicas previstas no Dec. Federal 897/76

§ 2º Os postos de abastecimento que comercializam GLP, deverão atender as exigências da Lei quanto à quantidade (13 unidades) bem como quanto à instalação de extintores que garantam a segurança, nas proximidades das gaiolas, de acordo com o dec. Federal 897/76.


DO TRANSPORTE


Art. 434 - No transporte de inflamáveis e explosivos deverão ser observadas todas as regras de segurança a fim de que sejam reduzidos os riscos de acidentes.

Art. 435 - Os veículos transportadores de inflamáveis e combustíveis só poderão trafegar no município com as inscrições em locais visíveis, indicando a natureza de suas cargas.

Art. 436 - Os veículos transportadores de cargas de inflamáveis ou explosivos não poderão transportar passageiros, constando apenas o condutor e ajudantes em cabine separada da carga.

Art. 437 - Nas fainas de carga e descarga de inflamáveis e explosivos são necessários o isolamento de perímetro da área que imponha a devida segurança no manuseio e área compatível para operação de emergência pelos manipuladores da carga, além de avisos volantes de restrição de uso de fogos e de fumar, e a operação deverá ser realizada com "aterramento" do veículo, estando os equipamentos de combate a incêndios em local de fácil acesso e manuseio.

Art. 438 - Nos postos de abastecimento, de serviços e garagens são terminantemente proibidas as operações de transferência de líquidos inflamáveis entre tanques aéreos e subterrâneos ou vice-versa.


DO USO DE EXPLOSIVOS


Art. 439 - Com a finalidade de atender os limites de segurança as cargas de explosivos para desmonte de uso em pedreiras e aberturas de túneis não poderão ocorrer em intervalos menores de 60 (sessenta) minutos entre cada série de explosões.

Art. 440 - As pedreiras e locais de desmonte permanente, em tempo anterior às explosões, içarão uma bandeira indicativa de perigo, de forma a ser vista à distância e, com um intervalo de um (1) minuto entre cada alarme, farão soar sirene própria que signifique alerta que alcance as proximidades da área de explosão.

Art. 441 - Nas explorações de natureza permanente, formadoras de poeiras, deverão ser adotadas todas as medidas preventivas a fim de não se constituírem em incômodos para a vizinhança.

Art. 442 - Os infratores das disposições previstas neste Capítulo estão sujeitos às seguintes Multas;

I - Exercer o comércio de fogos de artifício ou outros produtos proibidos por este Capítulo - 20 a 40 UFISG;

II - Exercer atividades com explosivos sem a aprovação do Ministério da Defesa (Exército), do Corpo de Bombeiros ou sem o Termo de Responsabilidade - 20 a 40 UFISG;

III - Comercializar produtos de fabricação não controlada - 10 a 20 UFISG:

IV - Fabricar, manusear ou estocar inflamáveis ou explosivos fora das normas deste Capítulo. 30 a 50 UFISG;

V - Fabricar fontes de incêndio em locais que provoquem risco do incêndio ou danos à vegetação ou ao mobiliário urbano - 30 a 100 UFISG;

VI - Estocar inflamáveis ou explosivos sem a devida autorização - 30 a 100 UFISG

VII - Depositar ou expor comercialmente inflamáveis ou explosivos em logradouros públicos ou sem as devidas precauções de segurança - 20 a 100 UFISG;

VIII - Operar cargas ou descargas de inflamáveis e explosivos sem as devidas precauções de segurança- 30 a 100 UFISG;

IX - Proceder explosões em pedreiras em intervalos menores que 60 minutos - 20 a 100 UFISG;

X - Proceder explosões em pedreiras sem a devida precaução de sinalização visual e acústica antecedente - 20 a 100 UFISG;

XI - Executar espetáculos pirotécnicos sem a devida aprovação dos órgãos competentes - 30 a 100 UFISG;

XII - Desacatar ou embaraçar a ação do fiscal - 30 a 50 UFISG.


DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 443 - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo órgão competente, que deverá, na reincidência, desenvolver estudos com o intuito de elaborar projeto de lei normatizando o assunto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua ocorrência.

Art. 444 - Esta Lei entrará em especial as Leis 9/96, 2/95, 5/95, 20/96, 58/96, 25/97, 34/98, 15/99, 2/00, 4/00, 12/00, 14/00, 17/00, 56/01, e Decreto 27/93.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gonçalo, em 19 de maio de 2003.

HENRY CHARLES ARMOND CALVERT
Prefeito

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